DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
4. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao respectivo
dossiê acima citado, via E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial (Invoice), Packing List
e CE Mercante, além da petição.
5. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de
pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em
recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra
unitizada até a data da ciência desta comunicação, conforme §2º do artigo 2º da IN RFB n°
2.160/2023.
6. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do
despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
7. Para orientação, favor encaminhar e-mail para atendimentorfb.alfigi@rfb.gov.br.
GILIANE VALENTIM DA SILVA MORAES
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
EDITAL ALF/IGI Nº 2/2025
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
1. Carga em situação de abandono no Recinto Alfandegado SEPETIBA TECON S.A. -
STSA, jurisdição da Alfândega no Porto de Itaguaí/RJ, conforme condições da IN RFB nº 2.160,
de 30 de agosto de 2023 (DOU de 31/08/2023).
2. Pelo presente edital, COMUNICO a empresa QUIMGO INTERNACIONAL COMÉRCIO
EXTERIOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 32.887.487/0001-62, nos termos do art. 2º,
da Instrução Normativa RFB nº 2.160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo
Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 131905267098050, depositada no
Recinto Alfandegado SEPETIBA TECON S.A. - STSA (Comunicado de Abandono nº 015, de
06/03/2020), foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto
alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento.
3. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos
termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê
13113.298571/2025-13, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência desta
Comunicação.
4. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao respectivo
dossiê acima citado, via E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial (Invoice), Packing List
e CE Mercante, além da petição.
5. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de
pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto
alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada
até a data da ciência desta comunicação, conforme §2º do artigo 2º da IN RFB n° 2.160/2023.
6. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do
despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
7. Para orientação, favor encaminhar e-mail para atendimentorfb.alfigi@rfb.gov.br.
GILIANE VALENTIM DA SILVA MORAES
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2021 - UASG 170133
Nº Processo: 15923.720001/2019-58. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 8A RF. Contratado: 43.776.517/0001-80 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. Objeto: Extinção do contrato DRF JUN 01/2021, cujo
objeto é o abastecimento de água e tratamento de esgoto para ARF Bragança Paulista,
devido à suspensão das atividades de atendimento presencial na unidade, a partir de
15/07/2024.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 79 - Inciso: I. Data de Rescisão:
01/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025).
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2025
Pela falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos
recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme constatado no
processo administrativo fiscal nº 10314.720259/2025-57, que foi concluído com a
declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76,
com redação dada pela Lei nº 10.637/02; art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Instrução
Normativa RFB nº 1.986/20; e art. 38, II, c/c art. 40 da IN RFB nº 2.119/2022), fica o sujeito
passivo abaixo identificado, por intermédio dos representantes legais constantes do
respectivo contrato social, CIENTE de que a inscrição no CNPJ foi enquadrada na condição
"SUSPENSA" e INTIMADO a regularizar sua situação cadastral ou contrapor as razões da
inaptidão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste edital, nos termos
do art. 81, II, da Lei nº 9.430/96, e do art. 38, II, c/c art. 40 da IN RFB nº 2.119/2022. O
atendimento deverá ser feito na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de
Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo, situada na Av. Celso Garcia, nº 3.580,
Tatuapé, São Paulo/SP.
CNPJ: 53.277.126/0001-74
Nome empresarial: TECH IMPORT DISTRIBUIDORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA
Endereço cadastrado no CNPJ: RUA ROSA, 238 - SALA 02 - JARDIM COLORADO
- VILHA VELHA/ES - CEP 29104-610
DANIEL DA SILVA AZEVEDO
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170156
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 10905.720027/2022-04.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIFARO GUTIERREZ SERVICOS PET - LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 4,10% (quatro inteiros e dez
centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a
partir da data de assinatura deste, com fundamento no inciso i, b e do parágrafo primeiro,
do artigo 65 da lei nº 8.666/1993. O acréscimo se deve à adição de mais 1 cão k9 para a
unidade alf/curitiba - centro de logística integrada dos correios colis posteaux - pinhais/pr..
Vigência: 01/10/2025 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 992.798,52.
Data de Assinatura: 30/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 16/2022. Nº Processo: 16648.720016/2022-81. Pregão. Nº 10/2022.
Contratante:
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
23.612.289/0001-03 - CSM DA AMAZONIA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual
por 12 meses. Vigência: 21/11/2025 a 20/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
483.898,56. Data de Assinatura: 29/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/09/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 11060.721026/2022-11.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
10.639.199/0001-56 - LFN COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor mensal
do contrato de R$975,00 para R$1.020,35, a partir de 18/03/2023; para R$1.060,40, a
partir de 18/03/2024 e para R$1.118,48 , a partir de 18/03/2025,. Vigência: 01/04/2022 a
01/04/2027. Data de Assinatura: 02/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 11065.723494/2021-07.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação
do contrato em relação aos postos de carregadores com base nas convenções coletivas de
trabalho 2025 das categorias profissionais.. Vigência: 01/06/2025 a 31/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.220.805,48. Data de Assinatura: 30/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2025).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE RESILIÇÃO
Processo CVM nº 19957.001419/2025-74
ESPÉCIE: Resilição do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2013, celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Comissão de
Valores Mobiliários - CVM, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e o
Distrito Federal, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Casa Civil, com a finalidade
de construir um sistema de processos administrativos eletrônicos para uso e trâmite entre
quaisquer órgãos públicos e sua interação com a Sociedade, doravante denominado
Processo Eletrônico Nacional.
OBJETO: Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2013, por denúncia da
CVM, com fundamento no art. 18, inc. III, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio
de 2025, e Cláusula Décima Quarta do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2013.
DATA DO ENCERRAMENTO: 10 de julho de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2025 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.648791/2025-25.
Pregão Nº 90025/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 03.619.767/0005-15 - TORINO INFORMATICA LTDA... Objeto: Aquisição de
microcomputadores com garantia e suporte técnico por 60 meses - tipo 2, marca/modelo:
hp/elitedesk /800 g9 dm, processador intel i7-14700t, conformidade com as especificações,
requisitos e condições estabelecidos no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/10/2025 a 02/10/2030. Valor Total: R$
534.850,00. Data de Assinatura: 02/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 979663/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS-SP, CNPJ
51.885.242/0001-40, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E ,
representada
pela 
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ 
00.360.305/0001-04;
Objeto
CONSTRUÇÃO DE ARENAS ESPORTIVAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP.; Programa Esporte
para a Vida; Valor: R$ 1.055.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União
no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 0001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000,
NE 2025NE000138, de 17/09/2025, e R$ 100.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028
- 30/09/2025 Celso Eduardo Moreno Nucci e Dário Jorge Giolo Saadi.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.0352711-34/11
.M C I DA D ES
.PM São Mateus/ES
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo: 30/09/2025
.
.923447/21
.MIDR
.PM CURAÇÁ/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2026
.T Aditivo:29/09/2025
.
.964201/24
.FNDE
.SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCACAO/PE
.inclusão do partícipe
Unidade 
Executora 
-
COMPAINHA ESTADUAL
DE HABITAÇÃO E OBRAS-
CEHAB
.T Aditivo:24/09/2025
.
.964203/24
.FNDE
.SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCACAO/PE
.inclusão do partícipe
Unidade 
Executora 
-
COMPAINHA ESTADUAL
DE HABITAÇÃO E OBRAS-
CEHAB
.T Aditivo:24/09/2025
.
.965513/24
.FNDE
.SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCACAO/PE
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
10.059.550,94 
e 
R$
101.611,63 e inclusão do
INTERVENIENTE
E X EC U T O R
.T Aditivo:24/09/2025
. .949714/23 - 1089526-
84
.MIDR
.PM Pão de Açúcar/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/09/2025
. .951530/23 - 1090876-
27
.MIDR
.PM Pão de Açúcar/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/09/2025
. .925634/21 - 1082291-
09
.MIDR
.PM Pão de Açúcar/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/09/2025
.
.916086/21
.M ES P
.PM SÃO BENTINHO/PB .Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo: 30/09/2025
.
.907753/20
.MIDR
.PM SÃO BENTINHO/PB .Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo: 30/09/2025
. .925066/21 - 1081801-
30
.M C I DA D ES
.PM Pão de Açúcar/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/09/2025
.
.871391/18
.MS
.INSTITUTO WALFREDO
GUEDES PEREIRA/PB
.Altera 
vigência:
30/12/2025 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo: 30/09/2025

                            

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