DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000056.2025.04.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, NOTICIADO(A):
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE URUGUAIANA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana
Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso, referendar o declínio, nos termos do
voto do Relator.
Processo NF-002264.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOIANA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, homologar, de ofício, o indeferimento da
instauração do inquérito civil quanto aos temas - 09.08. FGTS, 09.08.01. - Atraso ou não
recolhimento e determinar à PRT de Origem que retifique o temário da presente NF para
inclusão do grupo temático 4.7. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002407.2025.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
ANONIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ILHA DE ITAMARACA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000274.2025.06.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): LAGOA GRANDE CÂMARA MUNICIPAL - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000046.2025.07.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SENADOR SA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar apenas parcialmente o declínio de atribuição, especificamente no
que tange ao adicional noturno e não referendar o declínio de atribuição ao Ministério
Público do Estado no que tange ao adicional de insalubridade, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001613.2025.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001855.2025.13.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ D E
(COMPLEXO HOSPITALAR DE MANGABEIRA GOVERNADOR TARCÍSIO BURITY - TRAUMINHA)
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005238.2025.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-001021.2025.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do Ministério Público Estadual,
mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto
desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos à origem para
investigação e retificação do temário para inclusão do tema 03.01.08. Desvirtuamento do
trabalho por tempo determinado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000277.2025.17.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COLATINA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e determinar que a Regional de Origem complemente da autuação
do presente procedimento mediante a inclusão do tema: "4.1. Desvirtuamento na
Contratação de Pessoal", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000259.2025.19.001/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIADO(A): CISP DE FEIRA FRANDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio em favor do Ministério Público Estadual
quanto ao tema 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, e não referendar o declínio
quanto ao tema 9.4.5. Outras irregularidades relacionadas à duração do trabalho (trabalho
por 48 horas contínuas), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001317.2025.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000099.2025.21.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FRANCISCO FRANCK DENIS DA
SILVA, NOTICIADO(A): JOSE GEORGE DA SILVA SANTOS, NOTICIADO(A): JOSE WELLI N GT O N
DA SILVA, NOTICIADO(A): LENILSON GONZAGA DA SILVA, NOTICIADO(A): MARCOS WES L E Y
DE
MELO SILVA,
NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO
DE CURRAIS
NOVOS,
NOTICIADO(A):
WALFREDO LUIZ GALVÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do Ministério
Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto
ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001242.2025.22.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BRASILEIRA/PI. - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000106.2025.23.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE)
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000291.2025.24.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORD I G U A L DA D E ,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE
DOURADOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio de
atribuição, determinando a continuidade do procedimento no âmbito do MPT e a
realização de diligências aptas a firmar a compreensão do Parquet sobre a ocorrência das
irregularidades afetas aos temas 06. - IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA ,
ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, 06.02. - VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO
NO TRABALHO e 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT
1ª
Região-RJ
-
NF-002891.2025.01.000/2,
NF-003975.2025.01.000/7,
NF-
004082.2025.01.000/0,
NF-000280.2025.01.001/0,
NF-000391.2025.01.001/1,
NF-
000551.2025.01.004/1,
NF-000982.2025.01.004/2,
NF-000991.2025.01.004/3,
NF-
000634.2025.01.005/5,
NF-000648.2025.01.005/8,
NF-000666.2025.01.005/0,
NF-
000845.2025.01.006/6,
NF-000317.2025.01.008/8,
NF-000325.2025.01.008/2,
NF-
000361.2025.01.008/6
-
PRT
2ª
Região-SP
-
NF-005511.2025.02.000/5,
NF-
006482.2025.02.000/6,
NF-006719.2025.02.000/1,
NF-006908.2025.02.000/4,
NF-
007553.2025.02.000/8,
NF-000777.2025.02.001/0,
NF-000950.2025.02.001/7,
NF-
001140.2025.02.002/3,
NF-001247.2025.02.002/9,
NF-000330.2025.02.004/6,
NF-
000539.2025.02.004/0
-
PRT
3ª
Região-MG
-
NF-002845.2025.03.000/4,
NF-
003250.2025.03.000/8,
NF-003411.2025.03.000/2,
NF-003423.2025.03.000/0,
NF-
003452.2025.03.000/3,
NF-003460.2025.03.000/9,
NF-003465.2025.03.000/6,
NF-
003559.2025.03.000/9,
NF-000375.2025.03.001/6,
NF-000927.2025.03.001/1,
NF-
000490.2025.03.002/8,
NF-000415.2025.03.003/2,
NF-000265.2025.03.005/4,
NF-
000287.2025.03.005/1
-
PRT
4ª
Região-RS
-
PP-000846.2025.04.000/9,
NF-
002588.2025.04.000/4,
NF-002762.2025.04.000/3,
NF-000194.2025.04.005/6,
NF-
000200.2025.04.005/0,
NF-000500.2025.04.008/2
-
PRT
5ª
Região-BA
-
NF-
000572.2025.05.000/6,
NF-001183.2025.05.000/1,
NF-001199.2025.05.000/0,
NF-
002132.2025.05.000/2,
NF-002248.2025.05.000/9,
NF-002382.2025.05.000/9,
NF-
000210.2025.05.003/8,
NF-000218.2025.05.003/9,
NF-000276.2025.05.004/0,
NF-
000084.2025.05.005/8,
NF-000105.2025.05.005/6,
NF-000110.2025.05.005/1,
NF-
000462.2025.05.006/6,
NF-000171.2025.05.007/3,
NF-000172.2025.05.007/0,
NF-
000177.2025.05.007/1
-
PRT
6ª
Região-PE
-
PP-000263.2025.06.000/2,
NF-
000600.2025.06.000/2,
PP-000678.2025.06.000/4,
NF-001908.2025.06.000/7,
NF-
001954.2025.06.000/7,
NF-002058.2025.06.000/1,
NF-002297.2025.06.000/6,
NF-
002415.2025.06.000/9, NF-000243.2025.06.001/9, NF-000268.2025.06.001/5
- PRT 7ª
Região-CE
-
NF-002692.2025.07.000/0,
NF-000064.2025.07.001/2,
NF-
000079.2025.07.001/7
-
PRT
8ª
Região-PA
-
NF-001379.2025.08.000/5,
NF-
001548.2025.08.000/5, NF-001565.2025.08.000/1, NF-000205.2025.08.001/6
- PRT 9ª
Região-PR
-
IC-001277.2023.09.000/4,
NF-001343.2025.09.000/4,
NF-
000321.2025.09.004/8,
NF-000357.2025.09.004/8,
NF-000388.2025.09.004/6,
NF-
000399.2025.09.004/0,
NF-000255.2025.09.007/0
-
PRT
10ª
Região-DF
-
NF-
000577.2025.10.000/0,
NF-002059.2025.10.000/2,
NF-002145.2025.10.000/1,
NF-
002400.2025.10.000/0,
NF-002654.2025.10.000/9,
NF-002758.2025.10.000/8,
NF-
002916.2025.10.000/6,
NF-002924.2025.10.000/1,
NF-002964.2025.10.000/7,
NF-
000187.2025.10.001/3, IC-000074.2025.10.002/1, NF-000164.2025.10.002/8 - PRT 11ª
Região-AM
-
NF-001209.2025.11.000/5,
NF-001257.2025.11.000/6,
NF-
000231.2025.11.001/8
-
PRT
12ª
Região-SC
-
NF-001236.2025.12.000/6,
NF-
001405.2025.12.000/6,
NF-001421.2025.12.000/7,
NF-001437.2025.12.000/6,
NF-
001444.2025.12.000/6,
NF-000546.2025.12.001/2,
NF-000306.2025.12.002/5,
NF-
000219.2025.12.004/0
-
PRT
13ª
Região-PB
-
IC-000296.2025.13.000/7,
NF-
001676.2025.13.000/9,
NF-001891.2025.13.000/9,
NF-000532.2025.13.001/0,
NF-
000584.2025.13.001/0
-
PRT
14ª
Região-RO
-
NF-000437.2025.14.000/7,
NF-
000506.2025.14.000/7, NF-000277.2025.14.001/8, NF-000282.2025.14.002/1 - PRT 15ª
Região-Campinas
-
NF-003091.2025.15.000/3,
IC-003975.2025.15.000/8,
NF-
004692.2025.15.000/0,
NF-004803.2025.15.000/3,
NF-005009.2025.15.000/6,
NF-
005074.2025.15.000/3,
NF-005094.2025.15.000/6,
NF-005180.2025.15.000/5,
NF-
005299.2025.15.000/8,
NF-005385.2025.15.000/7,
NF-005393.2025.15.000/2,
NF-
005409.2025.15.000/5,
NF-005437.2025.15.000/3,
NF-005535.2025.15.000/0,
NF-
005569.2025.15.000/0,
NF-005643.2025.15.000/2,
NF-005659.2025.15.000/1,
NF-
005704.2025.15.000/0,
NF-005706.2025.15.000/0,
NF-005755.2025.15.000/7,
NF-
005987.2025.15.000/1,
NF-000989.2025.15.001/6,
NF-001329.2025.15.002/2,
NF-
000780.2025.15.006/3,
NF-001059.2025.15.006/9,
NF-001060.2025.15.006/6,
NF-
001088.2025.15.006/2,
NF-000921.2025.15.008/9
-
PRT
16ª
Região-MA
-
NF-
000571.2025.16.000/8,
NF-000954.2025.16.000/5,
NF-000974.2025.16.000/0,
NF-
001023.2025.16.000/1,
NF-001026.2025.16.000/8,
NF-001080.2025.16.000/3,
NF-
001176.2025.16.000/7,
NF-000280.2025.16.001/2
-
PRT
17ª
Região-ES
-
NF-
001703.2025.17.000/8
-
PRT
18ª
Região-GO
-
NF-001682.2025.18.000/4,
NF-
000441.2025.18.002/6
-
PRT
19ª
Região-AL
-
NF-001469.2025.19.000/3,
NF-
001477.2025.19.000/9
-
PRT
20ª
Região-SE
-
NF-001594.2025.20.000/0,
NF-
002415.2025.20.000/5
-
PRT
21ª
Região-RN
-
NF-001034.2025.21.000/3,
NF-
000094.2025.21.002/2,
NF-000103.2025.21.002/0
-
PRT
22ª
Região-PI
-
NF-
000754.2025.22.000/7,
NF-001455.2025.22.000/9
-
PRT
23ª
Região-MT
-
NF-
000958.2025.23.000/0 - PRT 24ª Região-MS - NF-000827.2025.24.000/4.
9) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT
1ª
Região-RJ
-
IC-000710.2021.01.000/8,
IC-000370.2021.01.006/4,
IC-
000997.2022.01.000/0,
IC-001582.2022.01.000/6,
IC-003445.2022.01.000/6,
IC-
004505.2022.01.000/6,
IC-001531.2023.01.000/0,
IC-002323.2023.01.000/9,
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2ª
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Fechar