DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 1.410, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.653, de 26 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento Social de Remanescentes Quilombolas Alto da Boa Vista, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Olho D'Água do Casado, Estado de Alagoas.
Nº 1.411, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 12.303, de 23 de fevereiro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que outorga autorização à Associação
Giba Adriano, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do
Norte.
Nº 1.412, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 12.515, de 12 de março de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 1 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação dos
Moradores do Distrito do Sertãozinho (AMDS), para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Borda da
Mata, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.413, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 12.615, de 19 de março de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de março de 2024, que outorga autorização à Associação
Comunitária do Meio Ambiente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaipava do Grajaú,
Estado do Maranhão.
Nº 1.414, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.412, de 12 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 20 de fevereiro
de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços
Sociais José Fernandes da Silva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guapé, Estado de
Minas Gerais.
Nº 1.415, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.269, de 4 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 10 de agosto de
2018, a outorga originalmente conferida à Acaiaba Emissoras Integradas Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso
do Sul.
Nº 1.416, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.169, de 27 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 11 de novembro
de 2020, a outorga anteriormente conferida à Sobral & Mayrink Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Rancharia, Estado de São Paulo.
Nº 1.417, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.272, de 4 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 20 de setembro
de 2018, a outorga anteriormente conferida à Rádio Bela Vista Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 1.418, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.296, de 5 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 13 de fevereiro
de 2019, a outorgada anteriormente conferida à Rádio Lidersom FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Orlândia, Estado de São Paulo.
Nº 1.419, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.430, de 13 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 16 de outubro de
2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio Nobres FM Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Nobres, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.420, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.338, de 10 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 10 de março de
2025, a outorga anteriormente conferida à Rádio Serra Negra FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Alterosa, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.421, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.085, de 22 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 25 de setembro
de 2017, a outorga anteriormente conferida ao Sistema de Comunicação Santa Cruz Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio
Grande do Norte.
Nº 1.422, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.427, de 13 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 13 de novembro
de 2019, a outorga anteriormente conferida à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bagé, Estado do Rio
Grande do Sul.
Nº 1.423, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.397, de 12 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 17 de dezembro
de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Cidade de Campina Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo.
Nº 1.424, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.396, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 14 de julho de 2018, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Integração Sul Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.425, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.429, de 13 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 19 de agosto de
2018, a outorga anteriormente conferida à Rádio Metropolitana de Vespasiano Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.426, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.391, de 12 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 25 de julho de
2018, a outorga anteriormente conferida à Rádio Cacaré FM Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Uiraúna, Estado da Paraíba.
Nº 1.427, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.425, de 13 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 14 de dezembro
de 2019, a outorga anteriormente conferida à Milano FM Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.
Nº 1.428, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.428, de 13 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 9 de março de
2019, a outorga anteriormente conferida à FM Studio 96 Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Nº 1.429, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.393, de 12 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 22 de dezembro
de 2019, a outorga anteriormente conferida à Rádio Cultural de Vitória Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.
Nº 1.430, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.394, de 12 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 30 de agosto de
2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio Educadora Francisco Beltrão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Nº 1.431, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.292, de 5 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 16 de setembro
de 2018, a outorga anteriormente conferida à Rádio Studio 1 FM Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo.
Nº 1.432, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.399, de 12 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que transfere a permissão outorgada à
Valente Publicidade e Propaganda Ltda. para a Nascentes do Rio Claro Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, no Município de Serranópolis, Estado de Goiás.
Nº 1.433, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.349, de 10 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que transfere a permissão outorgada à
Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para a Fundação Frei Rogério, para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, onda média, posteriormente adaptado
para frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Nº 1.434, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.165, de 26 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada
à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 1.435, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.163, de 27 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada
à Rede Ello Brasil Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Mirangaba, Estado da Bahia.
Nº 1.436, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.631, de 25 de setembro de 2025, publicado
no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025, que "Renova a concessão
outorgada à Televisão Xanxerê Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Xanxerê, Estado
de Santa Catarina.".
Nº 1.437, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.632, de 25 de setembro de 2025, publicado
no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025, que "Renova a concessão
outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.".
Nº 1.438, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.633, de 25 de setembro de 2025, publicado
no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025, que "Renova a concessão
outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa - Funepo, para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.".
Nº 1.439, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.634, de 25 de setembro de 2025, publicado
no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025, que "Renova a concessão
outorgada à TV Luziânia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Luziânia, Estado de
Goiás.".
Nº 1.440, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.635, de 25 de setembro de 2025, publicado
no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025, que "Renova a concessão
outorgada à Televisão Morena Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campo Grande,
Estado de Mato Grosso do Sul.".
Nº 1.441, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis ("Agreement on Trade in Civil Aircraft", TCA)
da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Genebra, em 12 de abril de
1979. Substituiu-se a versão 2001 pela versão 2015 do Protocolo de Emenda ao Anexo do
Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis - que atualiza a nomenclatura dos produtos
cobertos para a versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de
Mercadorias - e foi acrescida a respectiva tabela de cobertura do TCA, estruturada em três
colunas, nas quais se informam "Posição SH Ex", "Subposição SH Ex" e "Descrição" de cada
item coberto pelo Acordo.
Nº 1.442, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.146, de 26 de julho de 2005, para autorizar a
República Federativa do Brasil a efetuar contribuições ao Grupo Intergovernamental dos
Vinte e Quatro - G-24.".
Nº 1.443, de 1º de outubro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para
apreciação, do nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de
Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações
Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.