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DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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178
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
RBH1J92, FRMEV02343372025, 606-82; MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS
LTDA,
09.557.452/0001-43, 
TUZ2A93,
FRMEV02318072025, 
606-82;
TUZ2A93,
FRMEV02328182025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK3D23,
FRMEV02298152025, 606-82; RAE5884, FRMEV02278682025, 606-82; MCR LOGISTICA E
TRANSPORTES 
LTDA,
43.455.224/0001-09, 
RDS3A45,
FRMEV02285722025, 
606-82;
REA1H25, FRMEV02272092025, 606-82; RDS3A45, FRMEV02441952025, 606-82; MEES &
SANTOS CONSTRUTORA
E INCORPORADORA
LTDA, 02.018.839/0001-82,
REB7C95,
FRMEV02285202025, 606-82; RLH9F68, FRMEV02298382025, 606-82; MC TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, RXP4A61, FRMEV02274362025, 606-82; MEDIA BOA
PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 47.857.559/0001-04, PQS2G81, FRMEV02323872025, 606-
82;
MEGABOR
- INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ARTEFATOS DE
BORRACHA
LTDA,
04.874.279/0001-93, GCB6C57, FRMEV02340232025, 606-82; MECADIESEL MANU T E N C AO
DE VEICULOS DIESEL LTDA, 93.223.972/0001-26, IUX5I61, FRMEV02355132025, 606-82;
MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12,
OXK9J09,
FRMEV02358362025, 606-82;
MECANICA
E
TRANSPORTES SCOPEL
LTDA,
13.258.638/0001-79, IRQ2044, FRMEV02347902025, 606-82; MECANICA DIESEL GIOTTI
LTDA, 35.145.597/0001-47, HMW3J12, FRMEV02341822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOISES REUS DOS REIS, ***.268.789-**, IPD3G02, FRMEV02300352025, 606-
82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBF4D57, FRMEV02310092025,
606-82; 
MMLOG
CUNHA 
TRANSPORTES
LTDA, 
21.666.396/0001-80,
SXN4B86,
FRMEV02283412025, 606-82; RXY5G46, FRMEV02284722025, 606-82; MOISES NATANAEL
RODRIGUES DA SILVA, ***.639.338-**, EVC7A62, FRMEV02306132025, 606-82; MOBEL
FERRAGENS LTDA, 48.568.787/0001-19, AWZ9I09, FRMEV02298822025, 606-82; MOINHO
TRES LTDA, 91.946.657/0001-00, IYU2171, FRMEV02297452025, 606-82; MME LOCADORA
DE BENS E VEICULOS LTDA, 09.606.290/0001-96, AXP8A11, FRMEV02313452025, 606-82;
MOCELLIN 
INDUSTRIA 
DOLOMITICO
LTDA, 
36.754.731/0001-70, 
BEJ8D98,
FRMEV02287882025, 
606-82;
MOLAS 
CAFE
LTDA, 
09.257.647/0001-78,
OLG3A59,
FRMEV02302882025, 606-82; MLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77,
CLK7B52, FRMEV02341592025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57,
RYJ0D72, FRMEV02351092025, 606-82; MONICA FERREIRA SANTOS, ***.101.235-**,
RRA0F29, FRMEV02355302025, 606-82; MM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ,
54.338.248/0001-96, IZK1A70, FRMEV02332762025, 606-82; IZK1A70, FRMEV02354932025,
606-82;
MM 
COMERCIO
DE
CAMINHOES
LTDA, 
19.937.730/0001-41,
PBY9G11,
FRMEV02347592025, 606-82; MOACIR MUNIZ LEMOS, ***.963.249-**, KVQ2C20,
FRMEV02359332025, 606-82; MOACIR REGINATTO FILHO, ***.385.822-**, TAB7I79,
FRMEV02373002025, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, IVL8161,
FRMEV02427092025, 
606-82; 
MONICA 
BATISTA
CANUTO 
DOS 
SANTOS 
MATOS,
***.884.355-**, MKE1D64, FRMEV02451782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPU1E40,
FRMEV02262012025, 
606-82; 
QCS7A03, 
FRMEV02286202025, 
606-82; 
RRP8B92,
FRMEV02286422025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-
44, EUL1I31, FRMEV02264632025, 606-82; TLE1E77, FRMEV02264642025, 606-82; MARLI
DA APARECIDA FERREIRA SILVA, ***.311.828-**, AUB1A50, FRMEV02309672025, 606-82;
MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV02283492025,
606-82; FWI4C16, FRMEV02314272025, 606-82; MIV1A06, FRMEV02350852025, 606-82;
MARSALA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 02.014.786/0001-
21, JDI8F10, FRMEV02280282025, 606-82; MARR GUINCHOS RENT A CAR LTDA,
27.174.248/0001-25, 
MJW5D87, 
FRMEV02308902025,
606-82; 
MJW5D87,
FRMEV02308682025, 
606-82;
MARQUES 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
12.545.761/0001-08, RYJ5G73, FRMEV02282252025, 606-82; MARNIL TRANSPORTES LTDA,
12.639.599/0001-97, JBL7D69, FRMEV02320372025, 606-82; MARLUS DO CARMO ISHII,
***.427.289-**, JWH8C36, FRMEV02344832025, 606-82; MB TRANSPORTES DE PRODUTOS
E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 33.202.762/0001-20, SDI6J78, FRMEV02326592025, 606-
82;
SDI6J78, FRMEV02337452025,
606-82;
MARQUIELSON
MIRANDA DA
PAIXAO,
***.707.604-**, IAN3719, FRMEV02361072025, 606-82; MARQUES COMERCIO,INDUSTRIA
E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 50.673.489/0001-30, MGM4D26, FRMEV02387872025,
606-82; MML3B91, FRMEV02403672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO 
DE
JACINTO 
MACHADO,
82.960.758/0001-36, 
RAB3J62,
FRMEV02326432025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, RYD8C96,
FRMEV02237792025, 606-82; MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER, 87.612.768/0001-02,
JDM2B85, FRMEV02287462025, 606-82; IQW6966, FRMEV02320682025, 606-82; JC T6B95,
FRMEV02332932025, 606-82;
MUNICIPIO DE
TABAI, 01.615.515/0001-69,
IYN1485,
FRMEV02287332025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, RYU8J51,
FRMEV02284832025, 606-82;
MUNICIPIO DE
PRAIA GRANDE,
46.177.531/0001-55,
GFJ7A64, FRMEV02285292025, 606-82; MUNICIPIO DE JUQUITIBA, 46.523.155/0001-03,
DAE8009, FRMEV02294492025, 606-82; MUNICIPIO DE CACAPAVA, 45.189.305/0001-21,
GIX8D64, FRMEV02312632025, 606-82; MUNICIPIO DE IBIRAPUITA, 92.406.263/0001-13,
JCT0E36, FRMEV02319462025, 606-82; MUNICIPIO DE BRAGA, 87.613.170/0001-20,
IZT5H43, 
FRMEV02321412025, 
606-82; 
MUNICIPIO 
DE 
NOVA 
SANTA 
RITA,
94.309.291/0001-48, JCT4J57, FRMEV02313712025, 606-82; MUNICIPIO DE ARROIO DO
SAL, 
91.103.093/0001-35, 
JCY5G38, 
FRMEV02326422025, 
606-82; 
MUNICIPIO 
DE
GOVERNADOR CELSO RAMOS, 82.892.373/0001-89, QIQ2339, FRMEV02344792025, 606-82;
MUNICIPIO 
DE 
ITAPECERICA 
DA 
SERRA, 
46.523.130/0001-00, 
DBA4559,
FRMEV02321902025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO BORJA, 88.489.786/0001-01, IZQ1G22,
FRMEV02336192025, 606-82; MUNICIPIO DE ARROIO DO TIGRE, 87.590.998/0001-00,
JDN8B34, FRMEV02338692025, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, 45.685.120/0001-
08,
GIZ5394,
FRMEV02354742025,
606-82; 
MUNICIPIO
DE
PASSO
DE
TORRES,
95.782.793/0001-54, SXJ9J54, FRMEV02443592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.735/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERCOPAMPA
TRANSPORTES 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
72.271.695/0009-04, RUY7F43, FRMEV02287562025, 606-82; MESCE CLEIBE SANTOS DE
MATOS SILVA, ***.454.485-**, OMX1F86, FRMEV02284692025, 606-82; MERCADO M OV E I S
LTDA, 
77.500.049/0003-08, 
AWP5C14,
FRMEV02293262025, 
606-82; 
MENEGHETTI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, PPX2J51, FRMEV02308872025,
606-82; 
MENEZES 
LIMA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.821.370/0001-67, 
QMS9G90,
FRMEV02298772025, 606-82; METALURGICA SAVISKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
76.458.074/0001-38, SEK2J95, FRMEV02293462025, 606-82; MENDONCA TRANSP O R T ES
LTDA, 14.355.685/0001-01, MIW2C60, FRMEV02285752025, 606-82; MENDES & KOCH
LTDA,
74.006.115/0001-20, 
RXS0A71,
FRMEV02273812025, 
606-82;
RLN2C42,
FRMEV02333652025,
606-82;
RLL7D27, 
FRMEV02353502025,
606-82;
RXR9J54,
FRMEV02317812025, 
606-82;
RDW8A93, 
FRMEV02358122025,
606-82; 
RLI1J72,
FRMEV02362072025, 
606-82; 
MENELIN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.999.802/0001-36,
CPN9F01, 
FRMEV02330302025,
606-82; 
METALURGICA
GOLDEN 
ART
S 
LTDA,
94.354.271/0001-99, JDL3456, FRMEV02327672025, 606-82; METROPOLIS TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 08.231.876/0001-50, LTL3D22, FRMEV02314962025, 606-82; ME R C E D ES -
BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, GDI3G15, FRMEV02361712025, 606-82;
GDI3G15, FRMEV02361892025, 606-82; MERIZIO
TRANSPORTES E COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA, 22.477.709/0001-15, OKH8C04, FRMEV02357182025, 606-82; METAL
FRANTZ EQUIPAMENTOS LTDA, 12.687.674/0001-95, IWK2B00, FRMEV02360532025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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