DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 669, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a
criação de matrículas em tempo integral, na educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
212-A, inciso XIV, da Constituição, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no art. 13, § 5º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, no art. 3º da Portaria Interministerial
MEC/MF nº 4, de 30 de abril de 2025, na Portaria MEC nº 586, de 20 de agosto de 2025, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 23000.036549/2025-02, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...................................................................................................................
§ 1º Fica autorizado ao FNDE repassar os valores constantes do Anexo II a esta Portaria, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, proporcionalmente a cada rede de
ensino e sem prejuízo do cumprimento do cronograma de desembolso da Portaria Interministerial MEC/MF nº 5, de 28 de agosto de 2025, realizando eventuais ajustes necessários para
garantia do cumprimento dos percentuais mínimos a serem repassados, conforme disposto no art. 16, § 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2º O valor total do fomento para cada rede de ensino, constante do Anexo II a esta Portaria, será repassado pelo FNDE, obedecendo a seguinte proporção para cada mês:
I - outubro de 2025: 42,5% (quarenta e dois inteiros e cinco décimos por cento);
II - novembro de 2025: 21,25% (vinte e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento);
III - dezembro de 2025: 21,25% (vinte e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); e
IV - janeiro de 2026: 15% (quinze por cento).
§ 3º A estimativa de valores mensais a serem repassados mensalmente, por rede, consta no Anexo II a esta Portaria, resguardada a previsão do § 1º do caput." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO II
Cronograma de Repasse
. .Código IBGE
.UF
.Ente
.Rede
.Valor total do fomento a ser
repassado
. Valor de repasse em outubro de
2025
.Valor 
de 
repasse 
em
novembro de 2025
.Valor 
de 
repasse 
em
dezembro de 2025
.Valor de repasse em janeiro
de 2026
.
.12 .AC
.Acre
.Estadual
. R$ 11.546.264,40
. R$ 4.907.162,37
. R$ 2.453.581,18
. R$ 2.453.581,18
. R$ 1.731.939,67
.
.1200013 .AC
.Acrelândia
.Municipal
. R$ 399.600,51
. R$ 169.830,21
. R$ 84.915,10
. R$ 84.915,10
. R$ 59.940,10
.
.1200054 .AC
.Assis Brasil
.Municipal
. R$ 345.417,39
. R$ 146.802,39
. R$ 73.401,19
. R$ 73.401,19
. R$ 51.812,62
.
.1200104 .AC
.Brasiléia
.Municipal
. R$ 738.245,01
. R$ 313.754,12
. R$ 156.877,06
. R$ 156.877,06
. R$ 110.736,77
.
.1200138 .AC
.Bujari
.Municipal
. R$ 287.471,77
. R$ 122.175,50
. R$ 61.087,75
. R$ 61.087,75
. R$ 43.120,77
.
.1200179 .AC
.Capixaba
.Municipal
. R$ 399.600,51
. R$ 169.830,21
. R$ 84.915,10
. R$ 84.915,10
. R$ 59.940,10
.
.1200203 .AC
.Cruzeiro do Sul
.Municipal
. R$ 1.950.592,32
. R$ 829.001,73
. R$ 414.500,86
. R$ 414.500,86
. R$ 292.588,87
.
.1200252 .AC
.Epitaciolândia
.Municipal
. R$ 295.689,98
. R$ 125.668,24
. R$ 62.834,12
. R$ 62.834,12
. R$ 44.353,50
.
.1200302 .AC
.Fe i j ó
.Municipal
. R$ 927.885,93
. R$ 394.351,52
. R$ 197.175,76
. R$ 197.175,76
. R$ 139.182,89
.
.1200328 .AC
.Jordão
.Municipal
. R$ 487.648,08
. R$ 207.250,43
. R$ 103.625,21
. R$ 103.625,21
. R$ 73.147,23
.
.1200344 .AC
.Manoel Urbano
.Municipal
. R$ 535.058,31
. R$ 227.399,78
. R$ 113.699,89
. R$ 113.699,89
. R$ 80.258,75
.
.1200351 .AC
.Marechal Thaumaturgo
.Municipal
. R$ 959.041,22
. R$ 407.592,51
. R$ 203.796,25
. R$ 203.796,25
. R$ 143.856,21
.
.1200385 .AC
.Plácido de Castro
.Municipal
. R$ 460.556,52
. R$ 195.736,52
. R$ 97.868,26
. R$ 97.868,26
. R$ 69.083,48
.
.1200393 .AC
.Porto Walter
.Municipal
. R$ 16.593,58
. R$ 7.052,27
. R$ 3.526,13
. R$ 3.526,13
. R$ 2.489,05
.
.1200401 .AC
.Rio Branco
.Municipal
. R$ 1.655.526,84
. R$ 703.598,90
. R$ 351.799,45
. R$ 351.799,45
. R$ 248.329,04
.
.1200427 .AC
.Rodrigues Alves
.Municipal
. R$ 541.831,20
. R$ 230.278,26
. R$ 115.139,13
. R$ 115.139,13
. R$ 81.274,68
.
.1200450 .AC
.Senador Guiomard
.Municipal
. R$ 444.430,43
. R$ 188.882,93
. R$ 94.441,46
. R$ 94.441,46
. R$ 66.664,58
.
.1200609 .AC
.Tarauacá
.Municipal
. R$ 1.578.083,37
. R$ 670.685,43
. R$ 335.342,71
. R$ 335.342,71
. R$ 236.712,52
.
.1200708 .AC
.Xapuri
.Municipal
. R$ 331.871,61
. R$ 141.045,43
. R$ 70.522,71
. R$ 70.522,71
. R$ 49.780,76
.
.2700102 .AL
.Água Branca
.Municipal
. R$ 894.021,48
. R$ 379.959,12
. R$ 189.979,56
. R$ 189.979,56
. R$ 134.103,24
.
.27 .AL
.Alagoas
.Estadual
. R$ 12.746.560,16
. R$ 5.417.288,06
. R$ 2.708.644,03
. R$ 2.708.644,03
. R$ 1.911.984,04
.
.2700201 .AL
.Anadia
.Municipal
. R$ 358.963,17
. R$ 152.559,34
. R$ 76.279,67
. R$ 76.279,67
. R$ 53.844,49
.
.2700300 .AL
.Arapiraca
.Municipal
. R$ 2.624.494,87
. R$ 1.115.410,31
. R$ 557.705,15
. R$ 557.705,15
. R$ 393.674,26
.
.2700409 .AL
.At a l a i a
.Municipal
. R$ 1.537.446,03
. R$ 653.414,56
. R$ 326.707,28
. R$ 326.707,28
. R$ 230.616,91
.
.2700508 .AL
.Barra de Santo Antônio
.Municipal
. R$ 277.688,49
. R$ 118.017,60
. R$ 59.008,80
. R$ 59.008,80
. R$ 41.653,29
.
.2700607 .AL
.Barra de São Miguel
.Municipal
. R$ 264.142,71
. R$ 112.260,65
. R$ 56.130,32
. R$ 56.130,32
. R$ 39.621,42
.
.2700706 .AL
.Batalha
.Municipal
. R$ 596.014,32
. R$ 253.306,08
. R$ 126.653,04
. R$ 126.653,04
. R$ 89.402,16
.
.2700805 .AL
.Belém
.Municipal
. R$ 59.137,99
. R$ 25.133,64
. R$ 12.566,82
. R$ 12.566,82
. R$ 8.870,71
.
.2700904 .AL
.Belo Monte
.Municipal
. R$ 243.824,04
. R$ 103.625,21
. R$ 51.812,60
. R$ 51.812,60
. R$ 36.573,63
.
.2701001 .AL
.Boca da Mata
.Municipal
. R$ 745.017,90
. R$ 316.632,60
. R$ 158.316,30
. R$ 158.316,30
. R$ 111.752,70
.
.2701100 .AL
.Branquinha
.Municipal
. R$ 284.461,38
. R$ 120.896,08
. R$ 60.448,04
. R$ 60.448,04
. R$ 42.669,22
.
.2701209 .AL
.Cacimbinhas
.Municipal
. R$ 372.508,95
. R$ 158.316,30
. R$ 79.158,15
. R$ 79.158,15
. R$ 55.876,35
.
.2701308 .AL
.Cajueiro
.Municipal
. R$ 203.186,70
. R$ 86.354,34
. R$ 43.177,17
. R$ 43.177,17
. R$ 30.478,02
.
.2701357 .AL
.Campestre
.Municipal
. R$ 110.883,74
. R$ 47.125,58
. R$ 23.562,79
. R$ 23.562,79
. R$ 16.632,58
.
.2701506 .AL
.Campo Grande
.Municipal
. R$ 149.003,58
. R$ 63.326,52
. R$ 31.663,26
. R$ 31.663,26
. R$ 22.350,54
.
.2701605 .AL
.Canapi
.Municipal
. R$ 812.746,80
. R$ 345.417,39
. R$ 172.708,69
. R$ 172.708,69
. R$ 121.912,03
.
.2701704 .AL
.Capela
.Municipal
. R$ 252.892,77
. R$ 107.479,42
. R$ 53.739,71
. R$ 53.739,71
. R$ 37.933,93
.
.2701803 .AL
.Carneiros
.Municipal
. R$ 426.692,07
. R$ 181.344,12
. R$ 90.672,06
. R$ 90.672,06
. R$ 64.003,83
.
.2701902 .AL
.Chã Preta
.Municipal
. R$ 338.644,50
. R$ 143.923,91
. R$ 71.961,95
. R$ 71.961,95
. R$ 50.796,69
.
.2702009 .AL
.Coité do Nóia
.Municipal
. R$ 433.464,96
. R$ 184.222,60
. R$ 92.111,30
. R$ 92.111,30
. R$ 65.019,76
.
.2702108 .AL
.Colônia Leopoldina
.Municipal
. R$ 467.329,41
. R$ 198.614,99
. R$ 99.307,49
. R$ 99.307,49
. R$ 70.099,44
.
.2702207 .AL
.Coqueiro Seco
.Municipal
. R$ 230.278,26
. R$ 97.868,26
. R$ 48.934,13
. R$ 48.934,13
. R$ 34.541,74
.
.2702306 .AL
.Coruripe
.Municipal
. R$ 934.658,82
. R$ 397.229,99
. R$ 198.614,99
. R$ 198.614,99
. R$ 140.198,85
.
.2702355 .AL
.Craíbas
.Municipal
. R$ 921.113,04
. R$ 391.473,04
. R$ 195.736,52
. R$ 195.736,52
. R$ 138.166,96
.
.2702405 .AL
.Delmiro Gouveia
.Municipal
. R$ 2.058.958,56
. R$ 875.057,38
. R$ 437.528,69
. R$ 437.528,69
. R$ 308.843,80
.
.2702504 .AL
.Dois Riachos
.Municipal
. R$ 426.692,07
. R$ 181.344,12
. R$ 90.672,06
. R$ 90.672,06
. R$ 64.003,83
.
.2702553 .AL
.Estrela de Alagoas
.Municipal
. R$ 90.756,72
. R$ 38.571,60
. R$ 19.285,80
. R$ 19.285,80
. R$ 13.613,52
.
.2702603 .AL
.Feira Grande
.Municipal
. R$ 469.407,85
. R$ 199.498,33
. R$ 99.749,16
. R$ 99.749,16
. R$ 70.411,20
.
.2702702 .AL
.Feliz Deserto
.Municipal
. R$ 203.186,70
. R$ 86.354,34
. R$ 43.177,17
. R$ 43.177,17
. R$ 30.478,02
.
.2702801 .AL
.Flexeiras
.Municipal
. R$ 453.783,63
. R$ 192.858,04
. R$ 96.429,02
. R$ 96.429,02
. R$ 68.067,55
.
.2702900 .AL
.Girau do Ponciano
.Municipal
. R$ 1.198.801,53
. R$ 509.490,65
. R$ 254.745,32
. R$ 254.745,32
. R$ 179.820,24
.
.2703007 .AL
.Ibateguara
.Municipal
. R$ 474.102,30
. R$ 201.493,47
. R$ 100.746,73
. R$ 100.746,73
. R$ 71.115,37
.
.2703106 .AL
.Igaci
.Municipal
. R$ 1.009.160,61
. R$ 428.893,25
. R$ 214.446,62
. R$ 214.446,62
. R$ 151.374,12
.
.2703205 .AL
.Igreja Nova
.Municipal
. R$ 36.234,96
. R$ 15.399,85
. R$ 7.699,92
. R$ 7.699,92
. R$ 5.435,27
.
.2703304 .AL
.Inhapi
.Municipal
. R$ 826.292,58
. R$ 351.174,34
. R$ 175.587,17
. R$ 175.587,17
. R$ 123.943,90
.
.2703403 .AL
.Jacaré dos Homens
.Municipal
. R$ 135.457,80
. R$ 57.569,56
. R$ 28.784,78
. R$ 28.784,78
. R$ 20.318,68
.
.2703502 .AL
.Jacuípe
.Municipal
. R$ 304.780,05
. R$ 129.531,52
. R$ 64.765,76
. R$ 64.765,76
. R$ 45.717,01
.
.2703601 .AL
.Japaratinga
.Municipal
. R$ 291.234,27
. R$ 123.774,56
. R$ 61.887,28
. R$ 61.887,28
. R$ 43.685,15
.
.2703700 .AL
.Jaramataia
.Municipal
. R$ 228.259,54
. R$ 97.010,30
. R$ 48.505,15
. R$ 48.505,15
. R$ 34.238,94
.
.2703759 .AL
.Jequiá da Praia
.Municipal
. R$ 413.146,29
. R$ 175.587,17
. R$ 87.793,58
. R$ 87.793,58
. R$ 61.971,96
.
.2703809 .AL
.Joaquim Gomes
.Municipal
. R$ 860.157,03
. R$ 365.566,73
. R$ 182.783,36
. R$ 182.783,36
. R$ 129.023,58
.
.2703908 .AL
.Jundiá
.Municipal
. R$ 203.186,70
. R$ 86.354,34
. R$ 43.177,17
. R$ 43.177,17
. R$ 30.478,02
.
.2704005 .AL
.Junqueiro
.Municipal
. R$ 520.157,95
. R$ 221.067,12
. R$ 110.533,56
. R$ 110.533,56
. R$ 78.023,71
.
.2704203 .AL
.Limoeiro de Anadia
.Municipal
. R$ 474.102,30
. R$ 201.493,47
. R$ 100.746,73
. R$ 100.746,73
. R$ 71.115,37
.
.2704302 .AL
.Maceió
.Municipal
. R$ 6.817.551,32
. R$ 2.897.459,31
. R$ 1.448.729,65
. R$ 1.448.729,65
. R$ 1.022.632,71
.
.2704401 .AL
.Major Isidoro
.Municipal
. R$ 203.186,70
. R$ 86.354,34
. R$ 43.177,17
. R$ 43.177,17
. R$ 30.478,02
.
.2704906 .AL
.Mar Vermelho
.Municipal
. R$ 202.779,00
. R$ 86.181,07
. R$ 43.090,53
. R$ 43.090,53
. R$ 30.416,87
.
.2704609 .AL
.Maravilha
.Municipal
. R$ 203.186,70
. R$ 86.354,34
. R$ 43.177,17
. R$ 43.177,17
. R$ 30.478,02
.
.2704708 .AL
.Marechal Deodoro
.Municipal
. R$ 1.835.453,19
. R$ 780.067,60
. R$ 390.033,80
. R$ 390.033,80
. R$ 275.317,99
.
.2704807 .AL
.Maribondo
.Municipal
. R$ 203.186,70
. R$ 86.354,34
. R$ 43.177,17
. R$ 43.177,17
. R$ 30.478,02
.
.2705101 .AL
.Matriz de Camaragibe
.Municipal
. R$ 907.567,26
. R$ 385.716,08
. R$ 192.858,04
. R$ 192.858,04
. R$ 136.135,10
.
.2705408 .AL
.Monteirópolis
.Municipal
. R$ 277.688,49
. R$ 118.017,60
. R$ 59.008,80
. R$ 59.008,80
. R$ 41.653,29

                            

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