DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUBENS
COMERCIO E
TRANSPORTE
DE
FRUTAS E
VERDURAS
LTDA,
10.274.118/0001-61,
RLC1C55,
FRMEV02237522025,
606-82;
RLC1C55,
FRMEV02285582025, 606-82; RLC1C55, FRMEV02359872025, 606-82; RR TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MDB3D92, FRMEV02249972025, 606-82; RST
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
24.269.832/0001-76,
TMH0H50,
FRMEV02254962025,
606-82;
TMH0H50,
FRMEV02276262025,
606-82;
FND4E52,
FRMEV02314732025, 606-82;
RTR LOGISTICA
LTDA, 24.961.269/0001-00,
SXQ8C13,
FRMEV02250832025,
606-82;
RLO4F89,
FRMEV02296092025,
606-82;
RYC7F87,
FRMEV02281512025, 606-82; RRL TRANSPORTES LTDA, 28.772.208/0001-48, EJZ3I53,
FRMEV02288152025, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76,
IZY8D68, FRMEV02323482025, 606-82; JCR1H81, FRMEV02323552025, 606-82; JCU5F19,
FRMEV02334332025,
606-82;
JCR1H81,
FRMEV02334352025,
606-82;
JCP4C33,
FRMEV02344922025, 606-82; JCR1H81, FRMEV02354152025, 606-82; RT TURISMO,
TRANSPORTE E EVENTOS LTDA., 19.514.791/0001-04, LLA2A90, FRMEV02336292025, 606-
82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, SXX6C88, FRMEV02346252025, 606-82; RTC
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, IVV6662, FRMEV02354872025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTOS & GIUSSANI TRANSPORTES
LTDA, 05.024.753/0001-50, JAY0F91,
FRMEV02235672025,
606-82;
OQZ4I03,
FRMEV02264772025,
606-82;
SANTANA
TRANSPORTE
E
GERENCIAMENTO
LTDA,
22.908.710/0001-57,
LQF6B19,
FRMEV02224442025,
606-82;
SANTA
CRUZ
INDUSTRIAL
E
COMERCIAL
LTDA,
53.186.342/0001-04, FXM3G91, FRMEV02239192025, 606-82; SAO CAMILO FRUTAS LTDA,
58.540.599/0001-36, SGM5A37, FRMEV02262092025, 606-82; SAO GABRIEL TRAN S P O R T ES
LTDA, 15.488.297/0009-00, SXQ4G83, FRMEV02288592025, 606-82; SAO LEOPOLDO T.R.R.
DIESEL LTDA, 53.819.934/0001-16, FRG2G42, FRMEV02304082025, 606-82; SANTA RITA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
PNEUS
LTDA,
39.345.346/0001-67,
MCU1H79,
FRMEV02299682025, 606-82; SANT'ANA & DELFINA TRANSPORTES LTDA, 05.967.956/0001-
80, GEZ0G61, FRMEV02301492025, 606-82; SANTOS POSTO DE MOLAS E COMERCIO DE
PECAS LTDA, 52.875.800/0001-50, BCN4C50, FRMEV02308702025, 606-82; SANTHINNER
INDUSTRIA
COMERCIO
E
LOGISTICA
LTDA,
80.415.771/0001-89,
RKW4G50,
FRMEV02312812025,
606-82;
MLI6B75,
FRMEV02326372025,
606-82;
SANYTOUR
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, TIR4B80, FRMEV02311372025, 606-
82; SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 03.777.492/0001-14, IQZ7859,
FRMEV02330702025, 606-82; SANTANA E SOUZA TRANSPORTES LTDA, 39.351.974/0001-55,
SGD8A69, FRMEV02327992025, 606-82; SANDRO CANAL, ***.514.140-**, IUJ8C69,
FRMEV02354602025, 606-82; SANTA RITA TRANSPORTES LTDA., 25.261.989/0001-18,
OKD1C19, FRMEV02321862025, 606-82; SANTA MARIA PRODUTOS CERAMICOS LTDA,
85.384.063/0001-41, MEW5H88, FRMEV02360782025, 606-82; SANPET INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV02347412025, 606-
82; RKW5G55, FRMEV02347432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO ALEXANDRE RAMOS, ***.900.948-**, NPG4I60, FRMEV02220452025,
606-82;
RIBEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
11.503.617/0001-46,
RDB4E23,
FRMEV02231782025, 606-82; RF CARGO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 46.497.559/0001-
70, PJR9E35, FRMEV02242722025, 606-82; MHI9I97, FRMEV02282912025, 606-82; RF
CARGO TRANSPORTES LTDA, 16.614.060/0001-34, SXN9J22, FRMEV02335752025, 606-82;
RHW TRANSPORTES LTDA, 55.494.319/0001-02, NYX2J78, FRMEV02261232025, 606-82;
RICARDO
&
ALEXANDRE
TRANSPORTES
LTDA,
28.386.228/0001-80,
PUI0I29,
FRMEV02245832025, 606-82;
RF LOGISTICA
LTDA, 14.104.037/0001-74,
RYV5F69,
FRMEV02307162025, 606-82; RXS1G97, FRMEV02305092025, 606-82; RICARDO C MELO &
CIA LTDA, 07.013.526/0001-55, ITN2E25, FRMEV02277542025, 606-82; RG AMBIENTAL
TRANSPORTES LTDA, 02.785.402/0001-74, TIZ8B11, FRMEV02292492025, 606-82; RIBEIRO
E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.761.716/0001-11, OAU0D40, FRMEV02312592025,
606-82;
REVERSELOG
LOGISTICA
LTDA,
27.044.461/0001-12,
REA2C24,
FRMEV02303932025, 606-82; RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
19.368.227/0001-12, IZZ8B22, FRMEV02335182025, 606-82; RGJ EVENTOS E LOC ACO ES
LTDA, 02.758.232/0002-10, EMU2216, FRMEV02340932025, 606-82; RICARDO DA SILVA
GOMES, ***.242.740-**, MIH6I90, FRMEV02356332025, 606-82; RGE SUL DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A., 02.016.440/0001-62, JAE0G81, FRMEV02357242025, 606-82; BIT GAS
DISTRIBUIDORA
DE
GAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
00.830.891/0001-03,
QHR0E39,
FRMEV02440362025, 606-82; ASSOCIACAO DE BENEFICIOS LIDERVALE, 53.317.110/0001-
48, SXN3F08, FRMEV02450012025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA,
72.449.978/0001-46, RKY5J87, FRMEV02459552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTTA 274 LOCACOES E TRANSPORTE LTDA, 37.821.825/0001-87, DLS4I63,
FRMEV02262242025, 606-82; RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 26.420.678/0001-17, RXL0A06, FRMEV02227052025, 606-82; RR FER N A N D ES
TUBOS E CONEXOES LTDA, 18.066.736/0001-28, TLO9H53, FRMEV02254242025, 606-82;
RPD TRANSPORTES LTDA, 11.454.046/0001-05, JCS6E79, FRMEV02289392025, 606-82;
JCS6E79, FRMEV02276242025, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, SXB8A07, FRMEV02288662025, 606-82; RPM
TRANSPORTES LTDA, 15.788.263/0001-84, INQ5J79, FRMEV02300842025, 606-82; ROZEANE
MARIA SILVA DE MACEDO, ***.901.414-**, PLN6F59, FRMEV02315232025, 606-82; RPETER
TRANSPORTES LTDA., 26.888.608/0001-98, BWZ1E23, FRMEV02316882025, 606-82; RPL
TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 08.630.290/0001-69, GFY8B72, FRMEV02318122025, 606-82;
FEE2H82, FRMEV02316032025, 606-82; ROTRAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA,
10.755.907/0001-14,
AZU0E60,
FRMEV02355662025,
606-82;
AZU0E60,
FRMEV02355972025,
606-82;
AZU0E60,
FRMEV02331982025,
606-82;
AZU0E60,
FRMEV02350542025,
606-82;
AZU0E60,
FRMEV02418622025,
606-82;
AZU0E60,
FRMEV02432442025, 606-82; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, SEE3B02,
FRMEV02334612025, 606-82; ROWA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
50.383.507/0001-40, NTX9D06, FRMEV02360892025, 606-82; ROYER & MOREIRA LTDA ,
14.444.297/0001-99, IXA6D60, FRMEV02345722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
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