DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.5º
.UUX-ZTN
.REVISITANDO CAMINHOS REGULATÓRIOS: DESAFIOS À EFETIVIDADE DOS
DIREITOS
DOSTITULARES
DE
DADOS
NA
INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL
G E N E R AT I V A
.8,5
.
.
.6º
.QTM-MKR
.ACESSO A LOGS INTERNOS E A BALANÇA: TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE
DADOS EM ÓRGÃOS PÚBLICO
.7,7
.
.
.7º
.RFK-BJH
.A ASSINATURA MANUSCRITA COMO DADO COMPORTAMENTAL À LUZ DA
LGPD NA GESTÃO DOCUMENTAL DOS PROCESSOS PÚBLICOS E PRIVADOS
.7,4
.
.
.8º
.NXW-MGM
.PRIVACIDADE VIOLADA, PROBIDADE FERIDA: A RESPONSABILIZAÇÃO PELO
COMPARTILHAMENTO IRREGULAR DE DADOS PESSOAIS E A BUSCA PELA
P R E V E N Ç ÃO
.7,3
.
.
.9º
.YJU-PQB
.BLINDAGEM PÓS-VAZAMENTO: UM MODELO INTEGRADO DE RESPOSTA
TÉCNICA E JURÍDICA COM BASE NA LGPD PARA EMPRESAS E TITULARE
.6,8
.
.
.10º
.VDH-LZZ
.OPEN FINANCE: O USO DA PORTABILIDADE DE DADOS COMO FORMA DE
MITIGAR A ASSIMETRIA INFORMACIONAL
.6,7
.
.
.11º
.PWJ-VRX
.AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA IA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS SENSÍVEIS DE SAÚDE: ANÁLISE SOBRE DANOS AOS TITULARES
.6,5
.
.
.12º
.E U H - U LY
.RASPAGEM DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ENTRE O PODER DA
AUTOMAÇÃO E OS LIMITES DA LGPD
.6,3
.
.
.13º
.LY E - O P S
.GOVERNANÇA DE DADOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO E RELAÇÕES
DE TRABALHO: RISCOS E DEVERES À LUZ DA LGPD
.6,0
.
.
.14º
.BW Q - I O D
.SOLUÇÕES SOCIAIS PARA AMENIZAR A COLETA INDISCRIMINADA DE DADOS
PESSOAIS VIA MÍDIAS SOCIAIS E FERRAMENTAS DE PESQUISA
.5,8
.
.
.15º
.MQG-LLN
.SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA PREVENÇÃO E
RESPOSTA A INCIDENTES NA ADMINISTRAÇÃO
.5,4
.
.
.16º
.MEU-IRR
.A VEDAÇÃO AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE SAÚDE PARA FINS
COMERCIAIS: ENTRE A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E A REALIDADE DO
MERCADO
.5,0
.
.
.17º
.AQ K - S T X
.ESPORTE, TECNOLOGIA E DIREITO: O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS
FRENTE AO RECONHECIMENTO FACIAL NOS ESTÁDIOS BRASILEIRO
.4,6
.
.
.18º
.N AQ - W V M
.PROMPT DE PERSONAGEM (PDP) NO DESENVOLVIMENTO DE ROTEIRO E
PRÉ-TESTE DE ENTREVISTAS
.4,5
.
.
.18º
.QST-RYA
.FIBRA ÓTICA EM REDES DE COMPUTADORES: VANTAGENS E DESVANTAGENS
PARA UTILIZAÇÃO E APLICAÇÕES EM ATIVIDADES EMPRESARIAIS
.4,5
.
ADI BALBINOT JUNIOR
Presidente da Comissão Organizadora
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ASSESSORIA DE GABINETE 6
EDITAL Nº 721, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
AUDIÊNCIA PÚBLICA - CONCORRÊNCIA NO MERCADO PET
O CONSELHEIRO JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, no uso de suas
atribuições
legais
e
regimentais
como
relator
do
Ato
de
Concentração
08700.009264/2024-29, com fundamento nos arts. 31 a 35 da Lei n. 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve tornar público o presente Edital, destinado à realização de
AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o objetivo de consultar e discutir com a sociedade os
aspectos
concorrenciais
relacionados
ao
mercado
pet,
nos
termos
a
seguir
estabelecidos:
1. DO OBJETO
1.1 A presente Audiência Pública tem por objetivo colher elementos, junto à
sociedade, para aprofundar o debate sobre os aspectos concorrenciais relacionados ao
mercado pet.
1.2 Não obstante a ausência de previsão expressa na Lei n. 12.529/2011 e no
RICade, os institutos da consulta e da audiência pública são largamente adotados pela
Administração
Pública Federal,
notadamente
pelas
agências reguladoras,
como
instrumentos de avaliação dos impactos de atos normativos, bem assim de outras
matérias de interesse coletivo, no âmbito da competência de cada órgão ou entidade.
A abertura da Administração Pública às contribuições oriundas da sociedade reforça os
princípios da publicidade e da participação social, conferindo maior legitimidade ao
processo decisório do Poder Público.
1.3 A utilização, no âmbito deste Conselho, dos instrumentos da consulta e
da audiência pública encontra respaldo nos arts. 31 a 35 da Lei n. 9.784, de 1999.
1.4 Dessa forma, inexistindo óbice
legal à sua realização, reputa-se
recomendável a convocação de audiência pública, com vistas à consulta e ao debate,
junto à sociedade, acerca dos impactos concorrenciais da operação no mercado pet,
possibilitando, se for o caso, a formulação de soluções alternativas.
1.5 Em face do exposto, o presente Edital tem por finalidade estabelecer
diretrizes e procedimentos para a realização da Audiência Pública, de modo a fomentar
debate plural que envolva agentes econômicos, especialistas, acadêmicos, organizações
da sociedade civil e demais interessados.
2. DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
2.1 A Audiência Pública será realizada presencialmente no dia 17 de outubro
de 2025, às 14h00, na sede do Cade, localizada à SEPN Quadra 515, Conjunto D, Lote
4, Edifício Carlos Taurisano, Brasília-DF.
2.2 O evento será transmitido ao vivo pelo canal oficial do Cade no YouTube,
sendo que o link para acesso será disponibilizado oportunamente no site oficial da
instituição.
2.3 A audiência ocorrerá de forma híbrida, possibilitando a participação tanto
presencial quanto virtual.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1
Os
interessados
em
participar
presencialmente
e/ou
realizar
manifestações orais deverão efetuar inscrição prévia:
a) Prazo: inscrições até 10 de outubro de 2025.
b) Procedimento: Inscrição por meio do e-mail informado neste edital.
c) Dados necessários: Nome completo, CPF/CNPJ, instituição (se aplicável), e-
mail e telefone para contato. Caso haja interesse em realizar manifestação oral, os
participantes deverão informar previamente o título/tema da contribuição e fornecer
uma descrição detalhada da proposta ou comentário a ser apresentado. Deverão, ainda,
indicar se a participação será presencial ou remota, bem como se a manifestação será
realizada em português ou inglês.
3.2 A inscrição não garante, de forma automática, o direito de realizar
manifestação oral durante a Audiência Pública, estando seu deferimento condicionado à
pertinência temática e sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da autoridade
concorrencial.
3.3 A participação e o tempo de fala serão concedidos a critério do Relator,
considerando o número de inscritos e a relevância dos temas apresentados.
4. DO ENVIO DE CONSTRIBUIÇÕES ESCRITAS
4.1 As contribuições escritas poderão ser enviadas até 10 de outubro de
2025,
para os
seguintes endereços
eletrônicos: audienciapublica@cade.gov.br e
gab06@cade.gov.br.
4.2 As manifestações deverão conter, obrigatoriamente:
a) identificação do autor e, se aplicável, da instituição que representa;
b) título da contribuição; e
c) descrição detalhada da proposta ou comentário.
5. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO
5.1 Os participantes aprovados para apresentação oral disporão de até 5
(cinco) minutos para sua manifestação, podendo o tempo ser estendido a critério do
Presidente ou do moderador da Sessão.
5.2 A presidência ou a moderação da Audiência Pública poderá formular
perguntas aos participantes, com o objetivo de enriquecer o debate.
5.3 A Audiência Pública será integralmente registrada em vídeo e áudio, e os
registros estarão disponíveis para consulta pública no sítio eletrônico do Cade.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Os participantes autorizam que suas contribuições sejam utilizadas para
subsidiar futuras ações do Cade.
6.2 As contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica
responsável e poderão ser incorporadas ao relatório final, que será disponibilizado no
sítio eletrônico do Cade.
6.3 Os casos omissos serão resolvidos pelo Relator do Ato de Concentração
nº 08700.009264/2024-29.
6.4 Dúvidas e informações adicionais podem ser encaminhadas para os
seguintes
endereços
de
correio
eletrônico:
audienciapublica@cade.gov.br
e
gab06@cade.gov.br.
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
Conselheiro
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio do
Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos, localizado na Esplanada dos
Ministérios, Bloco B, Brasília/DF, telefone (61) 2028-2160, com fundamento no art. 26, § 4º,
da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, na Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no art. 15 da IN/TCU
nº 71/2012, NOTIFICA a senhora Zeneide Sousa Silva, CPF ***.411.905-**, ex-presidente do
Centro de Ecodesenvolvimento - CEDRO, CNPJ 06.268.816/0001-87, que seu CPF foi incluído
no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, em
conformidade com a Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e também na Dívida Ativa da União.
RODRIGO MARTINS VIEIRA
Diretor
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
CO O R D E N AÇ ÃO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025
Reabertura
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, por meio da
Coordenação-Geral de Compras e Contratos, torna pública a REABETURA do Chamamento
Público nº 01/2025, que tem como objeto o recebimento em doação, sem ônus ou
encargos, de serviços com disponibilidade de veículos automotores 100% elétricos, para
atendimento das demandas de deslocamentos da Ministra de Estado do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e do Secretário-Executivo do MMA, no Distrito Federal e Entorno,
conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I do Edital.
O recebimento das propostas poderá ser feito até às 23:59h do dia 17/10/2025,
por meio eletrônico, com referência ao processo 02000.003756/2025-01, podendo ser por
intermédio do e-mail colic@mma.gov.br ou via protocolo eletrônico por meio do site:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-meio-
ambiente
O Edital de Chamamento Público bem como as demais informações sobre o
processo podem ser consultados pelo portal https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-
informacao/licitacoes-e-contratos/credenciamento.
ZAILTON HOLANDA BATALHA
Coordenador-Geral de Compras e Contratos
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 440001
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 02000.004080/2020-50.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Reduzir a
jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais do cargo de recepcionista (cbo-
4221), na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da
instrução normativa seges/mgi nº 190/2024, alterada pela instrução normativa seges/mgi
nº 381/2025.. Vigência: 01/10/2025 a 02/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
10.871.577,60. Data de Assinatura: 01/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2025).
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