DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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189
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO MARLY LTDA, 01.026.921/0001-96, PASLD00070912025, 15/09/2025;
PASLD00070922025, 15/09/2025; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, 80.227.796/0001-
59, PASLD00070932025, 15/09/2025; PASLD00070942025, 15/09/2025; EXPRESSO SAO JOSE
LTDA,
91.873.372/0001-88,
PASLD00070972025,
15/09/2025;
PASLD00070982025,
15/09/2025;
PASLD00072112025,
16/09/2025;
EXPRESSO
SAO
MARCOS
LTDA,
88.628.417/0001-44, PASLD00071012025, 15/09/2025; PASLD00071022025, 15/09/2025;
EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, 01.031.060/0001-34, PASLD00071032025, 15/09/2025;
EXPRESSO
JOIA
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
04.680.853/0001-72,
PASLD00071972025, 17/09/2025;
EXPRESSO SAO
LUIZ LTDA,
01.543.354/0001-45,
PASLD00072872025, 18/09/2025;
PASLD00074412025, 23/09/2025;
EXPRESSO NOSSA
SENHORA DA
PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72,
PASLD00070892025, 15/09/2025;
PASLD00070902025, 15/09/2025; PASLD00072422025, 17/09/2025; PASLD00071962025,
16/09/2025;
PASLD00071942025,
16/09/2025;
PASLD00073502025,
16/09/2025;
PASLD00074522025, 19/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 8 . 8 5 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, PASLD00071432025, 16/09/2025;
EXPRESSO TRANSPEN LTDA, 13.207.092/0001-27, PASLD00071042025, 15/09/2025;
PASLD00071052025,
15/09/2025;
KANDANGO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
03.233.439/0001-52, PASLD00071282025, 15/09/2025; PASLD00071292025, 15/09/2025;
PASLD00071472025, 16/09/2025; PASLD00071482025, 16/09/2025; PASLD00071532025,
16/09/2025; GRAN
EXPRESS TRANSPORTES
E TURISMO
LTDA, 10.651.870/0001-84,
PASLD00071352025, 16/09/2025; PASLD00071362025, 16/09/2025; GUERINO SEISCENTO
TRANSPORTES
S.A.,
72.543.978/0001-00,
PASLD00071402025,
16/09/2025;
PASLD00071392025, 16/09/2025; JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.282.582/0001-
46,
PASLD00071452025,
16/09/2025;
PASLD00071462025,
16/09/2025;
FABBITUR
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.374.141/0001-23, PASLD00071522025, 16/09/2025;
PASLD00071542025, 16/09/2025; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO
JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00071592025, 16/09/2025; INTER BRASIL
TRANSPORTES, TURISMO E EVENTOS LTDA, 06.973.900/0001-00, PASLD00071602025,
16/09/2025;
PASLD00071612025,
16/09/2025;
EXPRESSO
SATELITE
NORTE
LTDA,
01.031.060/0001-34, PASLD00072542025, 18/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 8 . 8 6 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e
nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao
Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO AGUIA
BRANCA S A,
27.486.182/0001-09, PASLD00073842025,
17/09/2025; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-
52, PASLD00071072025, 15/09/2025; VIACAO
GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07,
PASLD00071162025, 12/09/2025;
VIACAO CENTRAL BAHIA DE
TRANSPORTES LTDA,
16.345.282/0001-07, PASLD00071232025, 15/09/2025; PASLD00072902025, 18/09/2025;
UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00072472025, 18/09/2025;
PASLD00074492025, 22/09/2025; TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA, 80.414.691/0001-09,
PASLD00072562025,
18/09/2025;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50, PASLD00073032025, 19/09/2025; PASLD00073042025, 19/09/2025;
PASLD00073122025, 19/09/2025; PASLD00073902025, 22/09/2025; PASLD00073932025,
22/09/2025; PASLD00074042025, 19/09/2025; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03,
PASLD00072972025, 19/09/2025; PASLD00074592025, 12/09/2025; PASLD00074602025,
12/09/2025; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12,
PASLD00073242025,
09/09/2025;
VIACAO
LUXOR
LTDA,
26.760.933/0001-70,
PASLD00075572025,
25/09/2025;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0014-75, PASLD00074542025, 23/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de
setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO JOSE POLONI, ***.613.750-**, IWW0540, FRMEV02229262025, 606-
82;
SERRA
BRASIL
TRANSPORTES
LTDA,
15.334.893/0001-89,
JAZ4I16,
FRMEV02248712025,
606-82;
JDG8I92,
FRMEV02288262025,
606-82;
JCR9A75,
FRMEV02325502025, 606-82;
SERRA AZUL
TURISMO LTDA.,
01.429.360/0001-76,
IZF1C99, FRMEV02238942025, 606-82; SERGIO SANDRI, ***.578.579-**, RAJ9I70,
FRMEV02226342025, 606-82; SERGIO TRINDADE MONTEIRO, ***.368.639-**, MBT3E86,
FRMEV02257232025, 606-82; SERGIO ENRIQUE DE MENEZES, ***.393.468-**, CRY1H74,
FRMEV02254842025,
606-82;
SERGIO
JOSE
RIBEIRO,
***.696.676-**,
MRN5664,
FRMEV02260282025, 606-82; MRN5664, FRMEV02276152025, 606-82; SERGIO R.DA
SILVA TRANSPORTES, 18.357.747/0001-67, IVM4A43, FRMEV02310292025, 606-82;
SERGIO SANTOS
PERSEO, ***.109.867-**,
LQM9B74, FRMEV02284802025,
606-82;
SERGIO XAVIER DA SILVA, ***.241.330-**, IMU6H35, FRMEV02284332025, 606-82;
IMH5H40, FRMEV02319802025,
606-82; SERGIO ALVES DA
SILVA, ***.450.856-**,
RGC5E52, FRMEV02301312025, 606-82; SERGIO CHESINI, ***.975.070-**, IUF8609,
FRMEV02315052025, 606-82; SERGIO MATOS DE LIMA, ***.178.000-**, MGJ4C31,
FRMEV02315592025,
606-82;
SERGIO
SILVA
BRITO,
***.997.405-**,
QIJ0J50,
FRMEV02355402025,
606-82;
SERGIO
GONDRO,
***.939.469-**,
ANE6E75,
FRMEV02355442025, 606-82; SERGIO INACIO DA ROCHA, 07.298.659/0001-15, SDP7B48,
FRMEV02345472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVANA & CIBELE COMERCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS METALURGICOS
LTDA, 08.401.224/0001-17, EXJ3A07, FRMEV02263962025, 606-82; SILVA & ADRIANO
TRANSPORTES
LTDA,
16.915.160/0001-09,
RNC3B47,
FRMEV02256032025,
606-82;
RMU6H94, FRMEV02273652025, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67,
JCA0H30, FRMEV02221932025, 606-82; JAB6B95, FRMEV02248542025, 606-82; SIGNOR
INDUSTRIAL PRE-MOLDADOS LTDA., 36.986.568/0001-70, JBA0D20, FRMEV02246802025,
606-82; SILGRAN CONSTRUCOES LTDA, 02.034.983/0001-02, AJU4G77, FRMEV02292822025,
606-82; SILAS ALMEIDA DE BARROS, ***.036.634-**, EBV0F12, FRMEV02287282025, 606-
82; SILVA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 43.422.746/0001-04, JDN3I20, FRMEV02312002025,
606-82;
SILMARA
C
O
PSCHISKI
&
CIA
LTDA,
09.157.505/0001-39,
MAC6248,
FRMEV02295272025, 606-82;
SILVANE MAHL
RODRIGUES, ***.599.720-**,
IDY3J75,
FRMEV02305742025, 606-82; SILVANA HIROMITA LOPES DE OLIVEIRA, ***.931.118-**,
EFO4C90, FRMEV02311532025, 606-82; SILVANE DA COSTA BENTHIEN LANCHONETE LTDA ,
43.978.382/0001-35, DMM5089, FRMEV02307942025, 606-82; SILVA & BENEDIKT DA SILVA
LTDA., 08.644.620/0001-75, BDK3C49, FRMEV02286862025, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS
LTDA., 94.496.353/0001-78, IWC6G23, FRMEV02329782025, 606-82; SILVEIRA ROCHA
TRANSPORTES LTDA, 05.882.531/0001-79, QJH7J00, FRMEV02340952025, 606-82; QJH7J00,
FRMEV02346422025, 606-82; SILVANIA SEVERINA DE LIRA, ***.685.554-**, PEM3H03,
FRMEV02343972025,
606-82;
SILVATUR
TRANSPORTES
EMPRESARIAL
LTDA.,
11.481.008/0001-33, RKY9D85, FRMEV02336602025, 606-82; SILECIO EGGERS, ***.283.970-
**, IQG8G84, FRMEV02348792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-
84, SWR8C63, FRMEV02239312025, 606-82; EQI5133, FRMEV02361492025, 606-82; SOS
TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS
LTDA,
17.331.102/0001-92,
SUB2I97,
FRMEV02236812025,
606-82;
SOONIBUSBH
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, DWM5F89, FRMEV02247852025, 606-
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