DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE VITOR DA SILVA NETO, ***.969.209-**, ATP2E23, FRMEV03287182025,
606-82; JOSE WILSON CARDOSO, ***.955.286-**, TCQ6H65, FRMEV03288602025, 606-
82;
JOSE
VANDERLEI
MEDEIROS
DA
SILVA,
***.490.570-**,
IEK0A87,
FRMEV03289212025, 606-82; JOSE RODRIGUES DE SOUZA TRANSPORTE E LOCACOES,
30.059.829/0001-20, QXI9I59,
FRMEV03302752025, 606-82;
JOSE RICARDO
VIEIRA
FIGUEIREDO,
***.727.901-**,
RXT4I97,
FRMEV03303852025,
606-82;
RXT4I97,
FRMEV03304982025, 606-82; JOSIMAR AUGUSTO PEREIRA, ***.418.016-**, AXX5A77,
FRMEV03309732025, 606-82;
JOSY TURISMO
LTDA, 17.926.591/0001-25,
ODE9C70,
FRMEV03309632025, 606-82; JOSE RONI VIEIRA DA ROSA, ***.103.219-**, ICT8G42,
FRMEV03330442025,
606-82;
JOSE
VALENTIM
CAMANHO
-
TRANSPORTES,
27.522.651/0001-06, AYM5A70, FRMEV03332432025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE
ANDRADE,
10.305.884/0001-46,
ELQ9B74, FRMEV03336832025,
606-82;
SWR3J24,
FRMEV03336842025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, 18.497.257/0001-66, QCS8E89,
FRMEV03319742025, 606-82; JOSE VANDERLEI BERSCH, 80.321.235/0001-14, TAN7H93,
FRMEV03341702025,
606-82;
JOTA
EMI
TRANSPORTES
E
LOGISTICAS
LTDA,
05.498.874/0001-34, RPF7D95, FRMEV03317662025, 606-82; JOSE VIANINI, ***.672.800-
**, GIC5C16, FRMEV03314252025, 606-82; JOSIVELTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LTDA ,
04.820.139/0001-32,
SKG9A85,
FRMEV03313812025,
606-82;
SKG9A85,
FRMEV03313792025,
606-82;
JOSE
SILVESTRE
SEGER,
***.961.439-**,
MCT0729,
FRMEV03342652025,
606-82;
JOSIAS
GONCALVES
PEREIRA,
07.350.244/0001-43,
EQU1I50, FRMEV03342492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABRICIO ASSIS DA ROSA, ***.282.559-**, MHB9C18, FRMEV03277482025, 606-
82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, SHG0F60, FRMEV03281932025,
606-82; RTE2A81, FRMEV03319982025, 606-82; RTQ9C81, FRMEV03320022025, 606-82;
FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV03288872025, 606-82;
FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW4847, FRMEV03292412025,
606-82; QCH9J70,
FRMEV03312292025, 606-82; FABRICA
DE SALGADOS
E DOCES
PRESIDENTE RESENDE LTDA, 43.503.548/0001-67, TUU0I96, FRMEV03299012025, 606-82;
FABRICIO LUIS KRZESINSKI BATICKOWSKI, ***.724.500-**, IUI7J46, FRMEV03299632025,
606-82;
FLACHOESTE
TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0002-98,
RLP8C59,
FRMEV03312412025,
606-82;
FABRICIO
JUNG,
***.945.980-**,
JCL1D68,
FRMEV03319282025, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90,
MJD3G46, FRMEV03318352025, 606-82; FELIPE CESAR DE SALES LIMA, ***.675.116-**,
HDI0G61, FRMEV03318192025, 606-82; FAGNER DOS SANTOS ALMEIDA, ***.469.762-**,
QTB1D22, FRMEV03315962025, 606-82; FANCELLI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA,
37.233.409/0001-68,
AZB8F76,
FRMEV03220402025,
606-82;
FATIMA
DE
ARAUJO
EVANGELISTA,
22.947.805/0001-80,
FCE7I77,
FRMEV03314792025,
606-82;
FAROS
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, IOO0E96, FRMEV03327152025,
606-82; FERNANDO
DONIZETTI TRANSPORTES
LTDA, 34.185.739/0001-37,
AQT6700,
FRMEV03380012025, 606-82; GLOBO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.130.348/0001-
10, NDX6J82, FRMEV03407662025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58,
OUJ3572, FRMEV03351882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.742/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.221.297/0001-03, GJP4I45,
FRMEV03284492025,
606-82;
A
R
L
LIMA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
42.977.203/0001-82, FPU1J94, FRMEV03284972025, 606-82; 60.814.010 JOSUE DE MORAES
GOULART, 60.814.010/0001-92, MDA5H34, FRMEV03289342025, 606-82; A R G JUNIOR
BISCOITOS LTDA., 53.815.859/0001-15, GHU4F13, FRMEV03303962025, 606-82; 57.513.547
EDSON JOAQUIM DOS SANTOS, 57.513.547/0001-08, PBJ2J31, FRMEV03308612025, 606-
82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, QSD3I12, FRMEV03336262025, 606-82;
A.S BINLOG TRANSPORTES LTDA, 24.607.271/0001-78, GJJ3A47, FRMEV03318442025, 606-
82;
ACER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
30.226.837/0001-14,
JBD7F51,
FRMEV03318262025, 606-82;
ABSON SANTOS
DA SILVA,
***.193.305-**, GHH6J59,
FRMEV03316522025, 606-82; ABBIAMO SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, 43.876.891/0001-
57, IZR9G86, FRMEV03316492025, 606-82; A RICKEN - TRANSPORTES, 16.919.152/0001-22,
TAR8C66, FRMEV03313462025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TBO4F21,
FRMEV03326852025,
606-82;
ACO
SETE
LTDA,
11.084.592/0001-93,
GUF6F55,
FRMEV03354772025,
606-82;
ABEL
MOREIRA
PARE,
***.019.030-**,
ACC1C78,
FRMEV03356352025, 606-82; ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75,
STP8F54, FRMEV03357602025, 606-82; , ***.045.784-**, RLF0B64, FRMEV03344542025,
606-82; ACOS UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 34.405.263/0001-00,
RBT4G81,
FRMEV03344822025,
606-82;
55.534.538
CARLOS
ALBERTO
RAMOS,
55.534.538/0001-78, OKE3C20, FRMEV03350672025, 606-82; 55.955.135 JOAO CLAUDIO DE
OLIVEIRA, 55.955.135/0001-00, ISJ9J19, FRMEV03351102025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, SWU0B56, FRMEV03351492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.744/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NAVTRANS
TRANSPORTES
LTDA,
36.904.932/0001-06,
MIR2H99,
FRMEV02312032025, 606-82; MIR2H99, FRMEV02322422025, 606-82; NARDI & NARDI
TRANSPORTES
LTDA,
08.921.195/0001-14,
BDD8G24,
FRMEV02300312025,
606-82;
NATALINO
BENEDET
TRANSRODOVIARIOS,
17.223.732/0001-43,
MMC9630,
FRMEV02281352025, 606-82; NAIZE NASCIMENTO GUSSO, ***.631.049-**, AVC3E40,
FRMEV02294912025,
606-82;
NATAL
DOS
SANTOS,
***.235.208-**,
DAJ3G45,
FRMEV02318152025,
606-82;
NB
MINERAIS
LTDA,
46.892.492/0001-78,
TAQ1J38,
FRMEV02271052025, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, GEG 7 G 9 5 ,
FRMEV02317582025, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, IZN7I83,
FRMEV02306942025, 606-82; JCB0I74, FRMEV02333572025, 606-82; NEISENI DUARTE DE
LIMA LTDA,
13.409.979/0001-06, THY3C91,
FRMEV02326442025, 606-82;
THY3C91,
FRMEV02351812025, 606-82; NADIR SCHARDOSIM HOMEM, 94.964.335/0001-73, ITJ0B17,
FRMEV02354282025, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008-59,
FVR3E51, FRMEV02326662025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, J BZ 4 I 7 4 ,
FRMEV02349962025, 606-82; JDC6C38, FRMEV02348152025, 606-82; NADIR LIMA DE
SOUZA, ***.012.088-**, JOY6E93, FRMEV02339612025, 606-82; NELCAR TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
62.379.813/0001-91,
GHF3H01,
FRMEV02348202025,
606-82;
NANDOMAR TRANSPORTES LTDA, 04.673.680/0001-65, AYQ7H04, FRMEV02333072025,
606-82; NATALIA DE JESUS FIDALGO, ***.111.667-**, ACF4D15, FRMEV02386322025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILIS ALVES DOS SANTOS, ***.597.350-**, IKX0F91, FRMEV02310332025, 606-
82; NOE TRANSPORTES LTDA, 35.550.079/0001-09, MRQ7A70, FRMEV02309372025, 606-
82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, JCM9E40, FRMEV02294142025, 606-82;
NIKO
COMERCIO
DE
FRUTAS
E
DOCES
LTDA,
27.435.474/0001-12,
JCZ4H92,
FRMEV02279342025, 606-82; JCH6E99, FRMEV02304822025, 606-82; NILZETE TEIXEIRA DE
MATOS
PEREIRA,
***.041.085-**,
FRX0I21,
FRMEV02279122025,
606-82;
NGB
RECUPERACAO
E
COMERCIO
DE
METAIS
LTDA.,
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