DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R
FREITAS
TRANSPORTES
LTDA,
27.368.120/0001-00,
SXH2I18,
FRMEV02300222025,
606-82;
RYB1H09,
FRMEV02305322025,
606-82;
SXJ9F89,
FRMEV02293312025, 606-82; SXJ9F89, FRMEV02317992025, 606-82; R LOCACAO E
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.879.702/0001-58, CUN1B69, FRMEV02323602025, 606-
82; CUN1B69, FRMEV02353542025, 606-82; R H DAROS TRANSPORTES, 46.434.905/0001-
70, AIF6A06, FRMEV02300972025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
12.388.403/0001-39, KYE7G41, FRMEV02295022025, 606-82; R C DIETRICH TRANSPORTE
E COMERCIO LTDA., 17.185.897/0001-78, QJO3D10, FRMEV02286102025, 606-82; R E
FELL-TRANSPORTE, 08.313.535/0001-24, JCQ0E40, FRMEV02273292025, 606-82; JCQ0E40,
FRMEV02273342025,
606-82;
JCQ0E40,
FRMEV02273442025,
606-82;
JCQ0E40,
FRMEV02358382025, 606-82; R B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.452.297/0001-
40, JAK0D45, FRMEV02323252025, 606-82; JAK0D45, FRMEV02311312025, 606-82; R N
FERREIRA LTDA, 08.955.624/0001-74, BCY7D60,
FRMEV02344662025, 606-82; R
S
CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, JAN4H56, FRMEV02354212025, 606-82;
JAN4H56, FRMEV02346002025, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77,
JCC1D69, FRMEV02358932025, 606-82; R D P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
09.498.335/0001-56, TJJ7D04, FRMEV02331512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL
FIEDLER
TRANSPORTES
LTDA,
37.712.095/0001-86,
RYJ4H40,
FRMEV02307412025,
606-82;
SXH4H80,
FRMEV02304462025,
606-82;
RYJ4H40,
FRMEV02332862025,
606-82;
RAFAEL
JOSE
FOPPA,
***.771.519-**,
MIS2491,
FRMEV02269792025, 606-82; RAFFO TRANSPORTES LTDA, 14.853.650/0001-94, RLI8B33,
FRMEV02309972025, 606-82; RAFAEL ANTONIO LINDERMAYER MAKOSKI, ***.198.189-**,
LWW3E74, FRMEV02313182025,
606-82; RABELO
MARQUES TRANSPORTES
LTDA,
58.229.822/0001-29, IWV6E37, FRMEV02310722025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA,
05.730.385/0001-66, RLJ3F46, FRMEV02321292025, 606-82; RADIADORES CONTINENTAL
LTDA, 36.709.522/0001-04, HDF9G79, FRMEV02292292025, 606-82; RAFAEL BASTOS
MARTINS, ***.701.140-**, ISP0H06, FRMEV02312522025, 606-82; RAFAEL JUCHEM,
***.972.790-**, INV4621, FRMEV02320972025, 606-82; RAG INTERMEDIACOES LTDA ,
36.375.489/0001-23, RLK1D84, FRMEV02283052025, 606-82; R56 LOGISTICA E S E R V I CO S
LTDA,
42.653.643/0001-84,
GFI0G56,
FRMEV02339032025,
606-82;
TIY1A56,
FRMEV02348572025, 606-82;
RAIA DROGASIL
S/A, 61.585.865/0001-51,
FRV1954,
FRMEV02344762025,
606-82;
RAFAEL
VANDRESEN,
***.823.339-**,
SFM1G44,
FRMEV02336902025,
606-82;
RAFAELA
JUSTO
GOMES,
***.165.370-**,
JQJ0C23,
FRMEV02349122025,
606-82;
RAFAEL
GOMES,
***.317.629-**,
QJG7E58,
FRMEV02362642025, 606-82; RAFAEL P. DA SILVA, 39.375.240/0001-06, SMW9D37,
FRMEV02361292025, 606-82; RAFAEL RAIMUNDO DE SOUZA, ***.149.003-**, CZB2810,
FRMEV02324432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, TPK2G73,
FRMEV02284652025,
606-82;
rlc6e75,
FRMEV02355122025,
606-82;
RYD5D86,
FRMEV02394792025,
606-82;
TPK2G73,
FRMEV02403392025,
606-82;
RXW1G58,
FRMEV02405302025, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-
09, RYL5F00, FRMEV02294962025, 606-82; PORTAS MACHADO LTDA, 81.259.475/0001-07,
BAS2049,
FRMEV02294972025, 606-82;
POSEIDON COMERCIO
E EXPORTACAO
DE
PESCADOS LTDA, 04.529.332/0001-19, RXK4F24, FRMEV02294762025, 606-82; POSTO DE
MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV02276292025, 606-82;
PORTOTTAL TRANSPORTES E INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP,
04.707.995/0001-86, RLD1H99, FRMEV02276662025, 606-82; PORTELLA ENGENHARIA LTDA,
31.384.336/0001-29, IUC2G63, FRMEV02323792025, 606-82; PONTUAL AUTO LOCADORA
LTDA, 00.568.594/0001-31, JCH3B05, FRMEV02326052025, 606-82; PONTUAL VIAGENS E
TURISMO LTDA, 19.030.189/0001-93, BUS5C35, FRMEV02344482025, 606-82; PORTE
TRANSPORTES
LTDA,
16.731.305/0001-03,
JCY5B93,
FRMEV02343782025,
606-82;
POSSOBON TRANSPORTES LTDA., 53.697.807/0001-91, IWS0D60, FRMEV02355852025, 606-
82;
PONTUAL
PRESTACAO
DE
SERVICOS
LTDA,
17.692.592/0001-52,
RXY6F53,
FRMEV02332242025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QJT4C10,
FRMEV02348412025, 606-82; RYV2E65, FRMEV02401902025, 606-82; PONTO DO
MARMORISTA DISTRIBUIDORA
DE MATERIAIS
LTDA, 25.901.922/0001-09,
SEE3B36,
FRMEV02422782025,
606-82; PORTOEXPRESS
LOGISTICA LTDA,
22.725.000/0001-91,
MLM9642, FRMEV02461182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAQUEL TEJADA AVILA, 40.724.856/0001-24, MGK7G52, FRMEV02264962025,
606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, PPI7C69, FRMEV02281762025,
606-82;
RAMASUL
TRANSPORTES
LTDA,
13.153.975/0001-00,
AVV3C74,
FRMEV02297252025,
606-82;
RAPIDO
GRANEL
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
15.822.637/0001-30, ISD0F20, FRMEV02291922025, 606-82; RALUMAR TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 01.155.386/0001-73, DVT5640, FRMEV02289212025, 606-82; RAK LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, GHO3I13, FRMEV02318842025, 606-
82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, IZX7E01, FRMEV02281952025,
606-82; RAMOS & FORTE LTDA, 81.401.853/0001-37, BDW6D04, FRMEV02312602025, 606-
82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXV5E33, FRMEV02328752025, 606-82;
RXK7D06, FRMEV02329042025, 606-82; RXK7D06, FRMEV02326392025, 606-82; RAPIDO D
E S TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 31.514.731/0001-89, ITH4D64, FRMEV02333992025,
606-82;
RAPHAEL
CAMPOS
GONZALEZ,
14.968.187/0001-26,
OPH2H77,
FRMEV02354272025, 606-82; OPH2H77, FRMEV02357712025, 606-82; RANGEL DA CRUZ
CARDOSO,
***.852.929-**,
MEG0J83,
FRMEV02360322025,
606-82;
MEG0J83,
FRMEV02334392025, 606-82; RAPIDOPACK TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40,
SIS6E62, FRMEV02358722025, 606-82; RAQUEL CRISTINA BECKER, 08.226.198/0001-38,
ISF6J07, FRMEV02332232025, 606-82; RANGEL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA,
05.841.599/0001-00, AZS4220,
FRMEV02347912025, 606-82;
RAMA PRODUCOES
E
EVENTOS LTDA, 27.248.734/0001-40, AXU9H34, FRMEV02359342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REUS
&
MELO
TRANSPORTES
LTDA,
49.352.556/0001-36,
OVI7E20,
FRMEV02220032025, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, REB6B30,
FRMEV02234592025, 606-82; REUS TRANSPORTES
LOGISTICA E COMERCIO LTDA,
19.269.569/0001-85,
JZS6736,
FRMEV02233052025,
606-82;
RXK6J07,
FRMEV02341002025, 606-82; MJY2121, FRMEV02315102025, 606-82; RENTMAIS S/A .,
24.414.269/0001-82, GAE1F25, FRMEV02258072025, 606-82; RESPLENDOR ALIMENTOS
LTDA, 00.282.717/0001-73, QIX1769, FRMEV02257562025, 606-82; REPEL CARGAS SA,
05.505.330/0003-14,
SUB2D40,
FRMEV02229812025,
606-82;
SUB2D40,
FRMEV02298592025, 606-82; QXZ4D10, FRMEV02327552025, 606-82; RESGATE VE R DAO
TRANSPORTE
E
AUTO
SOCORRO
LTDA,
33.346.406/0001-80,
QJC1C51,
Fechar