DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto 
de
Infração
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.000782/2019-20
.216714982 .Aigp 
Servicos
Empresariais Ltda
.AM
.
.2 .46202.000784/2019-19
.216714940 .Aigp 
Servicos
Empresariais Ltda
.AM
.
.3 .46202.000164/2019-80
.216548101 .Lbc 
Conservadora 
E
Servicos Ltda
.AM
.
.4 .46202.000758/2019-91
.216704308 .Lbc 
Conservadora 
E
Servicos Ltda
.AM
.
.5 .46202.005594/2019-98
.218050062 .Lbc 
Conservadora 
E
Servicos Ltda
.AM
.
.6 .46017.000615/2019-76
.216541549 .Prontocord 
Pronto
Socorro 
Cardio
Respiratorio E Hospita
.AM
.
.7 .46017.000616/2019-11
.216541603 .Prontocord 
Pronto
Socorro 
Cardio
Respiratorio E Hospita
.AM
.
.8 .46017.000617/2019-65
.216541611 .Prontocord 
Pronto
Socorro 
Cardio
Respiratorio E Hospita
.AM
.
.9 .46017.000619/2019-54
.216541671 .Prontocord 
Pronto
Socorro 
Cardio
Respiratorio E Hospita
.AM
.
.10 .46202.006327/2019-38
.218266693 .Viacao Sao Pedro Ltda
.AM
.
.11 .14152.003178/2021-16
.220352917 .Brazili 
Comercial 
De
Alimentos Ltda
.DF
.
.12 .46206.009877/2019-79
.218935919 .Saphyra 
Cosmeticos
E
Perfumaria Eireli
.DF
.
.13 .46206.006022/2019-96
.217919952 .Universo 
Solucoes
Tecnicas Eireli
.DF
.
.14 .46207.001724/2019-73
.216853354 .Stone Mineracao Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.ES
.
.15 .46207.001726/2019-62
.216853338 .Stone Mineracao Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.ES
.
.16 .46207.001727/2019-15
.216853346 .Stone Mineracao Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.ES
.
.17 .46208.007881/2019-82
.218542623 .Carta Goiás Indústria E
Comércio De Papéis S.A.
.GO
.
.18 .14152.039939/2021-78
.220716854 .Cooperativa De Trabalho
Personalitty Em Serviços
De Saúde
.GO
.
.19 .14152.042632/2021-54
.220743789 .Cooperativa De Trabalho
Personalitty Em Serviços
De Saúde
.GO
.
.20 .14152.042661/2021-16
.220744076 .Cooperativa De Trabalho
Personalitty Em Serviços
De Saúde
.GO
.
.21 .14152.001379/2021-89
.220334927 .Cedrense Contabilidade E
Servicos Ltda
.MG
.
.22 .14152.001380/2021-11
.220334935 .Cedrense Contabilidade E
Servicos Ltda
.MG
.
.23 .14152.001381/2021-58
.220334943 .Cedrense Contabilidade E
Servicos Ltda
.MG
.
.24 .14152.001382/2021-01
.220334951 .Cedrense Contabilidade E
Servicos Ltda
.MG
.
.25 .46228.001953/2018-69
.215163401 .Mrv Construcoes Ltda
.MG
.
.26 .14152.014878/2020-55
.219178151 .Rn Alimentacao Eireli
.MG
.
.27 .14152.018770/2020-31
.219216797 .Rn Alimentacao Eireli
.MG
.
.28 .14152.020805/2020-01
.219237310 .Rn Alimentacao Eireli
.MG
.
.29 .14152.029862/2020-47
.219327360 .Rn Alimentacao Eireli
.MG
.
.30 .14152.029870/2020-93
.219327441 .Rn Alimentacao Eireli
.MG
.
.31 .14152.029877/2020-13
.219327513 .Rn Alimentacao Eireli
.MG
.
.32 .14152.029890/2020-64
.219327645 .Rn Alimentacao Eireli
.MG
.
.33 .14152.029902/2020-51
.219327769 .Rn Alimentacao Eireli
.MG
.
.34 .14152.029906/2020-39
.219327807 .Rn Alimentacao Eireli
.MG
.
.35 .14152.029909/2020-72
.219327831 .Rn Alimentacao Eireli
.MG
.
.36 .14152.031804/2020-83
.219346445 .Lojas Riachuelo Sa
.PA
.
.37 .14152.082133/2020-19
.219831963 .Lorena 
Comercio
De
Produtos 
De
Petroleo
Lt d a
.PA
.
.38 .14152.082333/2020-71
.219833966 .Lorena 
Comercio
De
Produtos 
De
Petroleo
Lt d a
.PA
.
.39 .14152.086968/2020-48
.219880310 .Lorena 
Comercio
De
Produtos 
De
Petroleo
Lt d a
.PA
.
.40 .46224.003003/2019-90
.218135041 .Oxbow 
Brasil 
Energia,
Industria E Comercio Ltda.
.PB
.
.41 .46224.003004/2019-34
.218135084 .Oxbow 
Brasil 
Energia,
Industria E Comercio Ltda.
.PB
.
.42 .46224.003005/2019-89
.218135076 .Oxbow 
Brasil 
Energia,
Industria E Comercio Ltda.
.PB
.
.43 .46205.008294/2015-15
.207042187 .Joao Vita Fragoso De
Medeiros
.PE
.
.44 .46317.001635/2018-07
.215749707 .Copacol-Cooperativa
Agroindustrial Consolata
.PR
.
.45 .14152.042538/2021-03
.220742847 .Bela Ferraz
Cosmeticos
Lt d a
.RJ
.
.46 .46215.015128/2019-71
.218130325 .Business Rio Comercio De
Generos Alimenticios Ltda
.RJ
.
.47 .14152.051383/2021-98
.220831297 .Clube De Viagens Moms -
Eireli
.RJ
.
.48 .46215.005960/2019-60
.217155316 .Confederal Rio Vigilancia
Lt d a
.RJ
.
.49 .14152.050771/2021-51
.220825173 .Laboratorios Medicos Dr
Eliel Figueiredo Ltda
.RJ
.
.50 .14152.079532/2021-83
.221098381 .Limppar 
Construcao
E
Servicos Ltda
.RJ
.
.51 .14152.079536/2021-61
.221098429 .Limppar 
Construcao
E
Servicos Ltda
.RJ
.
.52 .46215.002273/2019-92
.216478847 .Sandalias 
Serrano
Comercio Ltda
.RJ
.
.53 .14152.083322/2020-17
.219843856 .Zamp S.A.
.RJ
.
.54 .14152.033314/2020-11
.219362149 .Interfort Seguranca De
Valores Eireli
.RN
.
.55 .14152.022765/2021-12
.220545111 .Interfort Seguranca De
Valores Ltda
.RN
.
.56 .14152.022799/2021-07
.220545456 .Interfort Seguranca De
Valores Ltda
.RN
.
.57 .46217.008804/2019-31
.218997256 .Jmt Servicos De Locacao
De Mao De Obra Ltda
.RN
.
.58 .14152.019820/2020-06
.219227519 .Servite Empreendimentos
E Servicos Ltda
.RN
.
.59 .46217.001457/2019-15
.217076483 .Sig 
Software
&
Consultoria Em Tecnologia
Da Informacao
.RN
.
.60 .14152.059044/2020-79
.219023646 .Fundacao Bradesco
.RO
.
.61 .46225.001220/2018-54
.214891143 .Municipio De Boa Vista
.RR
.
.62 .46225.001221/2018-07
.214891283 .Municipio De Boa Vista
.RR
.
.63 .46225.001222/2018-43
.214891411 .Municipio De Boa Vista
.RR
.
.64 .46225.001269/2018-15
.214939588 .Municipio De Boa Vista
.RR
.
.65 .14152.099782/2020-59
.220008451 .Fruticola Ipe Ltda
.SC
.
.66 .14152.099784/2020-48
.220008477 .Fruticola Ipe Ltda
.SC
.
.67 .14152.099788/2020-26
.220008515 .Fruticola Ipe Ltda
.SC
.
.68 .14152.099789/2020-71
.220008523 .Fruticola Ipe Ltda
.SC
.
.69 .14152.104722/2020-65
.220057851 .Fruticola Ipe Ltda
.SC
.
.70 .14152.014120/2020-17
.219170738 .Gidion 
Transporte 
E
Turismo Ltda
.SC
.
.71 .14152.076499/2020-59
.219781656 .Gidion 
Transporte 
E
Turismo Ltda
.SC
.
.72 .14152.000565/2020-10
.219035962 .Imperatriz Turismo Ltda
.SC
.
.73 .14152.002691/2020-17
.219056919 .Imperatriz Turismo Ltda
.SC
.
.74 .14152.002692/2020-53
.219056927 .Imperatriz Turismo Ltda
.SC
.
.75 .14152.007808/2020-41
.219108099 .Lts Transportes E Turismo
Lt d a
.SC
.
.76 .14152.007809/2020-95
.219108102 .Lts Transportes E Turismo
Lt d a
.SC
.
.77 .14152.007811/2020-64
.219108129 .Lts Transportes E Turismo
Lt d a
.SC
.
.78 .46304.002763/2019-90
.218932529 .Rtt Reinert Transportes E
Turismo Ltda
.SC
.
.79 .46304.002764/2019-34
.218932006 .Rtt Reinert Transportes E
Turismo Ltda
.SC
.
.80 .46304.000256/2019-11
.216699347 .Sonho Meu Transporte
Rodoviario Ltda
.SC
.
.81 .46304.000257/2019-66
.216699312 .Sonho Meu Transporte
Rodoviario Ltda
.SC
.
.82 .14152.007777/2020-28
.219107785 .Transportes Jucar Ltda
.SC
.
.83 .14152.007781/2020-96
.219107823 .Transportes Jucar Ltda
.SC
.
.84 .14152.007786/2020-19
.219107874 .Transportes Jucar Ltda
.SC
.
.85 .46266.002666/2018-10
.215094778 .A.L. 
Servpol
Servicos
Gerais Ltda
.SP
.
.86 .46266.002668/2018-17
.214804577 .A.L. 
Servpol
Servicos
Gerais Ltda
.SP
.
.87 .46472.001236/2019-26
.217389872 .Concessionaria Das Linhas
5 E 17 Do Metro De Sao
Paulo
.SP
.
.88 .46472.001237/2019-71
.217389503 .Concessionaria Das Linhas
5 E 17 Do Metro De Sao
Paulo
.SP
.
.89 .46472.001238/2019-15
.217389864 .Concessionaria Das Linhas
5 E 17 Do Metro De Sao
Paulo
.SP
.
.90 .14152.017771/2020-69
.219206961 .Conectus 
Service
Tecnologia Da Informacao
Lt d a
.SP
.
.91 .14152.003764/2021-61
.220358770 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
.
.92 .14152.003765/2021-13
.220358788 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
.
.93 .14152.003766/2021-50
.220358796 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
.
.94 .14152.059537/2020-17
.219612226 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
.
.95 .14152.059538/2020-53
.219612234 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
.
.96 .14152.059539/2020-06
.219612242 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
.
.97 .14152.059540/2020-22
.219612251 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
.
.98 .14152.059541/2020-77
.219612269 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
.
.99 .14152.059542/2020-11
.219612277 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
.
.100 .14152.059543/2020-66
.219612285 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
.
.101 .46219.014854/2019-37
.218187033 .Empresa 
Auto
Viacao
Taboao Ltda
.SP
.
.102 .46219.014855/2019-81
.218187041 .Empresa 
Auto
Viacao
Taboao Ltda
.SP
.
.103 .46219.014856/2019-26
.218187050 .Empresa 
Auto
Viacao
Taboao Ltda
.SP
.
.104 .46219.014857/2019-71
.218187068 .Empresa 
Auto
Viacao
Taboao Ltda
.SP
.
.105 .14152.052195/2021-87
.220839336 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP
.
.106 .14152.052196/2021-21
.220839344 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP
.
.107 .14152.052197/2021-76
.220839352 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP
.
.108 .14152.052199/2021-65
.220839379 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP
.
.109 .14152.052200/2021-51
.220839387 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP
.
.110 .14152.052201/2021-04
.220839395 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP