DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.762/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMX5B19,
FRMEV02306602025,
606-82;
SYA3G78,
FRMEV02321362025,
606-82;
TDJ9F23,
FRMEV02356102025,
606-82;
SIA0E21,
FRMEV02357832025,
606-82;
QMZ0H05,
FRMEV02362182025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RAQ6H43,
FRMEV02302282025, 606-82; P X DE ALMEIDA TRANSPORTES, 26.423.737/0001-00,
MCM5E63,
FRMEV02301912025,
606-82;
P
G
R
TRANSPORTE
INTERMODAL,
ARMAZENAGEM
E
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA,
10.449.909/0001-85,
CPI5581,
FRMEV02276622025, 606-82; P&P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.745.320/0001-27,
EGK6I70,
FRMEV02344472025,
606-82;
P
&
W
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0001-94,
GAD6C51,
FRMEV02362242025,
606-82;
GAG5B13,
FRMEV02350082025,
606-82;
P
S
DE
SOUZA,
41.363.629/0001-83,
FKX7D75,
FRMEV02338732025, 606-82; BUD0B61, FRMEV02382202025, 606-82; P H DE OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SIS8J26, FRMEV02357732025, 606-82; P & M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D24, FRMEV02350862025,
606-82; TQO7C55, FRMEV02359462025, 606-82; JAZ6E52, FRMEV02349102025, 606-82;
JAZ2G28, FRMEV02346242025, 606-82; JBN3A93, FRMEV02384462025, 606-82; TQO7C55,
FRMEV02405152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.764/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
HENRIQUE
PELLICHIERO,
***.964.348-**,
PRT3G90,
FRMEV02264302025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA LOPES, ***.534.760-**, IGF0E54,
FRMEV02281772025, 606-82; PAULO LUIZ FLORES DE PAULA, ***.148.040-**, IGA7F50,
FRMEV02313652025, 606-82; IGA7F50, FRMEV02386162025, 606-82; PAULO ADALBERTO
FUCKS DA VEIGA JUNIOR LTDA, 16.491.457/0001-86, MKS5C82, FRMEV02284712025, 606-
82;
PAULO
HENRIQUE
GUEDES
PEREIRA
LTDA,
41.934.503/0001-11,
SAC9G19,
FRMEV02289522025,
606-82;
PAULO
CESAR
REBELO,
***.798.459-**,
AUB6J18,
FRMEV02297092025, 606-82; PAULO GUEDES COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTES
LTDA, 51.206.467/0001-23, SAA2C22, FRMEV02299432025, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA
DOS REIS, ***.229.106-**, GXM7H91, FRMEV02276452025, 606-82; PAULO JOSE CO R R EA
FILHO, ***.179.536-**, MHY2G74, FRMEV02271972025, 606-82; PAULO ROBERTO
CASTILHOS CHAVES, ***.109.990-**, IKA7F97, FRMEV02274432025, 606-82; PAULO CESAR
PEREIRA, ***.960.847-**, KXJ2F68, FRMEV02317392025, 606-82; PAULO HENRIQUE ALVES
CRUZ, ***.446.875-**, AOF0F69, FRMEV02317562025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA
SILVEIRA
TRANSPORTES,
06.035.820/0001-03, JCS4G00,
FRMEV02352292025,
606-82;
PAULO CUNHA DOS SANTOS, 04.175.605/0001-74, JAF9I71, FRMEV02330552025, 606-82;
PAULO REGIS MEDEIROS DE LIMA, ***.656.770-**, IQS6G21, FRMEV02343922025, 606-82;
PAULO
RICARDO
CAMARGO
TRANSPORTES,
41.791.790/0001-58,
IVG7C01,
FRMEV02354262025, 606-82; PAULO FRANK DUTRA CORREA FARIA, ***.727.176-**,
OCX9H54, FRMEV02361632025, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85,
GFI1J57, FRMEV02330752025, 606-82; PAULO EDGAR DA SILVA, ***.637.070-**, RAB8F54,
FRMEV02357172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.767/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PALMITO D REI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 13.785.433/0001-41, TJF9F31,
FRMEV02292172025, 606-82; PANKO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
41.257.055/0001-69, RXS7H05, FRMEV02279722025, 606-82; PALMASOLA S A MADEIRAS
E AGRICULTURA, 83.834.101/0001-95, MJT9E43, FRMEV02318792025, 606-82; MJT9E43,
FRMEV02319562025,
606-82; PALUSQUE
TRANSPORTES LTDA,
51.533.538/0001-00,
ATC0F90,
FRMEV02302712025,
606-82;
PALACE
PRODUCOES
&
EVENTOS
LTDA,
11.283.948/0001-18, JOK7H25, FRMEV02314552025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA,
26.291.836/0001-86,
MIN0F95,
FRMEV02315662025,
606-82;
MLC3E42,
FRMEV02342702025,
606-82;
RXR1G12,
FRMEV02328672025,
606-82;
RLP5I41,
FRMEV02343312025,
606-82;
SXT5E06,
FRMEV02361772025,
606-82;
RYO3J64,
FRMEV02331062025,
606-82;
RLP5I41,
FRMEV02348682025,
606-82;
RLP5I41,
FRMEV02445252025, 606-82; PAIVA & SANTOS LTDA, 06.095.204/0001-30, RWD2D12,
FRMEV02322582025, 606-82; PALAZZO AMBIENTES PLANEJADOS LTDA, 26.558.919/0001-
99, JAW9E73, FRMEV02358962025, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JBN8C95, FRMEV02358112025, 606-82; PAJEU
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
25.683.209/0002-09,
SNQ0B35,
FRMEV02348762025, 606-82; PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.928.549/0001-
52,
SKI1J90, FRMEV02357822025,
606-82; PALLETS
28 LTDA,
15.777.706/0001-31,
GTK0339, FRMEV02430842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.769/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG4F02,
FRMEV02308712025,
606-82;
JBL8I78,
FRMEV02322882025,
606-82;
JDA1F43,
FRMEV02351562025,
606-82;
JBX0F37,
FRMEV02329532025,
606-82;
JCS4F15,
FRMEV02357322025,
606-82;
JDA8J37,
FRMEV02360442025,
606-82;
JDA8J26,
FRMEV02354732025,
606-82;
JDE0H97,
FRMEV02351832025,
606-82;
JDG8C19,
FRMEV02348872025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
FWU1H63,
FRMEV02315902025,
606-82;
SWA2D70,
FRMEV02329152025,
606-82;
SVF2H66,
FRMEV02435842025,
606-82;
SUV2A72,
FRMEV02387542025,
606-82;
GAV1E71,
FRMEV02379242025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAV5G46, FRMEV02344992025,
606-82; SFM1B31, FRMEV02357352025, 606-82; TAV5G45, FRMEV02349042025, 606-82;
TAW5E59, FRMEV02418592025, 606-82; TAW5E62, FRMEV02435422025, 606-82; TAR4I08,
FRMEV02431332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.771/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
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