DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
atribuição prevista no art. 131, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 75/1993,
apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0001786/2025-29, deliberou, à unanimidade, pela
aprovação do novo Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Militar." 5) Processo SEI Nº 19.03.0000.0002350/2025-97. Proposta de resolução
do CSMPM que altera as Resoluções nº 101 e 193/CSMPM. Conselheira-Relatora: Dra.
Maria Ester Henriques Tavares. Trata-se de adequação das normas internas às disposições
do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução CNMP nº 189/2018), que instituiu
hipóteses de indeferimento de instauração da Notícia de Fato, mediante juízo de
admissibilidade
da
demanda
dirigida
ao
MPM,
visando
reduzir
formalidades
procedimentais desnecessárias. A relatora destacou que a proposta se limita a harmonizar
as resoluções do CSMPM com a disciplina nacional, dispensando consulta prévia à primeira
instância, por se tratar de cumprimento obrigatório de norma superior. Em votação, a
proposta foi aprovada à unanimidade: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚB L I CO
MILITAR, no uso da atribuição prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº
75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002350/2025-97, deliberou, à
unanimidade, por alterar a Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro e 2018, e a
Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024, visando adequar os dispositivos à
Resolução nº 174/CNMP, de 4 de julho de 2017, que disciplina, no âmbito do Ministério
Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento
Administrativo."
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h55.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 236, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CSMPT nº 165, de 7 de maio de
2019,
que
dispõe
sobre
o
afastamento
de
membros(as) do Ministério Público do Trabalho do
exercício de suas funções para frequentar cursos de
aperfeiçoamento e estudos, elaborar monografias,
dissertações, trabalhos e teses, comparecer e
ministrar seminários ou
congressos, e integrar
missões oficiais.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e diante do que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº
20.02.0001.0006121/2024-18, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso IX do artigo 23 da Resolução CSMPT nº 165, de 7 de
maio de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 23 (...)
(...)
IX - encaminhar à Biblioteca do Ministério Público do Trabalho uma via
digitalizada do trabalho final, dissertação, ou tese aprovada, contendo a síntese de seu
estudo, devidamente acompanhada de termo de autorização para divulgação e
publicização institucional.
(...)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Vice-Presidente
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro Secretário
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO A. PINTO
Conselheiro
ILEANA NEIVA MOUSINHO
Conselheira
SEBASTIAO VIEIRA CAIXETA
Conselheiro
IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS
Conselheira
TERESA CRISTINA D' ALMEIDA BASTEIRO
Conselheira
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2025
Aos dezoito dias de setembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
dois minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução
em Libras, a octogésima terceira (83a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação
e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral
do Trabalho, Márcia Campos Duarte e os Procuradores Regionais do Trabalho, Ana Emília
Andrade Albuquerque da Silva e Arlélio de Carvalho Lage. Designado o Dr. Arlélio de
Carvalho Lage como relator "ad hoc" dos feitos do Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha e
do Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho, tendo em vista o encerramento de seus
mandados em 2/9/2025. Ausente justificadamente Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas-vindas aos novos membros integrantes da 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT. - A Coordenadora da 3a Subcâmara de
Coordenação e Revisão, Dra. Márcia Campos Duarte, deu as boas-vindas e desejou um
trabalho exitoso aos novos membros componentes da 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão do MPT, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, 1o titular; Dra. Ana Claudia Rodrigues
Bandeira Monteiro, 1a Suplente; Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli, 2º Suplente; e Dra. Andrea
Ferreira Bastos, 3a Suplente. Os Membros participantes da sessão se associaram às boas-
vindas.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo
PP-000251.2025.01.000/3 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE:
SIGILOSO,
INVESTIGADO(A): TRANSPORTADORA
BRASILEIRA
GASODUTO
BOLÍVIA BRASIL S.A. - TBG - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade
Albuquerque da Silva.
Processo NF-003604.2025.01.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A):
SECRETARIA
DE
ESTADO
DE
ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA,
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO/RJ - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado
por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000209.2025.03.009/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
MEIO AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva .Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000315.2025.09.005/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
ANÔNIMO
-
PTM
DE
UMUARAMA,
NOTICIADO(A):
CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO NOROESTE DO PARANÁ -
CIUENP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em
face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-001319.2025.12.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de
vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000671.2025.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (PROMOTORIA DE
JUSTIÇA REGIONAL DE CAMPINA GRANDE - PATRIMÔNIO PÚBLICO, FUNDAÇÕES E TERCEIRO
SETOR), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ/PB - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado
por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000782.2025.17.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO
NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES , NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade
Albuquerque da Silva.
Processo NF-000506.2025.18.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) ),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo PP-001211.2025.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN,
NOTICIANTE:
COREN
-
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENFERMAGEM
DE
ALAGOAS,
INVESTIGADO(A): ESTADO DE ALAGOAS - HOSPITAL GERAL PROFESSOR IB GATTO FALCÃ O,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Suspenso
o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo IC-000008.2025.19.001/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRAN S P O R T ES
E TRANSITO - SMTT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.Suspenso o julgamento do feito
em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000143.2025.24.002/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - MS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de
vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001013.2020.01.006/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): C.R.P.T. - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/S -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000216.2021.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): QUALITY HEALTH CARE LTDA ME - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento e determinar
que a Regional de Origem retifique o temário, a fim de incluir o tema 03.01.07
Desvirtuamento do trabalho por meio de cooperativa, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001076.2022.01.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO
TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL
DO
TRABALHO - 1ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002401.2023.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): TIM CELULAR S.A. (INCORPORADORA DA TIM NORDESTE S.A.),
NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (9ª VARA DO TRABALHO DE
BELO HORIZONTE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002667.2023.04.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 4ª REGIÃO , INQUIRIDO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
CARAZINHO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAPERA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento quanto à cláusula
que versa sobre a contribuição patronal e não homologá-la quanto à cláusula que autoriza
a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000277.2023.15.004/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE TRABALHADORES E DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE
ARAÇATUBA E REGIÃO , INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE ARAÇATUBA ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, determinando a complementação da autuação do
presente procedimento mediante a inclusão do tema: 3.1.7. Desvirtuamento do trabalho
por meio de cooperativa, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-003728.2024.05.000/9 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: CÁSSIA LIMA SANTOS, INVESTIGADO(A): COO P S E R BA
- COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS,
INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-003275.2024.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A):
INSTITUTO CULTURAL IRACEMA - ICI, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE FORTALEZA -
SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000059.2024.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO, INQUIRIDO(A):
INTERATIVA FACILITIES
LTDA (INTERATIVA
DEDETIZAÇ ÃO
HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia
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