DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATO DE ANULAÇÃO DE OUTORGA Nº 2.585, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução
ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Anular, desde a sua edição, a Outorga nº 2349, de 3 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2025, Seção 1, página 73, a qual
outorgou à COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN o direito de uso de
recursos hídricos para lançamento com a finalidade de esgotamento sanitário no rio
Quaraí, no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul, por motivo de erro
material.
O inteiro teor da Anulação de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATO Nº 2.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de
recursos hídricos a:
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, rio Quaraí, município
de Quaraí/RS, esgotamento sanitário.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E
SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da
Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de
2022, a Resolução CNRH nº 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA nº 265, de 4/9/2025
e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao
Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
Nº 47 - Adenilson Djalma Machado, barragem "P.A. Lagoa das Pedras - Barragem 01",
código SNISB 20821, em fase de operação, município de Cabeceiras/GO.
Nº 48 - ITAFOS Arraias Mineração e Fertilizantes S.A., barragem "Captação Água Nova
(C2)", código SNISB 35174, em fase de operação, município de Arraias/TO.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações
pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Permuta Funções Comissionadas Executivas - FCE e
Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstos na
Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 12
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º
de janeiro de 2023, a Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025, e o que consta no
Processo Administrativo nº 08011.000073/2025-41, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
as seguintes permutas:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, do Departamento
de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de
Justiça, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Imigração Laboral, do Departamento de Migrações, da Secretaria Nacional de Justiça;
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Análise de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal,
da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, do
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria
Nacional de Justiça, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, da Coordenação de
Estudos e Pareceres, do Departamento de Migrações, da Secretaria Nacional de Justiça;
III - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Articulação, Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, da
Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações, da Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas e Gestão de Ativos, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de
Coordenador-Geral de Administração e Relações Institucionais, da Secretaria Nacional do
Consumidor; e
IV - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Departamento de Proteção
e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, por uma Função
Comissionada Executiva - FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria
Nacional do Consumidor.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Os Anexos à Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025, passarão a viger
conforme as alterações estabelecidas no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de outubro de 2025.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 1.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e
Cargos Comissionados Executivos - CCE e altera
denominações e siglas de unidades no âmbito do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstos
na Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art.
13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o Decreto nº
11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025, e o
que consta no Processo Administrativo nº 08011.000073/2025-41, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, as seguintes alterações:
I - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de
Coordenador, da Coordenação de Licitação e Contratos, da Coordenação-Geral de Análise
Jurídica de Contratação e Acesso às Políticas Públicas, da Consultoria Jurídica, para a
Coordenação-Geral de Contencioso Judicial, da Consultoria Jurídica, passando a ser
denominada Coordenação de Gestão de Contencioso Judicial - CGJ;
II - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.05, de Chefe, do
Serviço de Acompanhamento Contratual, da Divisão de Gestão Contratual, da
Coordenação de Contratos, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da
Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para a Divisão de Formalização
de Contratos, da Coordenação de Contratos, da Coordenação-Geral de Licitações e
Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;
III - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.05, de Assessor
Técnico Especializado, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da
Secretaria-Executiva, para a Divisão de Licitações, da Coordenação de Procedimentos
Licitatórios, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de
Administração, da Secretaria-Executiva;
IV - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.12, de
Coordenador, da Coordenação de Provimento e Vacância, do Gabinete do Ministro, para
a Coordenação-Geral de
Apoio ao Gabinete do Ministro,
da Subsecretaria de
Administração, da Secretaria-Executiva, passando a ser denominada Coordenação de
Articulação e Assessoramento - CAA;
V - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de
Coordenador, da Coordenação de Estudos, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação-
Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da
Secretaria-Executiva;
VI - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe, da
Divisão de Apoio Institucional, da Coordenação de Estudos, do Gabinete do Ministro, para
a Coordenação de Estudos, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da
Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;
VII - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.12, de
Coordenador, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a
Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração,
da Secretaria-Executiva;
VIII - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.07, de
Assistente, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a
Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do
Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;
IX - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.04, de Assessor
Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro,
para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete
do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;
X - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.09, de Chefe, da
Divisão de Registro e Expedição, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do
Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao
Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;
XI - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.09, de Chefe, da
Divisão de Gestão Processual, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do
Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao
Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;
XII - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.09, de Chefe, da
Divisão de Revisão, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para
a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do
Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;
XIII - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.05, de Chefe, do
Serviço de Revisão, da Divisão de Revisão, da Coordenação de Gestão Processual, do
Gabinete do Ministro, para Divisão de Revisão, da Coordenação de Gestão Processual, da
Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração,
da Secretaria-Executiva;
XIV - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.09, de Chefe,
da Divisão de Publicação, da Coordenação de Gestão Processual do Gabinete do Ministro,
para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete
do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva;
XV - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de
Coordenador, da Coordenação de Análise Legislativa e Regulatória, da Coordenação-Geral
de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, para o Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional
do Consumidor, passando a ser
denominada Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC;
XVI - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe,
da Divisão de Assuntos Regulatórios, da Coordenação-Geral de Serviços Digitais, da
Diretoria de Promoção de Direitos Digitais, da Secretaria Nacional de Direitos Digitais,
para o Gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, passando a ser denominada
Divisão de Assuntos de Gestão - DAG;
XVII - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe,
da Divisão de Governança de Arquitetura e Automação, da Coordenação de Arquitetura,
Testes, Qualidade e Automação, da Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da
Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-
Executiva, para a
Coordenação de Soluções de Tecnologia
da Informação, da
Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, passando a ser
denominada Divisão de Soluções Descentralizadas - DSD;
XVIII - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.03, de
Assessor Técnico Especializado, da Divisão de Infraestrutura de Datacenter, da
Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, da
Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação
e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da
Secretaria-Executiva, para a Divisão de Infraestrutura de Redes, da Coordenação de
Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de
Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva;
XIX - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.04, de
Assessor Técnico Especializado, da Divisão de Suporte de Telecomunicações, da
Coordenação de Suporte de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-
Geral de Infraestrutura,
Suporte e Operações de Tecnologia
da Informação e
Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da
Secretaria-Executiva, para a Divisão de Infraestrutura de Datacenter, da Coordenação de
Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de
Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva;
XX - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.03, de
Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Segurança
de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da