DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100300127
127
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 45/2025-FUNAD/SENAD-MJSP
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 45/2025-FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.013046/2024-30. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia
Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal em Rondônia, nas atividades inerentes às ações de repressão a
produção não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no interesse dessas
atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos V, da Lei n°
7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de
1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650, de 19 de janeiro
de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n° 11.348, de 1º de
janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura:
24/09/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e LUCIANA DA SILVA ALVES, Superintendente da
Polícia Rodoviária Federal em Rondônia.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 46/2025-FUNAD/SENAD-MJSP
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 46/2025-FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.010125/2025-70. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia
Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul, nas atividades inerentes às ações de
repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no
interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos
V, da Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de
dezembro de 1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650,
de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n°
11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de
assinatura: 25/09/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e JOÃO PAULO PINHEIRO B U E N O,
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 48/2025-FUNAD/SENAD-MJSP
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 48/2025-FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.006874/2025-01. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia
Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal no Paraná, nas atividades inerentes às ações de repressão a
produção não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no interesse dessas
atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos V, da Lei n°
7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de
1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650, de 19 de janeiro
de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n° 11.348, de 1º de
janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura:
24/09/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e FERNANDO CESAR BORBA DE OLIVEIRA,
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Paraná.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 50/2025-FUNAD/SENAD-MJSP
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 50/2025-FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.006930/2025-07. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia
Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, nas atividades inerentes às ações de
repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no
interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos
V, da Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de
dezembro de 1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650,
de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n°
11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de
assinatura: 23/09/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e MANOEL FERNANDES
BITENCOURT, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 618/2025 - Processo nº 08020.005904/2025-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 618/2025, em referência.
Data da assinatura: 25/09/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 232.078,00 (duzentos e trinta e dois mil setenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 601/2025 - Processo nº 08020.009151/2025-63.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 601/2025, em referência.
Data da assinatura: 25/09/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de
Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 839.860,00 (oitocentos e trinta e nove mil oitocentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 556/2025 - Processo nº 08000.026213/2024-59.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 556/2025, em referência.
Data da assinatura: 25/09/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 50.020,00 (cinquenta mil vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 600/2025 - Processo nº 08020.007144/2025-27.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 600/2025, em referência.
Data da assinatura: 25/09/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de
Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 917.585,67 (novecentos e dezessete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e
sessenta e sete centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 411/2025 - Processo nº 08106.005695/2015-34.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 411/2025, em referência.
Data da assinatura: 25/09/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 833.000,00 (oitocentos e trinta e três mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 373/2025 - Processo nº 08000.030351/2023-51.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 373/2025, em referência.
Data da assinatura: 24/09/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 22.249,80 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 624/2025 - Processo nº 08020.007975/2025-07.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 624/2025, em referência.
Data da assinatura: 25/09/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 119.399,00 (cento e dezenove mil trezentos e noventa e nove reais).
Espécie: Termo de Doação nº 490/2025 - Processo nº 08020.006431/2025-10.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 16.695.025/0001-
97.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 490/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/09/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, Comandante-Geral
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 308.430,00 (trezentos e oito mil quatrocentos e trinta reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
948103. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
21.698.545,15, Valor de Contrapartida: R$ 433.970,90, Vigência: 20/11/2025 a 20/11/2026.
Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EDITAL Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2025
III PRÊMIO DANILO DONEDA DE ARTIGOS CIENTÍFICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - EDIÇÃO 2025
PROCESSO Nº: 00261.007026/2024-93. OBJETO: Divulgação do III Prêmio Danilo Doneda de artigos científicos da Agência Nacional de Proteção de Dados - Edição 2025
Conforme Ata de Liberação da Comissão Julgadora (SEI nº 0215605) segue o resultado do Edital nº 1, de 22 de abril de 2025 - III PRÊMIO DANILO DONEDA DE ARTIGOS
CIENTÍFICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - EDIÇÃO 2025:
Resultado Final - Edital nº 1/2025
.
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.CÓ D I G O
.T Í T U LO
.N OT A
.NOME
.
.1º
.J KS - X P W
.CONSENTIMENTO COMO BASE LEGAL EM AMBIENTES DIGITAIS: "DARK
PATTERNS" E A ILUSÃO DE ESCOLHA
.9,5
.Giovanna Diniz Eduardo
.
.2º
.M R Z - R AO
.SEGREDO DE NEGÓCIOS E DECISÕES AUTOMATIZADAS DISCRIMINATÓRIAS:
IMPASSES E SOLUÇÕES REGULATÓRIAS
.9,3
.Isadora Valadares Assunção
.
.3º
.KIW-SLR
.A 
IDENTIFICAÇÃO
DA 
CRIANÇA
COMO 
PRESSUPOSTO
JURÍDICO-
OPERACIONAL PARA A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA LGPD: LIMITES
TÉCNICOS E DIRETRIZES REGULATÓRIA
.9,1
.Giuseppe Grando Santos
.
.4º
.Z L I - FJ W
.GERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SINTÉTICOS CONFORME À LGPD: UMA
ABORDAGEM COM IA GENERATIVA NA INOVAÇÃO SEGURA
.8,9
.
.
.4º
.SSX-NMB
.EXPLICABILIDADE ALGORÍTMICA DE IA CONFORME LGPD: ESTUDO DE CASO
DO SHAP E LIME COMO FERRAMENTAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DO
TITULAR DE DADOS PESSOAIS
.8,9
.