DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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196
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS QUERO
TRANSPORTES LIMITADA,
39.840.381/0001-52, SXV7E93,
FRMEV02222302025, 606-82; TRANS PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-
39, GGO1F61, FRMEV02231612025, 606-82; TRANS JUNQUEIRO LTDA, 00.628.486/0001-
07, CCU5858, FRMEV02248722025, 606-82; TRANS LUIZ LTDA, 09.397.673/0001-00,
QJO9C58, FRMEV02246452025,
606-82; TRANS
ILHEUS LTDA,
02.202.296/0001-59,
JAZ1177, FRMEV02241812025, 606-82; JAZ1177, FRMEV02309222025, 606-82; JA Z 8 D 8 8 ,
FRMEV02291842025,
606-82;
RKZ0I34,
FRMEV02318422025,
606-82;
JAZ9988,
FRMEV02340172025, 606-82; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01,
TKR8G69, FRMEV02221382025, 606-82; TLX6J15, FRMEV02264852025, 606-82; TRANS
MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, BBZ9J95, FRMEV02311952025,
606-82; TRANS LUGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.617.581/0001-66, TLG0A38,
FRMEV02322132025, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82,
SXK4I13, FRMEV02350952025, 606-82; PPX9B83, FRMEV02324292025, 606-82; MJC7A99,
FRMEV02358452025,
606-82;
TRANS
KOTHE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
S/A,
03.052.564/0001-66,
MWN8H17,
FRMEV02335962025,
606-82;
TRANS
KOTHE
TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLD7H76, FRMEV02335112025,
606-82; TRANS MARCOS LTDA, 14.654.901/0001-01, RRD7D76, FRMEV02349372025, 606-
82; TRANS IRINEU LTDA, 27.316.613/0001-99, CSK8F79, FRMEV02457712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.903/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4I30,
FRMEV02230182025, 606-82; RDT4F30, FRMEV02362922025, 606-82; TERRA BRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59,
QHG4B07,
FRMEV02238922025,
606-82;
QHG4B07,
FRMEV02340542025,
606-82;
QHG4B07, FRMEV02345392025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-
34, SET2E40, FRMEV02247582025, 606-82; TELMA TADEU TELES, ***.305.958-**, FCL7A06,
FRMEV02206032025,
606-82;
TEMPERVILLE
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
26.716.703/0001-04, SXW3B26, FRMEV02285732025, 606-82; TEODORO AUDIRCEI DE
AMORIM,
***.093.839-**,
JBK0C40,
FRMEV02312282025,
606-82;
RLK3J93,
FRMEV02280422025, 606-82; TEODOROSKI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ,
81.238.990/0001-00, SEA1B49, FRMEV02293292025, 606-82; THALES ALLAN DEL L ' O R T O,
02.148.852/0001-56,
RTQ0D83,
FRMEV02270912025,
606-82;
RTQ0D83,
FRMEV02356892025, 606-82;
TEXTIL SANDRA
LTDA, 44.074.997/0001-08,
RLN5B58,
FRMEV02299942025, 606-82; TEZZA MONTAGENS ELETRICAS LTDA, 00.061.616/0001-72,
FOJ3753, FRMEV02320442025, 606-82; TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIC AO
LTDA, 04.947.850/0001-52, MMF2E29, FRMEV02324452025, 606-82; TEODOSIA S T A R AC H ,
***.904.509-**, ANN5C14, FRMEV02342232025, 606-82; THAIS FERNANDA BALBI N OT T I
NICOLAU, ***.495.539-**, QDD1A40, FRMEV02362492025, 606-82; TGL TRANSPORTE DE
GASES LIQUIDOS REFRIGERADOS LTDA, 30.837.514/0001-67, RIZ8A04, FRMEV02335552025,
606-82; TERRAPLEIN LTDA, 21.591.994/0001-38, RKX0E70, FRMEV02338852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de
setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANCIM
TRANSPORTES
LTDA,
02.551.325/0001-98,
RXN8E51,
FRMEV02326292025,
606-82;
TRANS
GOBBI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.969.708/0002-06,
QJI0254,
FRMEV02220432025,
606-82;
RAH5869,
FRMEV02220632025, 606-82; RYJ7A78, FRMEV02234232025, 606-82; TRANS - PINHO
LTDA,
77.789.477/0001-22,
SET6A60,
FRMEV02243722025,
606-82;
TBT2A10,
FRMEV02242592025,
606-82;
RHT7A70,
FRMEV02248802025,
606-82;
SET5J00,
FRMEV02352302025, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-
60, MLR7I34,
FRMEV02236922025, 606-82;
MLR7I34, FRMEV02257382025,
606-82;
TRANS HANAUER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 91.884.171/0001-86, JDM2C54,
FRMEV02229582025, 606-82; IWP4G93, FRMEV02310782025, 606-82; TRANS GALOCHA
LTDA, 23.412.024/0001-53, SRX3B60, FRMEV02299232025, 606-82; TRANS FALLS LTDA,
03.266.537/0001-96, QIX0I97, FRMEV02271392025, 606-82; TRANS G MARQUES LTDA ,
21.473.206/0001-09,
IWH8H54,
FRMEV02321312025,
606-82;
TRANS
GUERREIRA
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.489.074/0001-46, LRT0B98, FRMEV02314542025,
606-82; TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.770.042/0009-08,
JFQ5C48,
FRMEV02361732025,
606-82;
TRANS
DAVI
LTDA,
22.701.646/0001-39,
GVE9F97, FRMEV02347692025, 606-82; TRANS- GABRIEL - TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 26.824.424/0001-64, QKP5F67, FRMEV02362192025, 606-82; TRANS DIESEL MEC
LTDA., 11.913.379/0001-47, FRL2J97, FRMEV02268032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBACH LTDA, 45.875.266/0001-16, QBQ1C48, FRMEV02221902025, 606-
82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXY7F04, FRMEV02226512025,
606-82; RXZ5H14, FRMEV02226532025, 606-82; SXM5I48, FRMEV02228812025, 606-82;
RDV5I77,
FRMEV02261622025,
606-82;
SXR1E07,
FRMEV02309422025,
606-82;
TRANSBALLO
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA.,
08.182.315/0001-09,
IVV8725,
FRMEV02242342025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97,
QTL4601, FRMEV02249202025, 606-82; RYE0A22, FRMEV02311752025, 606-82; SXN9F86,
FRMEV02307362025,
606-82;
QIT3B01,
FRMEV02313532025,
606-82;
RLG0A11,
FRMEV02334572025, 606-82; TRANSANIBAL TRANSPORTES LTDA, 01.857.298/0001-13,
JAK2E26, FRMEV02241682025, 606-82; IUK2F30, FRMEV02328582025, 606-82; TRANSBIKE
LTDA,
57.025.255/0001-26,
ESU9C11,
FRMEV02287872025,
606-82;
TRANSBECKER
LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, JCN2F77, FRMEV02323962025, 606-82; JCN2F77,
FRMEV02350592025,
606-82;
TRANSAUREO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
15.083.628/0001-75, AXJ0E20, FRMEV02323352025, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA
SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, SXP8G69, FRMEV02343942025, 606-82; TRA N S BA L D U T E
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.363.255/0001-66, FSD5G76, FRMEV02458112025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCA
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
85.165.678/0001-87,
SXC0J36,
FRMEV02219962025,
606-82;
RYJ5E49,
FRMEV02233792025,
606-82;
RLF5C85,
FRMEV02236022025,
606-82;
SXC0J36,
FRMEV02242672025,
606-82;
SXJ9E93,
FRMEV02239332025,
606-82;
RYC5I26,
FRMEV02223892025,
606-82;
RKW2I70,
FRMEV02259742025,
606-82;
RXS1A81,
FRMEV02284982025,
606-82;
RYZ4I82,
FRMEV02303682025,
606-82;
RXO6B38,
FRMEV02309612025,
606-82;
RKW5B33,
FRMEV02309622025,
606-82;
RYU9B78,
FRMEV02311222025,
606-82;
RDX3J90,
FRMEV02279582025,
606-82;
RYJ9G73,
FRMEV02279842025,
606-82;
RXP1C28,
FRMEV02268762025,
606-82;
SXX1H36,
FRMEV02278022025,
606-82;
RLJ7A65,
FRMEV02278622025, 606-82; REA8H48, FRMEV02318262025, 606-82; TC LOG TRAN S P O R T ES
LTDA,
70.997.747/0001-41,
GZV7786,
FRMEV02264862025,
606-82;
TC
BRISTOT
TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59, QIK8C94, FRMEV02409732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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