DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 3.233, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o
disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto
n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de
2021, c/c o art. 18, inciso V, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais
informações que constam no Processo n.º 00190.109875/2025-42, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor RODRIGO FONTENELLE DE ARAUJO MIRANDA, matrícula
SIAPE n.º 1689249, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para
exercer o cargo de Controlador Geral do Estado, na Controladoria Geral do Estado de São
Paulo.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de
2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 3.252, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do país da servidora FERNANDA MONTENEGRO CALADO,
Coordenadora-Geral de Promoção de Governo Aberto, da Diretoria de Governo e
Transparência da Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação da
Controladoria-Geral da União, no período de 04 a 10 de outubro de 2025, inclusive
trânsito, com ônus, para participação na "9ª Cúpula Global da Parceria para Governo
Aberto (OGP)", que ocorrerá de 06 a 10 de outubro de 2025, em Vitoria-Gasteis, Espanha,
processo 00190.108348/2025-11.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 3.196, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de
2015, resolve:
Art.
1º
Subdelegar
ao Senhor
ROMUALDO
ANSELMO
DOS
SANTOS,
Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado da Bahia, competência para
firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00205.100122/2025-65,
Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público
do Estado da Bahia, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas do Estado da
Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a Associação dos membros dos
Tribunais de Contas do Brasil.
Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao
atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-CGU/ CG U / AG U
(00190.104009/2025-65).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 258, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº
19.00.1000.0005279/2025-97, resolve:
Art. 1º Autorizar, por 1 (um) ano, a contar de 21 de outubro de 2025, a cessão
da servidora LÍVIA ABDALLA ARAÚJO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo do
Conselho Nacional do Ministério Público, matrícula nº 82.366, para exercer suas atividades
na Assessoria Internacional da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 260, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto
no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014,
e considerando o que consta do Processo 19.00.1000.0003560/2025-47, resolve:
Art. 1º Incluir os incisos IX e X ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 220 de 6
de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 7 de agosto de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.....................................................................
.................................................................................
IX
- ANTÔNIO
EDÍLIO MAGALHÃES
TEIXEIRA,
Conselheiro do
CNMP,
representando o Ministério Público Federal;
X - FERNANDO DA SILVA COMIN, Conselheiro do CNMP, representando o
Ministério Público Estadual." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 247, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o constante nos autos do Processo
Administrativo nº 19.00.1000.0009039/2019-57, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 4 de outubro de 2025, o
prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 297, de 4 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 2, de 7 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 259, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo Administrativo nº
19.00.1000.0001514/2024-02, resolve:
Art. 1º Revogar, a contar de 27 de junho de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 72 de
25 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 26 de
fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 644, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de
21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.018614/2022-14, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 22 de setembro de
2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão do servidor HELITON CHAGAS
QUIRINO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer
a função de confiança de Assistente VI, código FC-6, no Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 645, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de
21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.019580/2017-18, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 2026,
com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão da servidora MICHELINE BA R B OZ A
BALDUÍNO RIBEIRO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar exercer
o cargo em comissão de Assessora, código STM-CJ-03, na Assessoria Jurídico-Administrativa
da Presidência do Superior Tribunal Militar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 631, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003293/2025-98, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República VALTAN TIMBO
MARTINS MENDES FURTADO para participar, na condição de representante do Ministério
Público Federal, do evento "Juizado Especial Federal Itinerante 2025 Dianópolis/TO", da
Seção Judiciária do Tocantins, a realizar-se no período de 5 a 11 de outubro de 2025, e
oficiar nos feitos processados no âmbito do referido evento, exclusivamente durante o
respectivo período, com prejuízo de suas atribuições, nesse interregno, no 3º Ofício da
Procuradoria Regional da República da 1ª Região.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 632, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004066/2025-80, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República MARCUS VINÍCIUS
AGUIAR MACEDO, na condição de representante do Ministério Público Federal, para
participar do evento "Juizado Especial Federal Itinerante 2025 Mateiros/TO", da Seção
Judiciária do Tocantins, a realizar-se no período de 18 a 24 de outubro de 2025, e oficiar
nos feitos processados no âmbito do referido evento, exclusivamente durante o respectivo
período, com prejuízo de suas atribuições, nesse interregno, no 3º Ofício da Procuradoria
Regional da República da 4ª Região e no Ofício Especial JEF/CL 4-001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 633, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o
contido na Decisão AJA/PGR nº 1.249, de 24 de setembro de 2025, proferida no
Procedimento Administrativo nº 1.00.000.006110/2025-96, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República RODRIGO TELLES DE SOUZA,
na condição de membro integrante do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos
Acordos de Não Persecução Penal da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, para atuar em
conjunto com o Procurador da República THOMAZ MUYLAERT DE CARVALHO BRITTO,
titular do 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Imperatriz/MA, na Ação
Penal JF/IMP/MA nº 1003047-17.2021.4.01.3701, bem como nos feitos extrajudiciais
conexos e nos feitos judiciais decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 634, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo
nº 1.00.000.006320/2024-01, resolve:
Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República
ANA PAULA MANTOVANI SIQUEIRA, JOSE ROBALINHO CAVALCANTI e LUIZ
FERNANDO
BEZERRA
VIANA
para, 
sem
prejuízo
de
suas
atribuições,
representarem o Ministério Público Federal na audiência de instrução do
Processo Administrativo Disciplinar nº
0004428-15.2024.2.00.0000, a ser
realizada no dia 7 de outubro de 2025, a partir das 14 horas, na sede do
Conselho Nacional de Justiça, para a oitiva de testemunhas e interrogatório do
magistrado requerido.
Parágrafo único. Os membros continuarão designados para eventuais
audiências a
serem realizadas em
decorrência da prorrogação
ou da
redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ
FILHO