DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 5º A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento.
Art. 6º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com
recursos da União ou geridos pela União.
Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre
o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.
Art. 7º A Ambiental Ceará 1 SPE S/A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de
janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024, e nas normas vigentes e supervenientes aplicáveis
à matéria, em especial aquelas que se referem às disposições relativas ao acompanhamento do projeto de investimento aprovado.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .Emissor
.Ambiental Ceará 1 SPE S/A
. .Emissor - CNPJ
.48.569.940/0001-22
. .Titular do Projeto
.Ambiental Ceará 1 SPE S/A
. .Titular do Projeto - CNPJ
.48.569.940/0001-22
. .Setor Prioritário
.Saneamento Básico
. .Modalidades
.Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
. .Nome do Projeto/ Objeto
.Ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário e programa de hidrometração nos municípios do
bloco 1 da concessão do Estado do Ceará.
.
Benefícios Sociais e/ou Ambientais
.A execução do projeto de investimento em Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
beneficiará 954.691 habitantes, promovendo:
.
.ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
.
.a) a redução das perdas no sistema de abastecimento de água, a indução do consumo racional de
água e a cobrança justa pelo serviço prestado.
.
.ESGOTAMENTO SANITÁRIO:
.
.a) a ampliação da cobertura dos serviços de esgotamento sanitário em 10% até o ano de 2029;
e
. .
.b) a preservação de rios e praias da região.
.
Descrição do Projeto/Objetivo
.O projeto de investimento tem por objetivo ampliar os sistemas de esgotamento sanitário e implantar
programa de hidrometração nos 17 municípios do Bloco 1 da concessão, por meio da Parceria Público
Privada, do Estado do Ceará. Estão previstas as seguintes intervenções:
.
.ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
.
.a) programa de hidrometração nos 17 municípios que compõem o Bloco 1 da concessão do Estado
do Ceará - substituição, transferência e deslocamentos de hidrômetros.
.
.ESGOTAMENTO SANITÁRIO:
.
.a) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Aquiraz/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, ETE, reforma de unidades do SES e
elaboração de estudos e projetos;
.
.b) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Barbalha/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, melhoria na ETE, reforma de unidades
do SES e elaboração de estudos e projetos;
.
.c) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Cascavel/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, ETE, reforma de unidades do SES e
elaboração de estudos e projetos;
.
.d) implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Chorozinho/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, reforma de unidades do SES e
elaboração de estudos e projetos;
.
.e) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Eusébio/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, reforma de unidades do SES e
elaboração de estudos e projetos;
.
.f) implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Farias Brito/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, ETE e elaboração de estudos e
projetos;
.
.g) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Guaiúba/CE: redes coletoras,
ligações prediais, elevatórias, linhas de recalque, ETE, reforma de unidades do SES e elaboração de
estudos e projetos;
.
.h) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Horizonte/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, ETE, reforma de unidades do SES e
elaboração de estudos e projetos;
.
.i) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Itaitinga/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, reforma de unidades do SES e
elaboração de estudos e projetos;
.
.j) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Juazeiro do Norte/CE: redes
coletoras, ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, ETE, reforma de unidades do
SES e elaboração de estudos e projetos;
.
.k) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Maracanaú/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, ETE, reforma de unidades do SES e
elaboração de estudos e projetos;
.
.l) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Maranguape/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, ETEs, reforma de unidades do SES e
elaboração de estudos e projetos;
.
.m) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Missão Velha/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, ETE, reforma de unidades do SES e
elaboração de estudos e projetos;
.
.n) implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Nova Olinda/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, ETE e elaboração de estudos e
projetos;
.
.o) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Pacajus/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, ETE, reforma de unidades do SES e
elaboração de estudos e projetos;
.
.p) ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Pacatuba/CE: redes coletoras,
ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, ETEs, reforma de unidades do SES e
elaboração de estudos e projetos;
. .
.q) implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Santana do Cariri/CE: redes
coletoras, ligações prediais, interceptores, elevatórias, linhas de recalque, ETE e elaboração de estudos
e projetos.
. .Municípios Beneficiados/ UF
.Aquiraz, Barbalha, Cascavel, Chorozinho, Eusébio, Farias Brito, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Juazeiro
do Norte, Maracanaú, Maranguape, Missão Velha, Nova Olinda, Pacajus, Pacatuba e Santana do Cariri,
todos do Estado do Ceará.
. .Estimativa de recursos financeiros totais para a implantação do projeto
.R$ 430.000.000,00
. .Estimativa de recursos financeiros a captar para a implantação do projeto
de até
.R$ 430.000.000,00
- 100% do
valor total requerido para
a implantação do
projeto de
investimento
. .Data de Início
.31/05/2023
. .Situação atual da implantação do projeto
.6,25% executado
. .Prazo para implantação do projeto
.30/05/2029
. .Processo Administrativo
.80000.011268/2024-91