DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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195
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0002-67, CRGTF00365222025,
25/09/2025; R M 84 TRANSPORTES LTDA, 29.330.803/0001-96, CRGTF00365252025,
25/09/2025; SPAL
INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
S/A, 61.186.888/0177-54,
CRGTF00365262025,
24/03/2025;
IWEX
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA.,
63.107.429/0001-00,
CRGTF00364492025,
24/09/2025;
ANDRADE
E
LAVARDA
TRANSPORTES LTDA, 14.789.203/0001-13, CRGTF00365342025, 25/09/2025; THE GRAIN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
37.096.541/0001-75,
CRGTF00365482025,
25/09/2025;
MARITUCS
ALIMENTOS
LIMITADA,
49.882.913/0001-78,
CRGTF00365502025, 25/09/2025;
EXPRESSO MIRASSOL
LTDA, 52.438.082/0001-54,
CRGTF00365532025,
25/09/2025; LOG
TECH INTELIGENCIA
EM LOGISTICA
S/A,
38.045.115/0001-75, CRGTF00365542025, 25/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.895/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPER SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.454.025/0001-40, QXN8E77,
FRMEV02243382025, 606-82;
SUPER VANS
LOCADORA LTDA.,
11.820.004/0001-32,
SUA2E09,
FRMEV02261832025,
606-82;
SUA2E09,
FRMEV02237812025,
606-82;
SUPERMERCADO DALLATOM LTDA, 05.751.278/0001-14, JCY6F08, FRMEV02244992025,
606-82; JAT0I64, FRMEV02258512025, 606-82; JAT0I64, FRMEV02360612025, 606-82;
SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56, MIH6H40, FRMEV02260502025, 606-
82;
SULTRANS
TRANSPORTE
DE
VEICULOS
LTDA,
32.579.082/0001-67,
IXK4B33,
FRMEV02247482025,
606-82;
IXK4B33,
FRMEV02311852025,
606-82;
SUPERIOR
TRANSPORTES
LOCACAO
E
LOGISTICA
LTDA,
19.352.454/0001-50,
RBJ6I11,
FRMEV02249502025, 606-82; SUPERAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA
LTDA,
06.661.107/0001-67,
RLA3H66,
FRMEV02306912025,
606-82;
SUPER
LIDER
ALIMENTOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
07.605.075/0005-79,
SXM0D09,
FRMEV02317432025,
606-82;
SXM0A19,
FRMEV02319252025,
606-82;
SXM0A19,
FRMEV02325622025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81,
JCY3G22, FRMEV02307692025, 606-82; IZE5H51, FRMEV02326872025, 606-82; IZJ4D75,
FRMEV02358682025,
606-82;
JBD6B56,
FRMEV02361582025,
606-82;
SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JAX7D29, FRMEV02324472025, 606-82; JAT7B62,
FRMEV02325362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.898/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCA
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
85.165.678/0001-87,
RYU9B38,
FRMEV02260482025,
606-82;
RDT3J66,
FRMEV02273522025,
606-82;
RXP1C28,
FRMEV02288632025,
606-82;
RDZ3I95,
FRMEV02282842025,
606-82;
RLJ7A65,
FRMEV02294472025,
606-82;
RLE8G12,
FRMEV02309792025,
606-82;
RLE8G12,
FRMEV02301222025,
606-82;
RLE8G12,
FRMEV02305962025,
606-82;
SXN0I79,
FRMEV02315732025,
606-82;
SXR1B76,
FRMEV02329772025,
606-82;
RKW7I76,
FRMEV02337272025,
606-82;
RYC5I26,
FRMEV02347242025,
606-82;
RXS1B01,
FRMEV02357582025,
606-82;
RXS1A81,
FRMEV02346522025,
606-82;
RLJ7A65,
FRMEV02407992025,
606-82;
SXN0B69,
FRMEV02428042025,
606-82;
RYJ9G73,
FRMEV02436642025,
606-82;
SXC2C96,
FRMEV02402632025,
606-82;
SXN0I79,
FRMEV02450642025, 606-82; RKW5B33, FRMEV02446232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR PRESTES LTDA, 27.865.285/0001-80, MLJ5B77, FRMEV02239322025, 606-82;
TR PEDROSO LTDA, 35.915.390/0001-04, EOO6209, FRMEV02235082025, 606-82; TR
SAUTHIER LTDA, 00.457.726/0001-58, RAH3981, FRMEV02260322025, 606-82; TRANCIM
TRANSPORTES
LTDA,
02.551.325/0001-98,
QHS2A34,
FRMEV02258712025,
606-82;
RKZ6D63, FRMEV02236562025, 606-82; QHV2A38, FRMEV02259242025, 606-82; R LC 1 C 9 5 ,
FRMEV02263832025,
606-82;
QHS2A34,
FRMEV02283282025,
606-82;
RLC1C95,
FRMEV02335562025, 606-82; TR MORAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA,
18.142.589/0001-28, ATP2320, FRMEV02304922025, 606-82; TRACARGO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 11.044.093/0001-72, DBC7767, FRMEV02321372025, 606-82; TR
SCHAURICH
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
43.716.053/0001-16,
RDS7B16,
FRMEV02286582025, 606-82; TRAILER CAR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA,
35.461.886/0001-55, SGX9D27, FRMEV02322162025, 606-82; TRACAO TRANSPORTADORA E
EXTRACAO MINERAL LTDA, 26.395.553/0001-84, RHU7F31, FRMEV02312702025, 606-82; TR
OSTETTO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
17.645.644/0001-30,
QJR6C70,
FRMEV02334822025,
606-82;
SXL6I20,
FRMEV02339272025,
606-82;
QJR6C70,
FRMEV02363502025, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0009-
95,
IVR7J16,
FRMEV02328482025,
606-82;
TR
SAMUCA
TRANSPORTES
LTDA,
51.510.076/0001-06, QII8B20, FRMEV02322952025, 606-82; TR WARTHA TRANSP O R T ES
LTDA, 23.106.436/0001-65, IZE5J66, FRMEV02332172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.901/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46,
RLK0J33, FRMEV02336842025, 606-82; SXS4J49, FRMEV02228282025, 606-82; MJF8B27,
FRMEV02234022025,
606-82;
SXE9G33,
FRMEV02234282025,
606-82;
RYE3G58,
FRMEV02247222025,
606-82;
SXS4J49,
FRMEV02248162025,
606-82;
QJT0G57,
FRMEV02236162025,
606-82;
QJP1592,
FRMEV02264342025,
606-82;
QJC5598,
FRMEV02249292025,
606-82;
QJP9932,
FRMEV02286112025,
606-82;
RXX8A56,
FRMEV02305752025,
606-82;
RYN3C64,
FRMEV02299832025,
606-82;
QTL7626,
FRMEV02285382025,
606-82;
QJL5195,
FRMEV02339982025,
606-82;
RXR6I94,
FRMEV02337522025,
606-82;
RYT9F36,
FRMEV02336852025,
606-82;
RYU3A49,
FRMEV02336922025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-
02, IZG7I24, FRMEV02245202025, 606-82; IZG7I24, FRMEV02341482025, 606-82; TJ
TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI, 06.966.380/0001-08, MJT9F60, FRMEV02280502025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.902/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
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