DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL OCEANO SEM PLÁSTICO - ENOP
Eixo 1 - Normatização e Regulamentação
Visa propor normas, padrões e regulamentações de atividades ao longo do ciclo de
vida do plástico, para aprimorar o ambiente normativo e institucional, que considere a
conservação e o uso sustentável do espaço costeiro e marinho, o fomento da economia circular
e a proteção da saúde e do meio ambiente.
Linhas de ação:
1. Aperfeiçoamento da legislação para:
a) melhoria do design de produtos plásticos, com vistas à não geração, à redução, à
reutilização e à efetiva reciclabilidade;
b) transparência nas informações aos consumidores e aos usuários de produtos e
embalagens plásticas;
c) proibição do uso de microplásticos intencionalmente adicionados em produtos
cosméticos e de higiene pessoal;
d) substituição gradual, com vistas à eliminação do plástico de uso único; e
e) substituição gradual, com vistas à eliminação de embalagens multicamadas com
baixa reciclabilidade;
2. Aperfeiçoamento da regulamentação:
a) das compras públicas, para que seja incentivada a utilização de materiais
reutilizáveis e retornáveis em órgãos e entidades públicas;
b) de mecanismos financeiros que apoiem ações, projetos e iniciativas de
prevenção e combate à poluição por plástico; e
c) da responsabilidade compartilhada dos setores responsáveis pelo ciclo de vida
dos produtos plásticos; e
3. Estabelecimento ou aperfeiçoamento de normas específicas para:
a) gestão de resíduos plásticos em embarcações e instalações portuárias e o
descarte inadequado no mar e em corpos hídricos continentais;
b) diminuição gradual do uso de plástico de uso único, com vistas à eliminação, e
promoção do uso de materiais reutilizáveis em eventos esportivos, culturais ou musicais
realizados nas orlas marítimas, fluviais, lacustres e outros ambientes naturais, nas unidades de
conservação e outras áreas protegidas;
c) estabelecimento de zonas livres de plástico em Unidades de Conservação e em
outras áreas ambientalmente protegidas; e
d) marcação, rastreamento, sinalização, posicionamento, notificação e recuperação
de petrechos de pesca descartados, abandonados e perdidos, consideradas as peculiaridades
dos tipos de pescaria.
Eixo 2 - Prevenção e Circularidade
Visa incentivar a implementação de medidas para reduzir a geração de resíduos
plásticos, por meio da adoção do princípio da circularidade.
Linhas de ação:
1. Estabelecimento de critérios para:
a) aprimoramento e melhoria do desenho de materiais e embalagens plásticas; e
b) avaliação e certificação de produtos e embalagens plásticos comercializados
como efetivamente recicláveis, compostáveis ou biodegradáveis;
2. Estabelecimento de políticas e metas para:
a) aumento da reciclagem do plástico e a consequente utilização de conteúdo
reciclado na fabricação de novos artefatos;
b) ampliação da capacidade instalada ou da eficiência da infraestrutura de
reciclagem e compostagem;
c) inserção sócio produtiva de catadores e catadoras de materiais, reconhecendo
e valorizando sua função socioambiental para incentivar a economia circular e o
enfrentamento à poluição marinha e costeira por plástico; e
d) redução gradual do uso de plásticos de uso único;
3. Identificação e responsabilização de grandes geradores de resíduos pela
destinação incorreta dos resíduos plásticos;
4. Identificação, desenvolvimento e implementação de tecnologias de controle e
tratamento de águas residuais para impedir ou reduzir a chegada de microplásticos em corpos
hídricos e no mar;
5. Promoção da integração entre políticas públicas para que ações de redução da
poluição plástica no oceano sejam incorporadas em políticas de setores estratégicos como
indústria de cosméticos, têxtil, portos, turismo e pesca, dentre outros;
6. Inclusão de ações de prevenção, redução e eliminação da poluição por plástico
no mar e na zona costeira em outras políticas públicas; e
7. Criação de manual de boas práticas para a gestão de resíduos plásticos,
considerada a hierarquia de gestão de resíduos sólidos.
Eixo 3 - Remoção e Remediação
Visa incentivar a implementação de ações para a remoção de resíduos e limpeza
dos ecossistemas afetados, e para a recuperação de áreas costeiras e marinhas degradadas
pela presença de poluição por plásticos.
Linhas de ação:
1. Mapeamento de áreas prioritárias para a remoção e a remediação do impacto
ambiental gerado por resíduos plásticos no mar e na zona costeira;
2. Aprimoramento de tecnologias de remoção e de remediação adaptadas a
diferentes hábitats e condições ambientais;
3. Instalação de redes coletoras em galerias pluviais e ecobarreiras em cursos
d´água para a coleta de dados quantitativos e qualitativos sobre o tipo e a quantidade de
resíduos capturados;
4. Elaboração e divulgação de protocolos de boas práticas cientificamente
embasados para a remoção de resíduos plásticos; e
5. Identificação e proposição de ações de fomento à pesquisa, à inovação e ao
desenvolvimento de soluções para a remoção e a destinação ambientalmente adequada de
plásticos retirados do oceano.
Eixo 4 - Educação Ambiental e Sensibilização Pública
Visa disseminar conhecimento e sensibilizar a sociedade a respeito dos impactos
ambientais, sociais, econômicos e na saúde humana dos resíduos plásticos para promover
mudança de comportamento e criar condições para a implementação dos demais eixos.
Linhas de ação:
1. Educação ambiental:
a) realização de ações formais e não formais de educação ambiental sobre os
efeitos da poluição por plástico no meio ambiente;
b) integração do tema da poluição por plásticos e sustentabilidade nos currículos
escolares, cursos superiores e capacitações técnicas e profissionalizantes;
c) integração do tema poluição por plásticos provenientes da pesca e circularidade
nos fóruns de gestão da pesca e demais espaços participativos;
d) adaptação do conteúdo didático sobre poluição por plástico, com o
desenvolvimento de abordagens abrangentes e inclusivas para diferentes públicos e realidades
sociais, considerados os princípios da Cultura Oceânica e da Política Nacional de Educação
Ambiental;
e) inclusão do tema da poluição por plástico no Projeto Político Pedagógico da Zona
Costeira e Marinha;
f) realização, como parte de atividades práticas de educação ambiental, de
mutirões de limpeza de praias, rios, mangues, ilhas, lagos, mar e outros ambientes naturais; e
g) integração e inclusão do tema da poluição por plástico e os impactos na
conservação da Antártica em materiais educativos e em ações de conscientização; e
2. Sensibilização Pública:
a) criação de programas de voluntariado em instituições públicas e privadas para a
remoção de resíduos em praias, rios, mangues, ilhas, lagos, mar e outros ambientes naturais;
b) aumento da divulgação, em meios de comunicação em massa, sobre os efeitos
da poluição por plástico no meio ambiente, e da relação entre a poluição por plástico e a
mudança do clima;
c) priorização de públicos-alvo, incluídos educadores, estudantes, catadores e
catadoras de resíduos, pescadores e pescadoras, populações costeiras e ribeirinhas, usuários e
profissionais dos transportes aquaviários e mergulhadores sobre a prevenção, a redução e a
remoção de plástico no meio ambiente, a circularidade na gestão de resíduos, o impacto do lixo
no mar e as soluções possíveis e as mais sustentáveis;
d) estímulo ao estabelecimento de fóruns, redes e outros coletivos que promovam
manifestações artísticas, culturais e educativas e compartilhamento de boas práticas sobre a
urgência e a necessidade de combate à poluição plástica no meio ambiente, em especial no
oceano;
e) identificação e divulgação de boas práticas para evitar abandono, perda ou
descarte inadequado de cargas, equipamentos, acessórios e qualquer tipo de petrecho de
pesca ou de suporte à navegação no mar;
f) adoção de tecnologias de comunicação social para orientação da população sobre
a redução, a geração e a destinação de resíduos plásticos na localidade e em grandes eventos
artísticos, esportivos e náuticos, e sobre pontos de coleta de resíduos sólidos urbanos; e
g) avaliação e implementação de mecanismos para recebimento de denúncia,
inclusive anônima, contra o despejo ilegal de resíduos plásticos de embarcações no mar e em
corpos hídricos continentais.
Eixo 5 - Ciência, Tecnologia e Inovação
Visa incentivar pesquisas e a implementação de soluções inovadoras para enfrentar
os desafios relacionados aos resíduos plásticos no oceano, em todas as etapas do seu ciclo de
vida.
Linhas de ação:
1. Desenvolvimento tecnológico:
a) de alternativas para a substituição do plástico de uso único, incluído o
aprimoramento do desenho dos produtos para reutilização e reciclagem;
b) de aproveitamento do plástico recolhido em ambientes costeiros-marinhos;
c) de soluções inovadoras para prevenção, remoção e remediação, adaptadas a
diferentes hábitats e condições ambientais, que minimizem ou impeçam os impactos e a
dispersão de plásticos e microplásticos no meio ambiente;
d) de sistemas de geolocalização integrados a aplicativos de monitoramento de
resíduos;
e) de alternativas para prevenção da perda, do abandono ou do descarte de
petrechos e acessórios de pesca;
f) de embalagens compostáveis, considerados a durabilidade, o impacto ambiental
e o desempenho em diferentes condições de uso; e
g) para identificação, qualificação e quantificação dos tipos de plástico utilizados na
cadeia de valor, incluídos produção, consumo, reciclagem e geração de resíduos plásticos; e
2. Ciência e Inovação:
a) formação de redes de pesquisadores e laboratórios dedicados aos estudos sobre
produção, uso, consumo, reutilização, reciclagem, substituição e impactos dos plásticos no
meio ambiente e na saúde humana;
b) avaliação dos efeitos do plástico na saúde humana, no meio ambiente e na
economia, gerando dados, informações, recomendações para políticas públicas e adoção de
medidas de menor impacto ambiental;
c) estímulo a programas de ciência cidadã para contribuir com o monitoramento
da poluição por plástico no mar;
d) realização de pesquisas e estudos para avaliar a presença de microplásticos em
produtos da pesca;
e) estímulo a pesquisas sobre os impactos da poluição por plástico nas regiões
polares, suas fontes e seus efeitos sobre a biodiversidade, os ecossistemas e a mudança do
clima; e
f) ampliação da cooperação internacional para a troca de dados, metodologias e
tecnologias relacionadas ao enfrentamento da poluição por plástico, inclusive as regiões
polares.
Eixo 6 - Capacitação e Assistência Técnica
Visa desenvolver competências, habilidades e atitudes para fortalecer a capacidade
institucional
para
a implementação
de
programas,
planos
e políticas
públicas de
enfrentamento à poluição por plástico.
Linhas de ação:
1. Capacitação:
a) de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis;
b) de integrantes de consórcios municipais, cooperativas e multiplicadores para
acesso a financiamento e implementação de planos de gestão de resíduos sólidos e
estruturação da coleta seletiva;
c) de representantes dos setores público e privado para atuação em fóruns
nacionais e internacionais de elaboração de políticas públicas para o enfrentamento da
poluição por plástico e os efeitos no meio ambiente e na saúde humana;
d) de pescadores e pescadoras artesanais, marisqueiras, armadores e indústrias
envolvidas na cadeia da pesca; e
e) em comunidades e territórios pesqueiros; e
2. Assistência técnica para gestores públicos estaduais e municipais, integrantes
de consórcios, cooperativas, conselhos de políticas públicas, associações e multiplicadores
para implementação de projetos, políticas e planos de ação para o enfrentamento da poluição
plástica no oceano, planos de resíduos sólidos e estruturação da coleta seletiva.
Eixo 7 - Diagnóstico, Monitoramento e Avaliação
Visa incentivar a implementação de programas de diagnóstico, monitoramento e
avaliação da poluição por plástico, considerados as diferentes fontes e o ciclo de vida dos
produtos.
Linhas de ação:
1. Diagnóstico:
a) sobre a poluição por plástico na zona costeira e na marinha brasileira, e sobre a
presença e o impacto de resíduos plásticos na Antártica;
2) Monitoramento:
a) desenvolvimento de programas de monitoramento de resíduos plásticos e
microplásticos, baseados na ciência, considerados as fontes marinhas e terrestres, o
movimento de resíduos na zona costeira e no mar, e a identificação de áreas prioritárias para
remoção e intervenção;
b) padronização de protocolos de monitoramento de macro, meso e micro resíduos
plásticos em ambientes costeiros-marinhos;
c) implementação do uso de sensoriamento remoto para monitoramento do
plástico no oceano e na zona costeira; e
d) estabelecimento de um repositório nacional que reúna a produção de dados de
diversas pesquisas e instituições para apoiar o monitoramento da poluição por plástico; e
3. Avaliação:
a) da toxicidade e dos riscos à saúde e ao meio ambiente de embalagens
retornáveis ou reutilizáveis de plástico e de embalagens confeccionadas com plástico
reciclado;
b) do impacto e do risco da poluição por plástico à biodiversidade marinha, à saúde
dos trabalhadores e trabalhadoras nos ambientes marinhos e costeiros e consequentes
desdobramentos para atividades de geração de renda e à saúde humana;
c) de embalagens que aleguem biodegradabilidade, compostabilidade ou ambos,
considerados a durabilidade e o desempenho em diferentes condições de uso e descarte,
para assegurar que atendam às especificações de segurança ambiental e sanitária; e
d) elaboração e divulgação de lista nacional dos resíduos plásticos mais
recorrentemente encontrados no meio ambiente, em especial na zona costeira e marinha.
Eixo 8 - Fomento e Financiamento
Visa indicar potenciais fontes, modelos e prioridades para financiamento de ações
que contribuam para a prevenção, a redução e o combate ao resíduo plástico no ambiente
costeiro e marinho.
Linhas de ação:
1. Fomento:
a) a projetos e programas de pagamento por serviços ambientais - PSA para
catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis;
b) a proposição de mecanismos financeiros para apoiar ações, projetos e iniciativas
de prevenção e combate à poluição por plástico;
c) às populações residentes em unidades de conservação e entorno que
contribuam com a remoção e a destinação adequada dos resíduos plásticos em áreas
naturais;
d) a empresas que utilizem embalagens feitas de materiais comprovadamente
menos poluentes;