DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.111 .46215.011200/2017-20
.212372025 .Leo Madeiras, Maquinas
E Ferragens S.A.
.SP
.
.112 .46256.000719/2019-68
.217015735 .Sao Joao Alimentos Ltda
.SP
.
.113 .14152.014865/2020-86
.219178020 .Universidade 
De
Sao
Paulo
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14185.004554/2020-21
.201688875 .Confiança Extintores de
Incendio Ltda.
.DF
.
.2 .14185.002636/2021-12
.201895366 
-
Tret 
nº
203166892
.Logus Alimentos Ltda.
.GO
.
.3 .14185.000234/2021-83
.201870762 
-
TRet 
nº
203465385
.Credense Contabilidade e
Serviços Ltda.
.MG
.
.4 .14185.011192/2020-25
.201756218 
-
Tret 
nº
203489705
.Falk Construtora Ltda.
.MG
.
.5 .14185.004526/2020-12
.201688573 
-
TRet 
nº
203459989
.RN Alimentação Eireli
.MG
.
.6 .46312.002489/2019-50
.201470519 
-
TRet 
nº
202272745
.Distribuidora de Bebidas
Ovidio Ltda.
.MS
.
.7 .46224.003002/2019-45
.20151473 
-
TRet 
nº
203381971
.Oxgow 
Brasil 
Energia,
Industria 
e 
Comércio
Lt d a .
.PB
.
.8 .14185.017408/2020-66
.201819236 
-
TRet 
nº
2035621838
.Fruticola Ipe Ltda.
.SC
.
.9 .46266.002664/2018-21
.201177137 
-
TRet 
nº
202840638
.Al Servpol Serviços Gerais
Lt d a .
.SP
.
.10 .46472.004708/2017-31
.200992953 .Associação 
Educativa
Campos Sales
.SP
.
.11 .462636.003349/2015-06
.200524461 
-
TRet 
nº
200919199
.Irmandade da Santa Casa
de Misericordia de São
Bernardo
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto 
de
Infração
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.014133/2021-77
.220462461 .Mavigesso 
Arte
Gesso
Lt d a
.SC
.
.2 .14152.014140/2021-79
.220462534 .Mavigesso 
Arte
Gesso
Lt d a
.SC
.
.3 .14152.014143/2021-11
.220462569 .Mavigesso 
Arte
Gesso
Lt d a
.SC
.
.4 .14152.014145/2021-00
.220462585 .Mavigesso 
Arte
Gesso
Lt d a
.SC
.
.5 .14152.014149/2021-80
.220462623 .Mavigesso 
Arte
Gesso
Lt d a
.SC
.
.6 .14152.014150/2021-12
.220462631 .Mavigesso 
Arte
Gesso
Lt d a
.SC
.
.7 .14152.014151/2021-59
.220462640 .Mavigesso 
Arte
Gesso
Lt d a
.SC
.
.8 .14152.014156/2021-81
.220462691 .Mavigesso 
Arte
Gesso
Lt d a
.SC
.
.9 .14152.014157/2021-26
.220462704 .Mavigesso 
Arte
Gesso
Lt d a
.SC
.
.10 .14152.014158/2021-71
.220462712 .Mavigesso 
Arte
Gesso
Lt d a
.SC
.
.11 .14152.014165/2021-72
.220462780 .Mavigesso 
Arte
Gesso
Lt d a
.SC
.
.12 .14152.007772/2020-03
.219107734 .Transportes Jucar Ltda
.SC
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14185.004858/2021-70
.201917785 .Walter Castro dos Santos
Junior
.SE
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.047549/2021-71
.220792950
.Pemaza Distribuidora de
Autopeças e Pneus Ltda.
.RO
.
.2 .14152.049734/2020-10
.219525714
.Starbucks Brasil Comércio
de Cafes Ltda.
.RJ
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46215.002704/2016-78
.208513191
.Angels 
Segurança 
e
Vigilancia Ltda
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46206.005105/2017-04
.211944491 .Abdalla Odontologia Ltda
.DF
.
.2 .46206.003309/2018-83
.214041174 .Ans Comercio De Material
Para Informatica E Servicos
De Manutencao Ltda
.DF
.
.3 .46206.003324/2018-21
.214041182 .Ans Comercio De Material
Para Informatica E Servicos
De Manutencao Ltda
.DF
.
.4 .46206.004684/2019-21
.217556981 .Brasil 
Service
Apoio
Administrativo Ltda
.DF
.
.5 .46206.003949/2019-74
.217322069 .Centro De Formacao De
Condutores 
Ab
Educatransito Ltda
.DF
.
.6 .46206.004281/2019-82
.217380051 .Ceu 
070 
Combustiveis
Lt d a
.DF
.
.7 .46206.009481/2017-60
.212755676 .Estrutura Contabil Ss Ltda
.DF
.
.8 .46206.002374/2019-72
.216896304 .Federal 
Embreagens,
Exportacao E
Importacao
De Autopecas Ltda
.DF
.
.9 .46206.004082/2019-74
.217344208 .Orto 
Sul 
Centro 
De
Ortopedia E Fraturas Ltda
.DF
.
.10 .46206.006103/2019-96
.217934374 .Super Gomes Comercio De
Alimentos Ltda
.DF
.
.11 .46207.001725/2019-18
.216853320 .Stone Mineracao Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.ES
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 731, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições
legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do
Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, do
Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que consta do Processo
Administrativo nº 50000.005576/2025-06, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por um ano, a partir da data de sua publicação,
nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução Contran nº 922, de 28 de março de 2022,
renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ABS ARIQUEMES INSPEÇ ÃO
VEICULAR, inscrita no CNPJ nº 51.036.821/0001-19, situada na Rod. BR-364, nº 2828-B,
Fundos Avenida Massangana, Apoio BR-364, CEP 76.870-202, Ariquemes - RO, para atuar
como Entidade Técnica Pública ou Paraestatais - ETP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 738, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições
legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito
(Senatran), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.002669/2025-71, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos
termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da
licença de funcionamento à pessoa jurídica VARGINHA INSPECAO VEICULAR & CIA LTDA, inscrita
no CNPJ nº 32.743.732/0001-68, situada no Município de Varginha - MG, Av Princesa do Sul, nº
3559, Jardim Ribeiro, CEP: 37.068-005, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 754, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme
disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base
no que consta no Processo Administrativo nº 50000.039445/2025-14, resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município
de Aparecida D'Oeste, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 755, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme
disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base
no que consta no processo administrativo nº 50000.039902/2025-71, resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município
de Herculândia, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de
São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 756, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme
disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base
no que consta no processo administrativo nº 50000.040825/2025-00, resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município
de Pitangui, no Estado de Minas Gerais, código de órgão autuador nº 25027-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PORTARIA Nº 758, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de
25 de julho de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031313/2024-63,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal, para o
exercício de 2025, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei
nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar a Portaria nº 447, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União do dia 13 de junho de 2025, Seção 1, página 184/185.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE
ANEXO
.
.Unidade da Federação: Distrito Federal
Processo nº 50000.031313/2024-63
A - Programa de Elaboração de Projetos
. .Rodovia
.Trecho
.Extensão
.Previsão
Conclusão
.Valor
. .01. 
Jardim
Botânico
.DF-001 (EPCT), trecho DF-
463/DF-035 (Passarelas)
.450m2
.Dez/25
.212.000,00
. .02. 
Diversas
Rodovias
.Elaboração de
Projetos
em diversas rodovias do
SRDF (sob demanda)
.-
.Dez/25
.1.587.253,72
. .Total do Programa de Elaboração de Projetos
.1.779.253,72