DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 860/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 860/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco de Brasília S.A.,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 001881/2024, firmado entre o Estado de
Tocantins/TO e o Banco de Brasília S.A., destinado à melhoria e à expansão das vias de
acesso à capital
do Estado, Palmas, garantindo
a eficiência no transporte
e o
desenvolvimento sustentável da região. INTERVENIENTE: O Estado de Tocantins/TO. VALOR:
R$ 250.000.000,00
(duzentos e
cinquenta milhões de
reais). PROCESSO
SEI Nº
17944.006181/2024-14. DATA DA CELEBRAÇÃO: 01 de agosto de 2025. REPRESENTA N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA
NUNES; pelo Estado, o Sr. Governador, LAUREZ DA ROCHA MOREIRA; e pelo BRB, o Sr.
Gerente Geral, WERBERTH FONSECA CERVEIRA.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Cabedelo-
PB na qualidade de convenente, representado pela Procuradora-Geral do Município.
2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Cabedelo-PB a fim de que sejam registrados no sistema,
pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua
dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:29/09/2025; b) pela PGFN: 01/10/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Procuradora-Geral do Município de Cabedelo-PB, CNPJ nº 09.012.493/0001-54, a senhora
Vanina Carneiro da Cunha Modesto, Procuradora-Geral do Município.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Caxias-MA na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal.
2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Caxias-MA a fim de que sejam registrados no
sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos
em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:29/09/2025; b) pela PGFN: 01/10/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João
Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do
FGTS, e pelo Prefeito do Município de Caxias-MA, CNPJ nº 06.082.820/0001-56, o
senhor José Gentil Rosa Neto, Prefeito do Município.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE ADESÃO
1. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho
de 2025, art. 5º.
2. PARTES: Pessoas jurídicas aderentes e validadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho
de 2025, art. 5º, relacionadas ao final.
3. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelas pessoas jurídicas ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS com o objetivo de realização
de testes, a validação e o aprimoramento das soluções tecnológicas desenvolvidas para a Contribuição sobre Bens e Serviços no âmbito do Piloto RTC - CBS.
4. VIGÊNCIA: 31/12/2026.
. .PESSOAS JURÍDICAS ADERENTES
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .LIDERANCA CAPITALIZACAO S.A.
.60.853.264/0001-10
.13031.458929/2025-75
.29.09.2025
. .COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
.33.050.196/0001-88
.13031.459275/2025-05
.29.09.2025
. .COPA ENERGIA S.A.
.03.237.583/0001-67
.13031.459639/2025-49
.29.09.2025
. .BANCO IBM S.A
.34.270.520/0001-36
.13031.459701/2025-01
.29.09.2025
. .TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA.
.02.461.767/0001-43
.13031.460069/2025-30
.29.09.2025
. .BRADESCO SEGUROS S/A
.33.055.146/0001-93
.13031.460333/2025-35
.30.09.2025
. .BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
.17.184.037/0001-10
.13031.460973/2025-45
.30.09.2025
. .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA.
.04.028.583/0001-10
.13031.461328/2025-40
.30.09.2025
. .ENERGISA S/A
.00.864.214/0001-06
.13031.461747/2025-81
.30.09.2025
. .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
.01.685.053/0001-56
.13031.462021/2025-66
.30.09.2025
. .COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
.33.000.092/0001-69
.13031.462205/2025-26
.30.09.2025
. .ICATU SEGUROS S/A
.42.283.770/0001-39
.13031.462512/2025-15
.30.09.2025
. .ALLIANZ SEGUROS S/A
.61.573.796/0001-66
.13031.462554/2025-48
.30.09.2025
. .B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO
.09.346.601/0001-25
.13031.462719/2025-81
.30.09.2025
. .CSILATINA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
.05.883.884/0001-93
.13031.462724/2025-94
.30.09.2025
. .BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A
.15.138.043/0001-05
.13031.462815/2025-20
.30.09.2025
. .EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
.06.272.793/0001-84
.13031.462861/2025-29
.30.09.2025
. .BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
.27.665.207/0001-31
.13031.462892/2025-80
.30.09.2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 879/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 879/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Quatro
Barras/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0642514-00, firmado entre o Município e
a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados a I - Contrapartida de Contratos e
Convênios de repasse com a CAIXA e outros bancos, com a transferência do recurso para a
conta específica do Convênio, observada clausula contratual; II - Creches, escolas, bibliotecas,
centros de pesquisa; III - Espaços esportivos, lazer e culturais; IV - Habitação de interesse social;
V - Pavimentação, calçamento, recapeamento, reperfilamento e afins (exceto rodovias); VI -
Praças, espaços e prédios públicos, parquinhos, jardins, monumentos, cemitérios; VII -
Aquisição de imóveis; VIII - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a
administração pública; IX - Aquisição de veículos; X - Infraestrutura urbana e rural; XI -
Mobiliário; XII - Edificações; no âmbito do FINISA. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.
VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002061/2025-11.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 01 de agosto de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, LORENO BERNARDO
TOLARDO; e pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SONIA MARIA DE PAULA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 859/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 859/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado de
Tocantins/TO, relativo ao Contrato de Financiamento nº 001881/2024, firmado entre o Estado e
Banco de Brasília S.A., destinado à melhoria e à expansão das vias de acesso à capital do Estado,
Palmas, garantindo a eficiência no transporte e o desenvolvimento sustentável da região.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e o Banco de Brasília S.A. VALOR: R$ 250.000.000,00
(duzentos e cinquenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.006181/2024-14. DATA DA
CELEBRAÇÃO: 01 de agosto de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda
Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Estado, o Sr. Governador,
LAUREZ DA ROCHA MOREIRA; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, LUANA CLAU D I N H O
DOS SANTOS; e pelo BRB, o Sr. Gerente Geral, WERBERTH FONSECA CERVEIRA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 880/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 880/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 0642514-00, firmado entre o Município de Quatro
Barras/PR e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados a I - Contrapartida
de Contratos e Convênios de repasse com a CAIXA e outros bancos, com a transferência do
recurso para a conta específica do Convênio, observada clausula contratual; II - Creches, escolas,
bibliotecas, centros de pesquisa; III - Espaços esportivos, lazer e culturais; IV - Habitação de
interesse social; V - Pavimentação, calçamento, recapeamento, reperfilamento e afins (exceto
rodovias); VI - Praças, espaços e prédios públicos, parquinhos, jardins, monumentos, cemitérios;
VII - Aquisição de imóveis; VIII - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a
administração pública; IX - Aquisição de veículos; X - Infraestrutura urbana e rural; XI -
Mobiliário; XII - Edificações; no âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: O Município de Cajamar/SP.
VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002061/2025-11.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 01 de agosto de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, LORENO BERNARDO
TOLARDO; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, JOÃO GILBERTO RUFINI.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Formoso-GO na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal.
2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Formoso-GO a fim de que sejam registrados no sistema,
pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua
dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:30/09/2025; b) pela PGFN: 01/10/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Prefeito do Município de Formoso-GO, CNPJ nº 02.395.812/0001-09, o senhor Halison
Macedo dos Santos, Prefeito do Município.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Imperatriz-MA na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal.
2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Imperatriz-MA a fim de que sejam registrados no
sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em
sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:29/09/2025; b) pela PGFN: 01/10/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Prefeito do Município de Imperatriz-MA, CNPJ nº 06.158.455/0001-16, o senhor Rildo de
Oliveira Amaral, Prefeito do Município.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Maracaí-SP na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal.
2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Maracaí-SP a fim de que sejam registrados no sistema,
pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua
dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:29/09/2025; b) pela PGFN: 01/10/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Prefeito do Município de Maracaí-SP, CNPJ nº 44.494.136/0001-70, o senhor Paulo Eduardo
da Silva, Prefeito do Município.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Novo
Hamburgo-RS na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal.
2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Novo Hamburgo-RS a fim de que sejam registrados no
sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em
sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:29/09/2025; b) pela PGFN: 01/10/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Prefeito do Município de Novo Hamburgo-RS, CNPJ nº 88.254.875/0001-60, o senhor
Gustavo Diogo Finck, Prefeito do Município.
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