DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.058, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza
a 
Reversão
de
Imóvel 
da
União,
administrado
pelo 
Comando
da
Aeronáutica,
localizado no Município de Belém/PA, à Secretaria do
Patrimônio da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n°
67123.000701/2024-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão do Imóvel da União, administrado pelo Comando
da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura
da Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de Belém/PA, medindo
571.124,82 m²,
pertencente ao
Tombo PA.046-000,
RIP nº
0427 00599.500-8,
à
Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BE para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/PA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.059, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Realoca 
Funções 
Comissionadas 
do 
Executivo
dentro do quadro demonstrativo de cargos e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica
do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso XIV do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, Estrutura Regimental do Comando
da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista
o disposto no art. 13, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei
nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº
67050.009738/2025-84, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER, resolve:
Art. 1º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas, em
decorrência da alteração de subordinação da Base de Recepção de Veteranos - BREVET,
que passa da Diretoria de Administração da Aeronáutica - DIRAD, da Secretaria de
Economia, Finanças e Administração - SEFA, para a Diretoria de Administração do
Pessoal - DIRAP, do Comando-Geral do Pessoal - COMGEP:
I - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.02 da BREVET
da DIRAD da SEFA, para a BREVET da DIRAP do COMGEP;
II - duas Funções Comissionadas do Executivo de Assistente Técnico, 2.04 da
BREVET da DIRAD da SEFA, para a BREVET da DIRAP do COMGEP;
III - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.02. da seção
1 da BREVET da DIRAD da SEFA, para a seção 1 da BREVET da DIRAP do COMGEP;
IV - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.02. da seção
2 da BREVET da DIRAD da SEFA, para a seção 2 da BREVET da DIRAP do COMGEP;
V - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.02. da seção 3
da BREVET da DIRAD da SEFA, para a seção 3 da BREVET da DIRAP do COMGEP; e
VI - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.04, da seção
4 da BREVET da DIRAD da SEFA, para a seção 4 da BREVET da DIRAP do COMGEP
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil
anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão
ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de
aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, do Ministério da
Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022,
alterado pela Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria
GABAER nº 617/GC3, de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710,
de 11 de março de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024,
pela
Portaria GABAER/GC3
nº
1.447,
de 17
de
maio
de 2024,
pela
Portaria
GABAER/GC3 nº 1.460, de 24 de junho de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.522,
de 21 de outubro de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 n° 1.544, de 28 de novembro
de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 895, de 24 de janeiro de 2025, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 968, de 17 de abril de 2025 e pela Portaria GABAER/GC3 nº 999, de
5 de Junho de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.006, de 2 de julho de 2025, pela
Portaria GABAER/GC3 nº 1.028, de 31 de julho de 2025 e pela Portaria GABAER/GC3
nº 1.039, de 13 de agosto de 2025).
. .U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .SECRETARIA 
DE
ECONOMIA,
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
.--
.--
.--
. .Diretoria
de Administração
da
Aeronáutica
.--
.--
.--
. .Base de Veteranos
.0
.Chefe
.FCE 1.02
. .
.0
.Assistente
Técnico
.FCE 2.04
. .Seção 1
.0
.Chefe
.FCE 1.02
. .Seção 2
.0
.Chefe
.FCE 1.02
. .Seção 3
.0
.Chefe
.FCE 1.02
. .Seção 4
.0
.Chefe
.FCE 1.04
. .COMANDO-GERAL DO PESSOAL
.--
.--
.--
. .Diretoria
de Administração
do
Pessoal
.--
.--
.--
. .Base
de 
Recepção
de
Veteranos
.1
.Chefe
.FCE 1.02
. .
.2
.Assistente
Técnico
.FCE 2.04
. .Seção 1
.1
.Chefe
.FCE 1.02
. .Seção 2
.1
.Chefe
.FCE 1.02
. .Seção 3
.1
.Chefe
.FCE 1.02
. .Seção 4
.1
.Chefe
.FCE 1.04
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 5 de março de 2025, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.666/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA NOSSA SENHORA DA MUXIMA, situado no Município de Água Clara,
no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900346/2023-77. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.667/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto OPUS, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº
67612.903113/2022-55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.668/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto PÁTIO ESPERANÇA, situado no Município de Itabirito, no Estado de Minas
Gerais - MG. Processo nº 67612.902920/2022-51. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.669/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto DINIZ, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº
67612.900226/2023-80. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.673/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA FÉ, situado no Município de Santa Fé de Minas, no Estado
de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900177/2023-85. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR CEL AV
PORTARIAS DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.658/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SÃO JOÃO AGROER, situado no Município de Gaúcha do Norte, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900318/2025-00. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.659/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA ARCO ÍRIS, situado no Município de Alto Garças, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67615.900305/2025-22. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.660/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo LAGOA DO SAL, situado no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do
Norte - RN. Processo nº 67614.900355/2024-39. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.661/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
PRESIDENTE JOÃO SUASSUNA, situado no Município de Campina Grande, no Estado da
Paraíba - PB. Processo nº 67614.900378/2022-81. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.662/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto UNIPAR SANTO ANDRÉ, situado no Município de Santo André, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67617.901448/2024-51. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 1.663/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo CONFRESA, situado no Município de Confresa, no Estado de Mato Grosso -
MT. Processo nº 67615.900138/2024-39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.664/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto FAZENDA SANTO ANTÔNIO, situado no Município de Funilândia, no Estado de
Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901318/2025-49. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.665/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto BUSINESS STYLE, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO.
Processo nº 67612.900360/2025-42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.670/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA, situado no Município de Condeúba, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67614.900807/2023-00. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.671/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto MILLENNIUM, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.900281/2025-91. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.672/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto BALTT, situado no Município de Balneário Camboriú, no Estado de Santa
Catarina - SC. Processo nº 67613.900499/2025-86. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR CEL AV
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE
TRÁFEGO AÉREO
PORTARIA CINDACTA 2 N 485/OCNO, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(Protocolo COMAER n 67613.054333/2025-88)
O COMANDANTE DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E
CONTROLE DE TRAFEGO AEREO, no uso das atribuicoes que lhe confere o "Regimento
Interno do Segundo Centro Integrado de Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo" RICA
21-85 /2023, aprovado pela Portaria DECEA n 1.087/SDAD, de 28 de agosto de 2023,
publicada no BCA n 165, de 06 de setembro de 2023, considerando os subitens 5.1.1,
5.1.2.1 e 5.1.3 do Manual Eletronico de Cargos e Funcoes da Aeronautica do Regulamento
de Administracao da Aronautica MCA 12-1/2021 (RADAe), aprovado pela Portaria n