DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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193
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.879/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ROLDGAS
LTDA,
41.744.787/0001-83,
CRGPP00012972025,
11/09/2025;
CRGPP00013002025,
11/09/2025;
CRGPP00013012025,
11/09/2025;
OLIVEIRA
&
FIGUEIREDO CONSTRUCOES LTDA, 35.647.012/0001-97, CRGPP00012992025, 14/09/2025;
CRGPP00012982025, 14/09/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0108-62, CRGPP00013032025,
11/09/2025;
CRGPP00013062025,
11/09/2025;
CRGPP00013072025,
11/09/2025;
CRGPP00013212025, 11/09/2025; JOAQUIM FERREIRA DE FARIA, ***.706.886-**,
CRGPP00013312025,
11/09/2025;
SADI
TRANSPORTES
LTDA,
01.047.131/0001-97,
CRGPP00013352025, 11/09/2025; CRGPP00013372025, 11/09/2025; CRGPP00013362025,
11/09/2025; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A, 17.359.233/0001-88,
CRGPP00013752025,
12/09/2025;
CRGPP00013762025,
12/09/2025;
RAJA
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
23.808.561/0001-17,
CRGPP00013242025,
05/09/2025;
CRGPP00013252025, 05/09/2025; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PET R O L EO
SA,
01.349.764/0019-89,
CRGPP00013382025,
11/09/2025;
CRGPP00013392025,
11/09/2025; CRGPP00013402025, 11/09/2025; TERRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ,
13.389.856/0001-42, CRGPP00013422025, 16/09/2025; CRGPP00013432025, 16/09/2025;
CRGPP00013442025, 16/09/2025; CRGPP00013502025, 16/09/2025; CRGPP00013412025,
16/09/2025;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0037-80, CRGPP00013702025, 16/09/2025; FRANCISCO DA SILVA NU N ES ,
***.534.548-**,
CRGPP00014002025,
17/09/2025;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A ,
29.316.596/0002-04,
CRGPP00013992025,
16/09/2025;
VIBRA
ENERGIA
S.A,
34.274.233/0101-67, CRGPP00013972025, 15/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.880/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JCI8D87,
FRMEV02242412025,
606-82;
JAY3I61,
FRMEV02245252025,
606-82;
IZZ6E84,
FRMEV02302082025,
606-82;
JCI7J87,
FRMEV02273092025,
606-82;
JCR7H68,
FRMEV02292042025, 606-82; IYS8B37, FRMEV02297272025, 606-82; TDK TRANSPORTES E
TURISMO LTDA,
03.044.801/0001-47, RYT3B74,
FRMEV02240522025, 606-82;
TEDE
TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO2E92, FRMEV02233802025, 606-82; JBO2G06,
FRMEV02264282025,
606-82;
JBY7B99, FRMEV02351472025,
606-82;
TECNO
CLEAN
INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51, SIR8C37, FRMEV02288052025, 606-82; TEGNER
TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, IVR2A16, FRMEV02310712025, 606-82; ITQ7E65,
FRMEV02344852025, 606-82; TD TRANSPORTES LTDA, 24.400.089/0001-41, RLG9C53,
FRMEV02285472025, 606-82; TELLES TRANSPORTES LTDA, 02.306.958/0001-30, JAL5F89,
FRMEV02314362025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, IVT7061,
FRMEV02327382025, 606-82; ITZ7395, FRMEV02353722025, 606-82; TECNOPOWER OFICINA
MECANICA DIESEL LTDA, 30.755.529/0001-86, JDK7E77, FRMEV02334862025, 606-82;
TECNOPLANTA FLORESTAL LTDA, 94.077.518/0001-77, IUJ8819, FRMEV02332052025, 606-82;
TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, TLH3H78, FRMEV02346492025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.881/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de
setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIQUEIRA
&
GIBALA
LTDA,
17.328.376/0001-22,
BAR6I10,
FRMEV02221952025,
606-82;
SINAFER
TRANSPORTES
LTDA,
06.879.603/0001-91,
Jdc2f27, FRMEV02257822025, 606-82; JDF7F96, FRMEV02258892025, 606-82; J BZ 5 I 6 5 ,
FRMEV02301382025,
606-82;
JDJ7F92,
FRMEV02287472025,
606-82;
JDJ7F92,
FRMEV02333872025,
606-82;
JCR8H53,
FRMEV02342112025,
606-82;
JBZ5I65,
FRMEV02356292025,
606-82;
JDF7F96,
FRMEV02346542025,
606-82;
JBH1A93,
FRMEV02346812025,
606-82;
IUM9I54,
FRMEV02349482025,
606-82;
SIMONE
APARECIDA
RUELA
DOS
SANTOS
&
CIA.
LTDA,
27.241.117/0001-13,
FKY9E29,
FRMEV02259642025,
606-82;
SINILDO
TRANSPORTES
LTDA,
06.172.291/0001-81,
ANU5I83, FRMEV02290412025, 606-82; CUD3130, FRMEV02276132025, 606-82; SIPAL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, RHQ9C06, FRMEV02270892025,
606-82; SEA7D22,
FRMEV02269392025, 606-82;
SINOS TELECOMUNICACOES
LTDA,
03.227.229/0008-28, JDF4C53, FRMEV02281232025, 606-82; SIPRIANO TRANSP O R T ES
LTDA,
55.562.601/0001-80,
MDT0F88,
FRMEV02294672025,
606-82;
MIK2E60,
FRMEV02357602025,
606-82;
SIMONE
SALES,
***.242.859-**,
MHG5G62,
FRMEV02362352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.882/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUL
IMOVEIS
ADMINISTRADORA
E
COMERCIO
DE
IMOVEIS
LTDA,
22.665.094/0001-50,
BBQ1C36,
FRMEV02242292025,
606-82;
SUL
CONTINENTAL
TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, QIT1F02, FRMEV02259082025, 606-82; RKZ4B06,
FRMEV02271352025,
606-82;
RXP3E17,
FRMEV02296112025,
606-82;
RLB8B35,
FRMEV02288182025,
606-82;
QIS4706,
FRMEV02314132025,
606-82;
RKZ3I16,
FRMEV02339492025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45,
SUD5J87,
FRMEV02245172025,
606-82;
SULAMERICANA
ENGENHARIA
LTDA,
03.336.030/0001-61, FOS0B02, FRMEV02301482025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS
LTDA,
02.507.334/0001-81,
JCP6F69,
FRMEV02288022025,
606-82;
JBD6B56,
FRMEV02303902025,
606-82;
JCW3H87,
FRMEV02289282025,
606-82;
JAY4F72,
FRMEV02277072025,
606-82;
JCS1F37,
FRMEV02278992025,
606-82;
JCV0G81,
FRMEV02318662025,
606-82; JAR6H51,
FRMEV02324382025, 606-82;
SULAMERICA
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.651.413/0001-90, RTK9H77, FRMEV02284342025, 606-
82; SUL
TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA,
30.954.463/0001-53, CUD1C63,
FRMEV02332742025, 606-82; SULCARGAS
TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31,
JCB2E30,
FRMEV02340132025, 606-82;
SULFIBRA
INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA,
08.285.458/0001-46, RKZ3F89, FRMEV02340432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO
RODRIGUES
DO
PRADO,
***.117.716-**,
IVA4A43,
FRMEV02258152025,
606-82;
IVA4A43,
FRMEV02289572025,
606-82;
IVA4A43,
FRMEV02314112025,
606-82;
IVA4A43,
FRMEV02345742025,
606-82;
IVA4A43,
FRMEV02454522025, 606-82; THIEDRU TRANSPORTE LTDA, 41.595.038/0001-31, IVO0J20,
FRMEV02259452025,
606-82;
TIAGO
CAMILOTTI
KORP
TRANSPORTES
LTDA,
15.757.894/0001-36,
AXA6E38,
FRMEV02262062025,
606-82;
RHP6G19,
FRMEV02332072025, 606-82; THIAGO SERGIO MABA, 05.047.431/0001-27, MKC4D83,
FRMEV02244932025,
606-82;
TIAGO
CARLESSO,
***.363.179-**,
RDU7J49,
FRMEV02255742025, 606-82; THV SANEAMENTO LTDA, 08.571.302/0001-21, DUK9F41,
FRMEV02288032025, 606-82; THIAGO NUERNBERG MEDEIROS LTDA, 13.461.726/0001-73,
SXV2J63, FRMEV02295682025, 606-82; THIAGO SAMUEL DIEFENBACH, ***.907.350-**,
IFO6D29, FRMEV02280102025, 606-82; THITO TRANSPORTES LTDA, 10.340.821/0001-20,
QIX1I79, FRMEV02289652025, 606-82; TIAGO DE CASTRO TEIXEIRA, ***.564.500-**,
BUS5I60,
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