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DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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180
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, AYC7E30, FRMEV02303712025,
606-82; 
R.
C. 
BRANCALHAO
& 
CIA
LTDA, 
14.046.337/0001-44,
FYM9A43,
FRMEV02293882025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, TBZ1I77,
FRMEV02293892025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAY 4 H 6 2 ,
FRMEV02318542025, 
606-82; 
JCE6E58, 
FRMEV02292462025, 
606-82; 
IZR1A54,
FRMEV02313552025, 606-82; JAX4G28, FRMEV02322622025, 606-82; R. C. CARLES S I
TRANSPORTES LTDA, 27.053.436/0001-03, MIH7E20, FRMEV02321222025, 606-82; R.
GOMES MORENO TRANSPORTES, 29.817.751/0001-87, QHC1I67, FRMEV02292632025,
606-82; R. MARTINS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.509.084/0001-97, QJV1A30,
FRMEV02285452025, 606-82; R. SEGATELI TRANSPORTES LTDA, 16.792.179/0001-05,
ASW1A52, 
FRMEV02301682025, 
606-82; 
R 
Z 
RORATO 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.280.705/0001-59, ARZ0221, FRMEV02269002025, 606-82; R&R DIESEL TRANS P O R T ES
LTDA, 
41.537.715/0001-65, 
FQV4D07,
FRMEV02323332025, 
606-82; 
EOK0A95,
FRMEV02444652025, 606-82;
R&R ISA'S
TRANSPORTES LTDA,
35.856.333/0001-00,
EJY3D88, FRMEV02277512025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EJZ2546, FRMEV02316312025, 606-82;
R.C.A. 
ENGENHARIA
E 
INFRAESTRUTURA
LTDA, 
27.995.449/0001-93,
IJK7C98,
FRMEV02354062025, 606-82; R. M. MOTA & CIA LTDA, 05.975.935/0001-07, SJS4C18,
FRMEV02356652025, 606-82; R2A TRANSPORTES LTDA, 51.409.874/0001-38, GIO9G28,
FRMEV02360732025, 606-82; R.R.M COMERCIO DE GAS LTDA, 37.686.207/0001-71,
ITM1A75, FRMEV02445012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.804/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REINALDO 
JOBES
GONCALVES 
LTDA,
15.548.235/0001-90, 
RWI4B35,
FRMEV02298052025,
606-82; 
SEV4B80,
FRMEV02323812025, 
606-82;
SEV4B80,
FRMEV02277282025,
606-82; 
SEV4B80,
FRMEV02299332025, 
606-82;
SEV4B80,
FRMEV02299052025, 
606-82;
RWI4B35, 
FRMEV02336712025,
606-82; 
SEV4B80,
FRMEV02336812025, 606-82; REGINALDO DONIZETTI CORREA, ***.076.336-**, FTF9A20,
FRMEV02301142025, 606-82; REINALDO JOSE TRINDADE DA SILVA, ***.116.506-**,
RUR5677, FRMEV02279492025, 606-82; REINALDO FERREIRA COELHO, ***.089.589-**,
MET3E20, FRMEV02293722025, 606-82; REINALDO VIEIRA SILVA, ***.150.046-**, EFO0783,
FRMEV02296802025, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES,
35.284.145/0001-46, 
QKK3C60, 
FRMEV02274022025,
606-82; 
QKK3C60,
FRMEV02367062025, 606-82; QKI3J81, FRMEV02364752025, 606-82; REINALDO PERRI
ROCATO, ***.061.469-**, MEB5F25, FRMEV02317352025,
606-82; REI DE OURO
MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 10.781.353/0001-20, SRX4E70, FRMEV02353112025,
606-82; REINA JOSE DOS SANTOS, ***.656.903-**, DTC7321, FRMEV02351182025, 606-82;
REI 
TUR 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA, 
09.595.072/0001-01, 
IYR6844,
FRMEV02360022025, 606-82; REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA, 03.809.314/0001-28,
QTK5752, FRMEV02358332025, 606-82; REGIANE SPINA TRANSPORTES RODOVIARIOS,
17.183.808/0001-54, MGY5J79, FRMEV02437652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.805/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIGATRANS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.796.545/0001-81, 
JCE7D78,
FRMEV02350342025, 606-82; RICHELLI BRUNO GALIASSI COTRIM, ***.462.931-**,
QCT0J30, FRMEV02219782025, 606-82; RICARDONE DE SOUZA NETO, ***.918.999-**,
DBL8B50,
FRMEV02235022025,
606-82; 
RDZ6H00,
FRMEV02288132025,
606-82;
RIGABRAS - TRANSPORTES LTDA., 05.344.073/0001-14, JBR9G13, FRMEV02222102025,
606-82; RICARDO
ROLOFF, ***.887.100-**,
IUR2B06, FRMEV02242002025,
606-82;
RICARDO
SCHWAAB,
15.781.337/0001-50, 
QIE2404,
FRMEV02263202025,
606-82;
RAG3G14, 
FRMEV02362442025, 
606-82; 
RICARDO 
FERNANDES 
DA 
CONCEICAO,
***.618.128-**, AUX4A95, FRMEV02308542025, 606-82; RILSON CARLOS DE SA LTDA ,
07.441.917/0001-70, SHP8F13, FRMEV02306422025, 606-82; RICARDO ROSBERG SARTORI
SILVA, ***.780.031-**,
BWD0I94, FRMEV02285182025,
606-82; RICARDO
MANOEL
CINTRA, ***.453.028-**, BXI7599, FRMEV02292602025, 606-82; RICARDO STEFA N E L LO,
***.104.770-**, FKD1J92, FRMEV02274322025, 606-82; FLT2G09, FRMEV02331342025,
606-82; RICARDO DE SOUZA, ***.413.769-**, MDN2B62, FRMEV02323672025, 606-82;
RICARDO DA SILVEIRA, ***.948.519-**, AYP2I80, FRMEV02276112025, 606-82; RICARDO
NUNES MATEUS, ***.661.619-**, MLM5B54, FRMEV02308792025, 606-82; RINALDO
BORGES AVELINO, 10.362.550/0001-04, SXB9A18, FRMEV02323572025, 606-82; RICARDO
RODRIGUES MACHADO, ***.123.510-**, IRM9B79, FRMEV02331172025, 606-82; RIGON
TRANSPORTES LTDA, 02.526.850/0001-53, FDB7F90, FRMEV02335202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODANDO 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.433.294/0001-10, 
RKW6H38,
FRMEV02214402025, 
606-82;
RLF3B78, 
FRMEV02257672025,
606-82; 
QJM8F84,
FRMEV02277492025, 606-82; ROBSON LUIS FRANCO DE ARAUJO, ***.495.204-**, KIP4B97,
FRMEV02222052025, 606-82; RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001-
88, JAP5F93,
FRMEV02224552025, 606-82;
JBV3A84, FRMEV02299262025,
606-82;
JBV3A84, FRMEV02322802025, 606-82; ROBSON SILVA BRITO, ***.958.316-**, GSH3D58,
FRMEV02225952025, 606-82; ROCHA SZEREMETA IND E COM ARTEFATOS DE MADEIRA
LTDA, 97.381.206/0001-40, AZD6B27, FRMEV02257632025, 606-82; ROBSON APA R EC I D O
BORGES, ***.732.558-**, KEE0G96, FRMEV02249562025, 606-82; RODA BRASIL LTDA ,
03.475.418/0001-43, 
SGC2E06,
FRMEV02246112025, 
606-82;
SGG3C39,
FRMEV02355682025, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, QJS2E30,
FRMEV02265592025,
606-82; 
RYW9G16,
FRMEV02419152025, 
606-82;
RLA3C75,
FRMEV02442602025, 606-82;
ROCLEITON TRANSPORTES
LTDA, 85.214.013/0001-16,
QTK8999, FRMEV02300092025,
606-82; ROBISON
LUIZ GREGAREK,
***.634.199-**,
BAW2E25, 
FRMEV02344212025, 
606-82; 
RODA+ 
LOCACOES 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
45.046.730/0001-61, 
NRZ0D71, 
FRMEV02342212025,
606-82; 
NRZ0D71,
FRMEV02433112025, 606-82; ROCHA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.665.609/0001-
33, RUP6J37, FRMEV02382262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QJX4J02, FRMEV02289152025,
606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, FMY0D04,
FRMEV02279862025, 
606-82;
FONCATTI 
&
FONCATTI 
LTDA,
11.007.637/0001-26,
BAN2G60, FRMEV02269992025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99,
BDZ2G71, FRMEV02294842025, 606-82; BAZ7G67, FRMEV02349202025, 606-82; FO G O ES
PETRYCOSKI LTDA, 10.369.185/0001-60, BEO8I96, FRMEV02295072025, 606-82; FLECHA
LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAN7239, FRMEV02269302025, 606-
82;
FMC
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
20.356.103/0001-04,
RTP9D81,
FRMEV02273122025, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, JBR0310,
FRMEV02305762025, 606-82; FLEX AMBIENTAL RECICLAGEM LTDA, 24.352.546/0001-70,
GSV6A75, FRMEV02301062025, 606-82; RG ALGAYER AGROINDUSTRIA DE CARNES E
TRANSPORTES LTDA, 90.415.043/0001-20, JCV4I92, FRMEV02285282025, 606-82; FMF
TRANSPORTES LTDA., 23.164.893/0001-06, SXI9G53, FRMEV02312932025, 606-82; FM
MODEL TRANSPORTES LTDA, 05.367.368/0001-06, GFA7D07, FRMEV02344442025, 606-82;
FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCI0C87, FRMEV02342172025, 606-82;
FLD AGROINDUSTRIA LTDA, 14.517.477/0001-53, PYI3D44, FRMEV02316162025, 606-82;

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