DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO DE LEMES CARRILO, ***.700.339-**, MTH3J13, FRMEV02311112025,
606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, JAB2G48,
FRMEV02296852025,
606-82; MARCELO
LUIZ DA
SILVA, ***.047.828-**,
NLO7C05,
FRMEV02300912025, 
606-82;
MARBON 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.260.212/0001-61,
QJS3A53, FRMEV02282852025, 606-82; SXN6C26, FRMEV02323882025, 606-82; M A R C E LO
BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 48.494.544/0001-83, CLK7B19, FRMEV02305202025, 606-
82; MARCELO MASETTI, ***.029.350-**, ISG8G69, FRMEV02305312025, 606-82; MARCELO
RODRIGUES DOS SANTOS, ***.351.575-**, OEM4J57, FRMEV02287732025, 606-82;
MARCELO ELIAS NASCIMENTO, ***.678.456-**, GYS1F75, FRMEV02301592025, 606-82;
MARCELO RIBEIRO BARBOSA, ***.965.591-**, BCF0I26, FRMEV02272032025, 606-82;
MARCELO 
DOS
SANTOS 
FURTADO
DE 
GODOES,
***.416.300-**, 
AAM7233,
FRMEV02322572025, 606-82; MARCELO GERMANO TRANSPORTES LTDA, 32.757.436/0001-
16, 
BWT8068,
FRMEV02315942025, 
606-82;
MARCELINO 
PARTICIPACOES
LTDA,
36.568.321/0001-34, RYZ1I52, FRMEV02277232025, 606-82; MARCELO PAIM DE SOUZA ,
***.777.980-**, IWB1G94, FRMEV02335042025, 606-82; MARCELO RENE MARTH,
***.669.500-**, CVN9731, FRMEV02351552025, 606-82; MARCELO ANTONIO RIBE I R O,
***.863.099-**, QHR6H01, FRMEV02318442025, 606-82; MARCELO RAFAEL DE MATTOS,
***.907.800-**, MJK6I26, FRMEV02361062025, 606-82; MARCELO RAMOS DA ROSA,
***.983.169-**, MKS5J43, FRMEV02335862025, 606-82; MKS5J43, FRMEV02335932025,
606-82; MARCELIO SILVA DE OLIVEIRA, ***.310.756-**, HIJ4J82, FRMEV02462332025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA 
HELENA 
DA 
SILVA
RAMOS, 
***.337.409-**, 
MAS0579,
FRMEV02288452025, 606-82;
MARIA EUNICE
TAVARES, ***.200.401-**,
QRB3A17,
FRMEV02293662025, 606-82; MARIN OFFSHORE TRANSPORTES LTDA, 55.912.749/0001-05,
PYI7D46, FRMEV02290652025, 606-82; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, ***.941.465-**,
QBS9H15, FRMEV02311202025, 606-82; MARIELLE DOS SANTOS THOME, ***.300.089-**,
SFH4J04, FRMEV02321932025, 606-82; MARIANO KOBE TRANSPORTES E LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 08.050.434/0001-08, CVP9753, FRMEV02298292025, 606-82; MARINA
PEREIRA NUNES DE BORBA, ***.771.450-**, ISP3A65, FRMEV02299212025, 606-82; MARIO
CESAR LOPES, ***.571.049-**, RLE1I72, FRMEV02269202025, 606-82; MARIA DA GRACA
MATEUS RODRIGUES, ***.752.769-**, RYG0G41, FRMEV02324392025, 606-82; MARIA
LOURDES FEDER, ***.730.319-**, QJN7F22, FRMEV02335982025, 606-82; MARIA DA
PENHA MORENO, 07.479.727/0001-42, FYB7555, FRMEV02328272025, 606-82; MARIA
JULIANA FELIX DE SOUZA, ***.728.622-**, EGJ2H07, FRMEV02329182025, 606-82; MARIA
LORECI DOS
SANTOS, 14.269.325/0001-89,
IVV2D24, FRMEV02331072025,
606-82;
MARIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.451.415/0001-03, JDA6E28,
FRMEV02315972025, 606-82; MARIANA DOS SANTOS LOPES CITRUS, 34.590.622/0001-39,
QAY7C92, FRMEV02363372025, 606-82; MARIA VITORIA NEGRAO, ***.630.719-**,
MQM3I26, FRMEV02354452025, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, ***.178.055-**, FZO0F55,
FRMEV02348902025, 606-82; MARIO MOACIR POLLHEIM, ***.315.279-**, BWT3691,
FRMEV02346222025, 
606-82;
MARIA 
DE
LOURDES 
BALDIN
TRANSPORTES,
04.878.028/0001-87, FDZ2270, FRMEV02360192025, 606-82; MARIA ELIZABET DE MARCO
BENEDITO, ***.471.878-**, EOF2F50, FRMEV02449272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MG
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA
LTDA, 
31.936.887/0001-58,
MFL2B27,
FRMEV02295642025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
RYL4E13, FRMEV02289342025, 606-82; RDW0G09, FRMEV02310962025, 606-82; RLI7J65,
FRMEV02343432025,
606-82; MF
TRANSPORTES
DE
CARGAS E
LOGISTICA
LTDA,
41.217.616/0001-04, MFS3B67, FRMEV02307462025, 606-82; MILLER WESLLEY A LV ES ,
***.524.706-**, GYS5F82, FRMEV02299662025, 606-82; MILTON SEVERINO DA ROCHA
JUNIOR, ***.726.054-**, PGO5B11, FRMEV02304212025, 606-82; MGM PRODUTOS
SIDERURGICOS 
S/A, 
22.541.783/0001-53,
HFD7F27, 
FRMEV02273222025, 
606-82;
MILLENNIUM TRANSPORTES LTDA, 41.454.697/0001-58, MLH9A94, FRMEV02301082025,
606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SKK8D65, FRMEV02305942025,
606-82; MIGUEL ADRIAN MACHADO, ***.844.770-**, IVD5H71, FRMEV02330042025, 606-
82;
MIGUEL JOSE
DIAS,
***.889.345-**,
SJY1H24, FRMEV02344172025,
606-82;
MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, OQC2F00, FRMEV02354462025,
606-82; MILTON CEZAR DELEVATI, ***.744.269-**, OLL9H24, FRMEV02355562025, 606-82;
MIGUEL DE JESUS NETO,
***.995.609-**, IZK0I86, FRMEV02356312025, 606-82;
MICHELOG 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.534.221/0001-99,
JBO0F44,
FRMEV02339022025,
606-82;
MILBRATZ 
TRANSPORTES
LTDA,
33.743.312/0001-44,
RQP8F53, FRMEV02348592025, 606-82; MILTON ANTONIO WERNER, ***.006.550-**,
JAQ6J28, FRMEV02335592025, 606-82; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA,
39.675.342/0001-47, EGK3D81, FRMEV02354812025, 606-82; MFS TRANSPORTES LTDA,
39.860.411/0001-92, OOM9I50, FRMEV02346412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRS1J44, FRMEV02295312025,
606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV02288922025,
606-82; MARCOS
ORSO, ***.618.340-**,
MMD2I90, FRMEV02281112025,
606-82;
MMD2I90, FRMEV02320362025, 606-82; MMD2I90, FRMEV02356912025, 606-82; MARIA
DA GLORIA FREIRE RODRIGUES, ***.204.625-**, QMB9420, FRMEV02279392025, 606-82;
MARCOS VINICIUS FERREIRA CAMPOS, ***.430.386-**, SYX3J39, FRMEV02290672025, 606-
82; MAZZOCHI
& MATIELLO
TRANSPORTES LTDA,
07.585.251/0001-24, JCS5B68,
FRMEV02305912025, 606-82; JCS5B68, FRMEV02305932025, 606-82; MARCOS DE A L M E I DA
MATOS, ***.335.580-**, KUB4G29, FRMEV02317252025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA
LTDA, 06.149.866/0001-45, QOI2F61, FRMEV02304372025, 606-82; MARI TEREZINHA
MOREIRA, 
***.786.009-**,
QJT5H02, 
FRMEV02312452025,
606-82; 
MARECHAL
TRANSPORTES 
LTDA, 
18.886.577/0001-08,
RLC1E62, 
FRMEV02328552025, 
606-82;
RAG1D86, FRMEV02351202025, 606-82; MARCOS PAULO CARVALHO, ***.058.258-**,
ETF9A41,
FRMEV02329742025, 606-82;
MARCUS
FARIAS
DA ROSA,
***.293.349-**,
MJB1G66, FRMEV02328132025, 606-82; MARCOS PEREIRA, ***.825.701-**, HBG6E32,
FRMEV02346132025, 606-82; MARCOS ROBERTO SCHWABE, ***.093.939-**, MIC9E65,
FRMEV02350212025, 606-82; MARCOS MIRANDA PINHEIRO, ***.098.640-**, IVV7J72,
FRMEV02363292025, 606-82; MARCOS VINICIUS LIMA MACHADO, ***.200.050-**,
JMF8569, FRMEV02381792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MD MATERIAIS DE CONSTRUCOES DE BARBACENA LTDA, 12.761.640/0001-01,
QOO1B44, FRMEV02311282025, 606-82; MC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA E
LOGISTICA LTDA., 19.326.067/0001-49, FVN3I69, FRMEV02288652025, 606-82; MEDEIROS
TRANSPORTES
LTDA, 
28.386.788/0001-35,
QRK9B42, 
FRMEV02290282025,
606-82;

                            

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