DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ADESÃO
1. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho
de 2025, art. 5º.
2. PARTES: Pessoas jurídicas aderentes e validadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho
de 2025, art. 5º, relacionadas ao final.
3. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelas pessoas jurídicas ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS com o objetivo
de realização de testes, a validação e o aprimoramento das soluções tecnológicas desenvolvidas para a Contribuição sobre Bens e Serviços no âmbito do Piloto RTC - CBS.
4. VIGÊNCIA: 31/12/2026.
. .PESSOAS JURÍDICAS ADERENTES
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A
.81.442.014/0001-67
.13031.447693/2025-41
.24.09.2025
. .SANKHYA JIVA TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA
.26.314.062/0001-61
.13031.447898/2025-27
.24.09.2025
. .JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA
.51.780.468/0001-87
.13031.450156/2025-89
.24.09.2025
. .JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA
SAUDE LTDA.
.54.516.661/0001-01
.13031.450668/2025-45
.24.09.2025
. .PROLIND ALUMINIO LTDA
.03.031.662/0001-17
.13031.455020/2025-65
.25.09.2025
. .LOJAS RENNER S.A.
.92.754.738/0001-62
.13031.452602/2025-90
.24.09.2025
. .COLOPLAST DO BRASIL LTDA
.02.794.555/0003-40
.13031.453310/2025-74
.24.09.2025
. .CAST INFORMATICA S/A
.03.143.181/0001-01
.13031.453763/2025-09
.25.09.2025
. .TONDO S/A.
.88.618.285/0001-70
.13031.454831/2025-49
.25.09.2025
. .ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA
.03.127.733/0001-80
.13031.454976/2025-40
.25.09.2025
. .BANCO GM S.A
.59.274.605/0001-13
.13031.454029/2025-59
.25.09.2025
. .NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA
.29.958.609/0001-50
.13031.452857/2025-52
.24.09.2025
. .WK WK SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA
.77.910.651/0001-43
.13031.455736/2025-62
.26.09.2025
. .M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
.07.206.816/0001-15
.13031.455810/2025-41
.26.09.2025
. .ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA
.07.808.907/0001-20
.13031.456026/2025-50
.26.09.2025
. .CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI
.03.795.072/0001-60
.13031.456073/2025-01
.26.09.2025
. .ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
.61.099.834/0001-90
.13031.456196/2025-34
.26.09.2025
. .LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS
LTDA .
.14.049.467/0001-30
.13031.456529/2025-25
.26.09.2025
. .VIACAO AGUIA BRANCA S A
.27.486.182/0001-09
.13031.456701/2025-41
.26.09.2025
. .DENSO DO BRASIL LTDA
.43.375.930/0001-32
.13031.456764/2025-05
.26.09.2025
. .GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS
MEDICO-HOSPITALARES LTDA
.00.029.372/0001-40
.13031.457279/2025-41
.26.09.2025
. .A. ANGELONI & CIA. LTDA
.83.646.984/0001-00
.13031.457569/2025-94
.26.09.2025
. .ORIGEM ENERGIA S.A
.32.021.201/0001-61
.13031.457589/2025-65
.26.09.2025
. .ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.
.60.857.349/0001-76
.13031.457941/2025-62
.29.09.2025
. .SCHULTZ VILLE TURISMO LTDA
.04.176.356/0001-31
.13031.456952/2025-25
.26.09.2025
. .MALWEE MALHAS LTDA
.84.429.737/0001-14
.13031.458022/2025-14
.29.09.2025
. .UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.
.02.974.733/0001-52
.13031.458055/2025-56
.29.09.2025
. .TEGRA INCORPORADORA S.A.
.30.213.493/0001-09
.13031.458089/2025-41
.25.09.2025
. .BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA.
.33.391.434/0001-19
.13031.458133/2025-12
.29.09.2025
. .YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A
.15.209.980/0001-04
.13031.458307/2025-47
.29.09.2025
. .COMPASS.UOL TECNOLOGIA LTDA
.07.654.824/0001-24
.13031.458355/2025-35
.29.09.2025
. .GUARULHOS COMERCIO DE SUCATAS LTDA
.51.372.423/0001-73
.13031.458417/2025-17
.26.09.2025
. .CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA
.20.182.807/0001-08
.13031.458500/2025-88
.27.09.2025
. .CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
.10.760.260/0001-19
.13031.458620/2025-85
.29.09.2025
. .COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI
.10.260.249/0001-90
.13031.458670/2025-62
.29.09.2025
. .FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE
.27.059.460/0001-41
.13031.458720/2025-10
.29.09.2025
. .SOUFER INDUSTRIAL LTDA.
.45.987.062/0001-77
.13031.458821/2025-82
.29.09.2025
. .JSL S.A.
.52.548.435/0001-79
.13031.458842/2025-06
.29.09.2025
. .SAFEWEB SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA.
.01.579.286/0001-74
.13031.458854/2025-22
.26.09.2025
. .WEST AIR CARGO LTDA
.02.743.895/0001-80
.13031.459010/2025-07
.25.09.2025
. .ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA
.36.462.778/0001-60
.13031.459096/2025-60
.29.09.2025
. .A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
.78.016.003/0001-00
.13031.459097/2025-12
.29.09.2025
. .ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
.07.231.103/0001-01
.13031.459112/2025-14
.29.09.2025
. .UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA
.00.728.995/0001-01
.13031.459120/2025-61
.24.09.2025
. .SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
.61.186.888/0001-93
.13031.459229/2025-06
.29.09.2025
. .COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO
.33.131.541/0001-08
.13031.459239/2025-33
.29.09.2025
. .S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
.12.229.415/0001-10
.13031.459279/2025-85
.26.09.2025
. .BRINTA BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
.54.594.269/0001-72
.13031.459446/2025-98
.29.09.2025
. .LOCALIZA RENT A CAR SA
.16.670.085/0001-55
.13031.459462/2025-81
.29.09.2025
. .MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
.59.104.273/0001-29
.13031.459530/2025-10
.29.09.2025
. .EXPRESSO GUANABARA LTDA
.41.550.112/0001-01
.13031.459534/2025-90
.25.09.2025
. .ROBERT BOSCH LIMITADA
.45.990.181/0001-89
.13031.459748/2025-66
.29.09.2025
. .VAPZA ALIMENTOS S/A
.00.186.720/0001-93
.13031.459767/2025-92
.29.09.2025
. .HT MICRON SEMICONDUTORES S.A.
.11.386.376/0001-00
.13031.459815/2025-42
.29.09.2025
. .CIMED INDUSTRIA S.A.
.02.814.497/0001-07
.13031.459876/2025-18
.29.09.2025
. .HARTSYSTEM SISTEMAS LTDA
.73.922.171/0001-41
.13031.460154/2025-06
.29.09.2025
. .NTT DATA BUSINESS SOLUTIONS - SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
.07.592.315/0001-14
.13031.460247/2025-22
.30.09.2025
. .PENNACCHI & CIA LTDA
.95.410.163/0007-44
.13031.460403/2025-55
.30.09.2025
. .BIOENERGETICA AROEIRA S.A.
.08.355.201/0001-13
.13031.460405/2025-44
.30.09.2025
. .CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
.19.726.111/0001-08
.13031.460417/2025-79
.30.09.2025
. .MAGAZINE LUIZA S/A
.47.960.950/0001-21
.13031.460422/2025-81
.30.09.2025
. .EMBRAER S.A.
.07.689.002/0001-89
.13031.460483/2025-49
.30.09.2025
. .NORTOX SA
.75.263.400/0001-99
.13031.460571/2025-41
.30.09.2025
. .TAM LINHAS AEREAS S/A.
.02.012.862/0001-60
.13031.460700/2025-09
.30.09.2025
. .COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
.61.409.892/0001-73
.13031.460703/2025-34
.30.09.2025
. .CPFL COMERCIALIZACAO BRASIL S.A.
.04.973.790/0001-42
.13031.460730/2025-15
.30.09.2025
. .SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A
.07.933.914/0001-54
.13031.460857/2025-26
.30.09.2025
. .DROGARIA SUPER POPULAR HORTOLANDIA S.A
.15.839.321/0006-66
.13031.460921/2025-79
.30.09.2025
. .ELO SERVICOS S.A.
.09.227.084/0001-75
.13031.460944/2025-83
.30.09.2025
. .PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
.01.358.874/0001-88
.13031.461303/2025-46
.30.09.2025
. .DPZ COMUNICACOES LTDA.
.73.163.529/0001-08
.13031.461407/2025-51
.30.09.2025
. .ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA
.61.366.936/0001-25
.13031.461491/2025-11
.30.09.2025
. .MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
.07.816.890/0001-53
.13031.461512/2025-90
.30.09.2025
. .CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
.01.900.191/0001-00
.13031.461529/2025-47
.30.09.2025
. .IGUATEMI S.A.
.60.543.816/0001-93
.13031.461598/2025-51
.30.09.2025
. .C&A MODAS S.A.
.45.242.914/0001-05
.13031.461612/2025-16
.30.09.2025
. .JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A.
.29.894.630/0001-39
.13031.461679/2025-51
.30.09.2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª RF - SRRF04, para fins de ciência e cumprimento, em conformidade com o processo
administrativo nº 19615-722.168/2025-36, instaurado para apuração de sanção do Contrato DRF/JPA nº 02/2021, vem NOTIFICAR a empresa ARCARIO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº
18.296.524/0001-37, da aplicação de penalidade (multa contratual no valor de e R$ 9.853,90 (nove mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) a ser recolhida, mediante GUIA DE
RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU, enviada ao e-mail e ao endereço da Contratada, conforme decisão fundamentada da autoridade, juntada aos autos. Além disso, a empresa contratada deve apresentar,
no prazo de até 10 (dez) dias úteis, instrumento de garantia válido, conforme previsto no art. 56 da Lei nº 8.666/1993. Em caso de descumprimento, será realizada retenção compulsória nos pagamentos
devidos à contratada, no valor correspondente à garantia de execução contratual não prestada, qual seja, 5% do valor atualizado do contrato, equivalente a R$ 24.634,75 (vinte e quatro mil, seiscentos
e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme disposto na Cláusula Quarta do Termo Aditivo nº 04/2025.
Em 16/09/2025 foi encaminhado o TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 38/2025 informando a decisão de aplicação de penalidade, após análise de defesa prévia à revelia, para o endereço e-mail
da empresa e em 19/09/2025 esse mesmo TERMO DE INTIMAÇÃO foi encaminhado para o endereço da empresa registrado no Contrato DRF/JPA nº 02/2021 com código de rastreamento dos
Correios AB 527 358 223 BR. No entanto, diante do não recebimento da correspondência (SEDEX) e de não terem acusado o recebimento do e-mail, considera-se a empresa notificada sobre a decisão
de aplicação de penalidade a partir da publicação da presente notificação.
Recife-PE, 2 de outubro de 2025
EDUARDO GADELHA RAMOS
Chefe da DIPOL/SRRF04