DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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19
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 454/2025/SEI-MCOM
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram
frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código
Brasileiro de Telecomunicações (CBT), por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).
.
.Processo
.Entidade
.Localidade
.UF
.Serviço
.Ato da Aplicação da Sanção
.Enquadramento
. .53115.003928/2024
.Associação de Difusão Comunitária de Senador Canedo -
GO
.Senador
Canedo
.GO
.R A D CO M .Portaria
nº 
18813,
de
18/07/2025 
(DOU
de
23/07/2025).
.Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
. .53115.005127/2024
.Associação Comunitária Mater Dei de Piraju
.Belo Piraju
.SP
.R A D CO M .Portaria
nº 
18473,
de
18/06/2025 
(DOU
de
26/06/2025).
.Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
. .53115.006514/2024
.Associação Cultural e Comunitária de Querência do
Norte
.Querência 
do
Norte
.PR
.R A D CO M .Portaria
nº 
18798,
de
07/07/2025 
(DOU
de
09/07/2025).
.Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
. .53115.007084/2024
.Fundação Sócio Cultural Amigos de Manaíra - FUNSCAM
.Manaíra
.PB
.R A D CO M .Portaria
nº 
18778,
de
07/07/2025 
(DOU
de
09/07/2025).
.Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
. .53524.003871/2019
.AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro
.Serro
.MG .R A D CO M .Portaria
nº 
13943,
de
05/09/2024 
(DOU
de
10/09/2024).
.art. 40, XXII do Decreto nº 2.615/98.
. .53504.006862/2020
.Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá -
AC E T I
.Igaratá
.SP
.R A D CO M .Portaria
nº 
18967,
de
18/07/2025 
(DOU
de
23/07/2025).
.art. 40, XV e XXII, do Decreto nº 2.615/98.
. .53115.005464/2024
.Associação de Difusão Comunitária de Senador Canedo -
GO
.Senador
Canedo
.GO
.R A D CO M .Portaria
nº 
18623,
de
18/07/2025 
(DOU
de
24/07/2025).
.Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
. .53115.026740/2023
.Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico de Ibema
.Ibema
.PR
.R A D CO M .Portaria
nº 
18528,
de
03/07/2025 
(DOU
de
08/07/2025).
.Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
. .53115.002398/2024
.Associação Cultural e Comunitária de Querência do
Norte
.Querência 
do
Norte
.PR
.R A D CO M .Portaria
nº 
19006,
de
18/07/2025 
(DOU
de
24/07/2025).
.Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
. .53115.006848/2024
.Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do
Anari
.Vale do Anari
.RO
.R A D CO M .Portaria
nº 
18966,
de
18/07/2025 
(DOU
de
24/07/2025).
.Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
. .53900.002621/2016
.Associação Comunitária Manituba de Quixeramobim
.Quixeramobim
.CE
.R A D CO M .Portaria
nº 
15358,
de
09/12/2024 
(DOU
de
12/12/2024).
.art. 40, VI e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
. .01250.036524/2017
.Associação Progressista dos Moradores de Bom Jesus da
Lapa
.Bom Jesus da
Lapa
.BA
.R A D CO M .Portaria
nº 
19019,
de
04/08/2025 
(DOU
de
11/08/2025).
.art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
. .53115.023676/2023
.Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha
Solteira
.Ilha Solteira
.SP
.R A D CO M .Portaria
nº 
19073,
de
04/08/2025 
(DOU
de
12/08/2025).
.Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
. .53115.005570/2024
.Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá -
AC E T I
.Igaratá
.SP
.R A D CO M .Portaria
nº 
19263,
de
12/08/2025 
(DOU
de
15/08/2025).
.art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 455/2025/SEI-MCOM
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal
foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a exercer o direito de defesa, no prazo de cinco dias, contado da publicação deste, conforme o disposto
no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico
(https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).
.
.P R O C ES S O
.NOME DA ENTIDADE
.LO C A L I DA D E
.UF
.S E R V I ÇO
.Nº E DATA DO OFÍCIO
. .53115.016835/2024
.Mr Radiodifusão Ltda.
.Urbano Santos
.MA
.FM
.Of. nº 24374 /2025/MCOM, DE 18/07/2025.
. .53115.017155/2025
.Associação Pioneira Comunitária Aldeiense de Radiodifusão para
Promoção da Cultura, Artes E Educação
.Cuparaque
.MG
.R A D CO M
.Of. nº 22625 /2025/MCOM, DE 10/07/2025.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 456/2025/SEI-MCOM
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por
meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto,
em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e
juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
.P R O C ES S O
.NOME DA ENTIDADE
.LO C A L I DA D E
.UF
.S E R V I ÇO
.VALOR 
DA
MULTA (R$)
.PORTARIA DE SANÇÃO
. .53900.074458/2015
.Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rio
Negro - ACORI
.Rio Negro
.MS
.R A D CO M
.2.805,19
.Portaria nº 5829, de 01/10/2022,
DOU de 05/10/2022.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: 
UNIÃO 
e 
EMPRESA 
DE 
RADIODIFUSAO 
DE 
ITABIRITO 
LTDA. 
(CNPJ:
04.505.451/0001-31)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a EMPRESA DE
RADIODIFUSAO DE ITABIRITO LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Itabirito/MG (Processo nº
53500.011117/2025-19).
DATA E ASSINATURA: 30 de setembro de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Radiodifusão.
BRUNO JACQUES
CARNEIRO, Sócio-administrador
da EMPRESA
DE
RADIODIFUSAO DE ITABIRITO LTDA.
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: UNIÃO e PLUS RADIODIFUSAO LTDA. (CNPJ: 04.408.493/0001-54)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a PLU S
RADIODIFUSAO LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Coxilha/RS (Processo nº
53500.103941/2024-13).
DATA E ASSINATURA: 30 de setembro de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Radiodifusão. ALEXANDRE ALVAREZ GADRET, Sócio-administrador da PLUS RADIODIFUSAO LTDA.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 413008
Número do Contrato: 55/2021.
Nº Processo: 53545.000603/2020-72.
Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES/GO. Contratado: 11.545.051/0001-
15 - ALVORADA SERVIÇOS DE REFORMA EM GERAL LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a rerratificação do quarto termo de apostilamento ao Contrato
nº 55/2021-Anatel (SEI nº 13861378). Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 208.821,16. Data de Assinatura: 01/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE CONVALIDAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO
Processo nº 53500.100769/2024-38
O GERENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
no uso de suas competências, na forma do art. 232, inciso I do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada, no Diário Oficial da União, em 2 de maio de 2013;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;