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DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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177
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.782/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PROACO 
INDUSTRIA
METALURGICA 
S.A.,
00.868.626/0001-14, 
QIT2943,
FRMEV02296282025, 
606-82; 
QIT2943,
FRMEV02354682025, 
606-82; 
QIT2943,
FRMEV02347932025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00,
RLB2G23, FRMEV02288972025,
606-82; POWER LOCADORA DE
VEICULOS LTDA,
07.069.828/0003-07, RUR6D13, FRMEV02281072025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS
LTDA, 
05.032.192/0001-31, 
RLH0I35,
FRMEV02280792025, 
606-82; 
BYI3B65,
FRMEV02297122025, 
606-82;
PRIMMAZ 
&
BIDTINGER 
TRANSPORTES
LTDA,
12.827.912/0001-10,
JAS0H82,
FRMEV02318342025, 606-82;
POTENCIAL
FLORES T A L
COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
DE 
MADEIRA 
LTDA,
07.847.836/0001-75, 
TLH8A38,
FRMEV02293012025, 606-82; POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
39.229.987/0001-56, RYG3A80, FRMEV02307382025, 606-82; PRATA FERRO E ACO LTDA,
07.695.443/0001-93, 
RMQ2F40,
FRMEV02276802025, 
606-82;
PRO 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, GRE8F72, FRMEV02320482025, 606-82; PROS
DAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 00.473.359/0001-86, MKJ5A20, FRMEV02281492025,
606-82; PREMIER RESGATE LTDA, 23.836.140/0001-08, RAD4F96, FRMEV02332282025, 606-
82; FOI4A43, FRMEV02331812025, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA,
03.854.439/0001-70, 
CSK2J07, 
FRMEV02342782025, 
606-82; 
OZU3F10,
FRMEV02344822025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU1D99,
FRMEV02359812025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56,
JDG8E29, FRMEV02347712025, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62,
TAW5F67, FRMEV02341812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04,
FDI1248, FRMEV02310392025, 606-82; FDI1248, FRMEV02320562025, 606-82; P R OV ES I
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV02288402025,
606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02,
RLL2H41, FRMEV02323992025, 606-82; RXW2G35, FRMEV02304792025, 606-82; RYA7I63,
FRMEV02355432025, 606-82; QUATI TRANSPORTES S/A, 42.112.266/0001-76, SBZ 8 I 0 8 ,
FRMEV02309842025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0002-00, ABJ4J25,
FRMEV02311502025,
606-82; QUADRI
SUPERMERCADOS LTDA,
22.683.934/0001-08,
RHY9H73, FRMEV02276272025, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31,
MLE8790,
FRMEV02283022025,
606-82;
PURE 
AIR
GASES
MEDICINAIS
LTDA,
33.962.915/0001-37, LKQ4G02, FRMEV02306252025, 606-82; PROSUD CONSTRUTORA
LTDA,
23.081.206/0001-99,
MCF1D02, 
FRMEV02331422025,
606-82;
QUIMITRANS
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0001-71, GBF8616, FRMEV02336872025,
606-82; QUALITII SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA,
14.383.679/0001-50, JBP4B99, FRMEV02335242025, 606-82; PRRJ TRANSPORTES LTDA,
53.877.251/0001-15, DPB5B21, FRMEV02331592025, 606-82; R A DIAS TRANSPORTES LTDA,
12.496.297/0001-07, FGK5745, FRMEV02341282025, 606-82; PRP ADMINISTRACAO DE
BENS S.A.,
31.239.892/0001-01, SRH6C70,
FRMEV02355412025, 606-82;
QUEFIRA
TRANSPORTADORA LTDA, 00.682.011/0001-07, FCF2G07, FRMEV02361242025, 606-82;
PROTASIO CARDOSO DA SILVA, ***.087.459-**, MIK2529, FRMEV02348812025, 606-82;
QUEIROZ 
TRANSPORTES
E 
LOCACAO
LTDA, 
46.917.364/0001-31,
RUN6J86,
FRMEV02395362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RATKO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
18.717.910/0001-55,
SFO2G40,
FRMEV02288472025, 606-82; REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, 02.913.444/0001-43,
SVD0G17, FRMEV02304752025, 606-82; RD REPRESENTACOES LTDA, 28.528.069/0001-01,
NKD0I80, FRMEV02282752025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA
LTDA,
07.638.598/0001-98, 
MIF4827,
FRMEV02279812025, 
606-82;
QJG6B77,
FRMEV02327662025, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, BCD6C18,
FRMEV02299592025, 606-82; BCD6C18, FRMEV02298362025, 606-82; RAQUEL TEJA DA
AVILA,
40.724.856/0001-24, 
MGK7G52,
FRMEV02322452025, 
606-82;
MGK7G52,
FRMEV02326672025, 606-82; RATZKOB MOVEIS E TRANSPORTES LTDA, 55.327.840/0001-
55, OKD6A47, FRMEV02299292025, 606-82; RDO TRANSPORTES LTDA, 13.611.791/0001-38,
GRE9C75, FRMEV02309162025, 606-82; REDE DE LOJAS UZZY LTDA, 25.525.905/0001-06,
QJS8F56, FRMEV02292512025, 606-82; REAL SERVICE TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
03.401.873/0001-02, BQN1027, FRMEV02315242025, 606-82; RECANTO COSTA COMERCIO
E TRANSPORTE DE BANANAS LTDA, 47.421.923/0001-80, FTI7G57, FRMEV02334642025,
606-82;
RBR
COMERCIO
DE 
ALIMENTOS
LTDA,
17.257.696/0001-39,
AXJ6H39,
FRMEV02363042025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78,
FRMEV02332502025, 606-82; RCS TRANSPORTES LTDA, 55.088.842/0001-39, ATK5E13,
FRMEV02360202025,
606-82;
REALENGO TRANSPORTES
LTDA,
11.208.711/0001-72,
RYT0G53, FRMEV02340522025, 606-82; RECOVERAL METAIS LTDA, 50.865.407/0001-50,
FAH3E10, FRMEV02358592025, 606-82; REBOCO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
02.496.325/0001-32, RGA3B78, FRMEV02360352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHA7J44,
FRMEV02287452025, 
606-82; 
FVG5B18,
FRMEV02301452025, 
606-82; 
FRF2G67,
FRMEV02275872025, 606-82; BCV9E12, FRMEV02327242025, 606-82; PASCINI E HEUCK
LTDA, 12.429.642/0001-90, GFG2D76, FRMEV02284752025, 606-82; PATRICIO MAFRA ,
***.885.549-**, BDM0F40, FRMEV02284972025, 606-82; PATRICIA APARECIDA DA SILVA,
***.301.486-**, OLF1B87, FRMEV02263722025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, DRN4C39, FRMEV02303622025, 606-82; GEK2J73,
FRMEV02311442025,
606-82; PAULO
ADALBERTO FUCKS
DA
VEIGA JUNIOR
LTDA,
16.491.457/0001-86, JCA8F45, FRMEV02284442025, 606-82; PARAQUETT AGENCIA DE
TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, LSZ5E09, FRMEV02296372025, 606-82;
PASINI E PESSATTO LTDA, 24.352.768/0001-92, REY5E39, FRMEV02324202025, 606-82;
PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RRQ5I26, FRMEV02299062025, 606-82; PATER
LOGISTICA LTDA, 06.048.693/0001-79, NRZ1H81, FRMEV02269602025, 606-82; PAULISUL
COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RLG4B57, FRMEV02276162025, 606-82;
PARTNER
LOG
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
39.496.028/0001-05,
IRQ3G50,
FRMEV02282462025, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA,
19.900.767/0002-86, MIG0H20, FRMEV02363062025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUL3F34, FRMEV02358342025, 606-82; FVI8E11,
FRMEV02358182025, 606-82; PARANATERM INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA,
19.103.592/0001-03, AUE7A02, FRMEV02450992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -

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