DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE GABRIEL QUEVEDO, ***.968.270-**, IPQ7I00, FRMEV02279962025, 606-
82; IPQ7I00, FRMEV02333162025, 606-82; JOSE C DE ASSIS LTDA, 04.951.433/0001-83,
QLT7E77, FRMEV02269542025, 606-82; JOSE JORGE DE RODRIGUES DE OLIVEIRA,
***.698.101-**, MLN7H20, FRMEV02276642025, 606-82; JOSE EDUARDO RIBEIRO LIMA,
01.109.037/0001-15, EJY3306, FRMEV02316292025, 606-82; JOSE BERNARDES F I L H O,
***.922.549-**, JXX3G14, FRMEV02302822025, 606-82; JOSE CARLOS DAMASCENO
MARTINS, ***.557.847-**, LVA8I25, FRMEV02304432025, 606-82; JOSE CARLOS RAMOS
CARDOSO,
***.256.209-**,
MIC3J07,
FRMEV02333982025, 606-82;
JOSE
IGOR
DE
ARAUJO SANTOS, ***.148.454-**, OJX2I59, FRMEV02343482025, 606-82; JOSE C A R LO S
DE OLIVEIRA, ***.293.499-**, BAA9H94, FRMEV02342812025, 606-82; JOSE CAR LO S
GOMES PINTO, ***.229.744-**, FLR0277, FRMEV02351292025, 606-82; JOSE CAR LO S
CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV02325632025, 606-82; JOSE
CARLOS SALES, ***.822.656-**, DPF5A97, FRMEV02359862025, 606-82; JOSE EDSON
MUNIZ, ***.643.364-**, DAJ8C70, FRMEV02362222025, 606-82; JOSE EUZEBIO DA SILVA
NETO,
***.439.814-**,
PLM1A74,
FRMEV02363362025,
606-82;
JOSE
JACOBSEN
CAMARGO, ***.998.450-**, BWF7023, FRMEV02345452025, 606-82; JOSE LUCIO DE
SOUZA BASTOS, ***.698.145-**, ISE9994, FRMEV02338342025, 606-82; JOSE EDILSON
DE LEMOS, 07.157.051/0001-70, FLJ1840, FRMEV02350882025, 606-82; JOSE EDSON DE
OLIVEIRA COSTA, ***.365.526-**, GYS2539, FRMEV02265512025, 606-82; JOSE LOPES
BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, SNX5G23, FRMEV02435662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE ARILDO MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 27.916.266/0001-35, CLJ2B00,
FRMEV02310182025, 606-82; JOSE ANISIO BORGES & CIA. LTDA, 17.419.082/0001-06,
HGJ5095, FRMEV02304892025, 606-82; HGJ5095, FRMEV02305212025, 606-82; JOSE
AILTON DA SILVA, ***.711.054-**, FDZ2H22, FRMEV02290102025, 606-82; JORGE LUIZ
PARODE,
***.084.260-**,
QIH0A69,
FRMEV02308412025,
606-82;
JORGE
VIANA
TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, RGB0I05, FRMEV02283672025, 606-82; JOSE
ALDORI GOMES, ***.920.880-**, ISX3251, FRMEV02272342025, 606-82; JOSE ADA I R
BARBOSA PEREIRA, ***.111.400-**, JDO2A21, FRMEV02304562025, 606-82; JOSE
ADEGILDO LIMA DE MENEZES, ***.907.673-**, RNG0J85, FRMEV02314232025, 606-82;
JOSE ALTAIR DA SILVA, 21.446.861/0001-78, BCL3H52, FRMEV02311062025, 606-82;
RAB8E07, FRMEV02273922025, 606-82; JOSE ANTONIO ALVES, ***.057.756-**, GMZ1G13,
FRMEV02319972025, 606-82; JOSE ANTONIO PLATE LUIZ, 03.433.744/0001-98, EO E 2 F 1 0 ,
FRMEV02328162025, 606-82; JOSE ADEILSON MARTINS DE OLIVEIRA, ***.516.275-**,
BWB8C92, FRMEV02352542025, 606-82; JORGE MANCHUR & CIA LTDA, 77.024.644/0001-
44, EHH9177, FRMEV02351682025, 606-82; JOSE APARECIDO VIDAL, ***.744.258-**,
BDG5C16, FRMEV02342042025, 606-82; JOSE ADERLAN MATOS GUIMARAES, ***.688.825-
**, NVN6369, FRMEV02358042025, 606-82; JOSE ARILDO DE OLIVEIRA, ***.312.739-**,
AXN3I22, FRMEV02346552025, 606-82; JORGE MAURICIO SABADI PAVAO, ***.352.840-**,
IXG7J11, FRMEV02351282025, 606-82; JOSE AELITON SANTOS, ***.337.225-**, QMG7078,
FRMEV02348892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAZAROTTO AGRO LTDA, 00.469.274/0001-24, JDL5C66, FRMEV02310082025,
606-82; LAUDECI VENTURA, 33.447.539/0001-42, AXF4I66, FRMEV02307252025, 606-82;
LAUDIR
SOLIMAN
TRANSPORTES
LTDA,
08.955.306/0001-03,
RLG0C83,
FRMEV02281222025, 606-82; LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A., 06.272.575/0028-60,
TLT1J09, FRMEV02282362025, 606-82; LATICINIO DANIEL COLLE LTDA, 04.421.375/0001-86,
BDA8H95,
FRMEV02309902025,
606-82;
LB
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
89.860.860/0001-09, IWC3534, FRMEV02294382025, 606-82; LATICINIO FRIOLACK LTDA.,
04.531.177/0001-75, IVN8416, FRMEV02278982025, 606-82; LBH TRANSPORTES LTDA,
23.485.299/0001-17, JCJ9G34, FRMEV02308692025, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LTDA, 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV02318982025, 606-82; LATICINIOS DOERNER
LTDA, 80.680.242/0001-02, RLJ5D29, FRMEV02286182025, 606-82; LAURO BAIERFUS,
93.812.964/0001-15,
MJB9A03,
FRMEV02313502025,
606-82;
LAZARO
TESSMANN,
***.948.580-**, ICS3A35, FRMEV02272282025, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS
LTDA, 44.349.199/0001-33, FLT6161, FRMEV02307872025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA
LTDA,
20.893.857/0001-95,
JCS9A95,
FRMEV02333502025,
606-82;
JCS9A95,
FRMEV02351612025, 606-82; LBR TRANSPORTES AEREOS LTDA, 28.198.228/0001-57,
RDV3I78, FRMEV02324552025, 606-82; LASAROLI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 04.823.762/0001-49, RXX3D12, FRMEV02337622025, 606-82; LAUDINEI BRUSCHI
LTDA, 04.702.489/0001-02, NVK1H66, FRMEV02335372025, 606-82; LARIFO TRA N S P O R T ES
LTDA, 05.503.617/0001-43, RXY1F62, FRMEV02360632025, 606-82; LATICINIOS PASSA
QUATRO LTDA, 17.567.256/0001-88, QUL0C94, FRMEV02406832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO
DORNELLES
PASTRO,
***.173.040-**,
MFD0J17,
FRMEV02258862025,
606-82;
MFD0J17,
FRMEV02307562025,
606-82;
LAFMAN
FERTILIZANTES LTDA, 07.604.068/0001-29, TAN2J04, FRMEV02288572025, 606-82; LEMA
REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, RUQ8C69, FRMEV02282662025, 606-
82; LENOIR MOSCHEN E CIA LTDA, 03.570.354/0001-60, RXZ8A14, FRMEV02275822025,
606-82;
LEMOS
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
54.223.252/0001-09,
RGY5A06,
FRMEV02308932025,
606-82;
LAND
TOUR
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
04.964.921/0001-25, FRE5839, FRMEV02315482025, 606-82; LANCATUR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA., 83.645.259/0001-17, RYW9J89, FRMEV02318472025, 606-82; L EO N A R D O
BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCA1I49, FRMEV02317232025, 606-82;
JCS2B25, FRMEV02337412025, 606-82; LEANDRO ROCHA DE OLIVEIRA, ***.550.600-**,
IQZ8B29, FRMEV02299622025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41,
FTE5E03, FRMEV02299012025, 606-82; QIS9I03, FRMEV02319352025, 606-82; LEMAR
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, CRX3F42, FRMEV02309912025, 606-
82; LEGO PRE-FABRICADOS EM CONCRETO ARMADO E ESTRUTURAS METALICAS LTDA,
10.728.159/0001-80, IUG1B28, FRMEV02316532025, 606-82; LEANDRO RESENDE SABINO,
***.013.376-**, QFL0F10, FRMEV02355482025, 606-82; LEONARDO AUGUSTO MERCHIORI
- TRANSPORTE DE CARGAS, 34.843.611/0001-13, SEU7C83, FRMEV02351962025, 606-82;
LEGUIM TRANSPORTES LTDA, 11.052.443/0001-42, MEF6B94, FRMEV02347782025, 606-82;
LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, SXB4A15, FRMEV02376382025, 606-82;
LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA, 18.119.836/0001-75, BDE9I81, FRMEV02380462025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LR TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 38.009.006/0001-00,
RHL3D37, FRMEV02306792025, 606-82; ATL2J39, FRMEV02329942025, 606-82; LO K A L
LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LTDA, 11.951.913/0002-90,
RPQ4E79,
FRMEV02267682025, 606-82; LOURISVALDO PORFIRIO FRANCO, ***.932.638-**, DPC7C90,
FRMEV02309892025, 606-82; LOREDO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 22.005.434/0001-
17,
COB9I74,
FRMEV02287762025,
606-82;
LOGSAFRA
TRANSPORTES
LTDA,
21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV02281362025, 606-82; LOTH TRANSPORTES LTDA,
11.326.960/0001-62, RYI0J07, FRMEV02321392025, 606-82; LONGO TRANSPORTES LTDA,
55.946.204/0001-01, IUB3I40, FRMEV02295302025,
606-82; LONTANO TRANSPO R T ES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
QAQ9C68,
FRMEV02295092025,
606-82;
OOM9F30,
FRMEV02323052025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFA9E95,
FRMEV02285052025,
606-82;
LRG
TRANSPORTES,
50.825.465/0001-50,
NUG2E08,
FRMEV02274342025,
606-82;
LOJAS
COLOMBO
SA
COMERCIO
DE
UTILIDADES
DOMESTICAS, 89.848.543/0001-77, IWE5547, FRMEV02327482025, 606-82; LOU R E N CO
MARQUES PORTO, ***.763.049-**, RXN1J22, FRMEV02342762025, 606-82; LOJAS MILIUM
LTDA,
83.240.333/0007-00,
MHR3C65,
FRMEV02356762025,
606-82;
LORENZINI
DISTRIBUIDORA
E
ASSISTENCIA
TECNICA
LTDA,
50.549.288/0001-26,
IUK9C94,
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