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DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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179
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.737/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONTICELLI 
TRANSPORTES
LTDA, 
52.189.530/0001-23,
JAV0400,
FRMEV02287342025, 606-82; JAV0400, FRMEV02289382025, 606-82; MPB TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, ESU9J00, FRMEV02290532025, 606-82; CZC8E57,
FRMEV02407582025, 
606-82; 
NJD8H97, 
FRMEV02407812025, 
606-82; 
MORBACH
PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, 16.842.893/0001-52, ILA9732, FRMEV02297482025, 606-
82; 
MONTAGENS 
RAFAEL 
E
JULIANA 
LTDA, 
18.486.015/0001-77, 
MDF4J68,
FRMEV02302072025, 606-82; MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA, 06.196.761/0001-47,
IVA9651,
FRMEV02292762025,
606-82;
MOURA E
FERREIRA
TRANSPORTES
LTDA,
12.893.158/0001-17, GHV6C85, FRMEV02312902025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA ,
13.387.328/0001-54, JBV0J08, FRMEV02274382025, 606-82; MOVIMENTA BRASIL GESTAO
DE CARGAS E ATIVOS LTDA, 14.992.964/0001-78, IZK3F90, FRMEV02281802025, 606-82;
MONIR FONTANELLA, ***.001.369-**, GZG1099, FRMEV02325052025, 606-82; MORAES &
MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QHV7C73,
FRMEV02324352025, 606-82; MONTE SIAO ROLIM TRANSPORTES LTDA, 55.792.400/0001-
79, JAU8A61, FRMEV02335052025, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59,
IZP9H70, FRMEV02325892025, 606-82; MONTENEGRO TRANSPORTES EXPRESS LTDA,
38.076.731/0001-93, EWJ0F90, FRMEV02341152025, 606-82; MOTO GRUPO TRILHEIROS DA
LIBERDADE, 
10.519.021/0001-71, 
IAU9901,
FRMEV02356932025, 
606-82; 
MORLO
TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02345892025, 606-82; MOVEIS
LAZZARI LTDA, 03.900.257/0001-98, QJZ9D62, FRMEV02368342025, 606-82; MPCM
CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 16.814.856/0001-30, CUD6I70, FRMEV02387052025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MURIEL ZUBOSKI FORTES, ***.628.200-**, SFA0B73, FRMEV02249752025, 606-
82; MVR DIESEL LTDA, 19.800.380/0001-77, RQQ2H34, FRMEV02309722025, 606-82;
MUNICIPIO DE TRES PASSOS, 87.613.188/0001-21, JBE1H72, FRMEV02276572025, 606-82;
N FERNANDES GUINCHO E TRANSPORTES DE VEICULOS, 51.312.286/0001-81, MEE5F58,
FRMEV02313602025, 606-82; N & N TRANSPORTES LTDA, 09.117.363/0001-86, RNM6H85,
FRMEV02287652025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35,
RDX7I47, 
FRMEV02296822025,
606-82; 
MWP
CONSTRUTORA 
INDUSTRIAL
LTDA,
38.085.431/0001-70, JDA0A75, FRMEV02314002025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES
LTDA, 
10.873.501/0001-36, 
RYI0A08,
FRMEV02308432025, 
606-82; 
RYU0A08,
FRMEV02312562025, 606-82; N A BERALDIN TRANSPORTES LTDA, 21.755.893/0001-55,
RHW5F67, FRMEV02319282025, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19,
IWN2283, FRMEV02323842025, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06,
JDD1C78, FRMEV02329832025, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-
20,
JAA3F14,
FRMEV02313612025,
606-82; MURILO
TALAU
TRANSPORTES
LTDA,
15.873.669/0001-65, QJS1E73, FRMEV02321732025, 606-82; EKG0I44, FRMEV02340782025,
606-82; QJS1E73,
FRMEV02362962025, 606-82;
MURIEL CARDOSO
TRANSPORTES,
22.583.277/0001-27, MIJ6I47, FRMEV02344292025, 606-82; N. MACARI TRANSP O R T ES
LTDA, 
11.447.996/0001-02, 
RAH3333, 
FRMEV02358482025, 
606-82; 
SXS9A09,
FRMEV02423982025, 606-82; RAH3333, FRMEV02399252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MSRP 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.141.382/0001-27,
JAR7A54,
FRMEV02243492025, 
606-82; 
ISM9626,
FRMEV02228122025, 
606-82; 
JCT6E21,
FRMEV02253002025, 
606-82; 
IZQ9H29,
FRMEV02254012025, 
606-82; 
IYN0B77,
FRMEV02295922025, 606-82; JAR7A54, FRMEV02270962025, 606-82; MSM TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 10.531.228/0001-61, BDV3J39, FRMEV02270762025, 606-82; BDV3H27,
FRMEV02326042025, 
606-82; 
MRC 
LOCACAO
DE 
EQUIPAMENTOS 
TRNT 
LTDA,
48.105.745/0001-41,
RVV4J67, 
FRMEV02303742025,
606-82;
RVV4J60,
FRMEV02294352025, 
606-82;
MS 
GOMES
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
07.809.939/0001-40, 
JCT7H32, 
FRMEV02287962025,
606-82; 
JCT7H32,
FRMEV02288822025, 606-82; MGF3H76, FRMEV02320582025, 606-82; MRS TRANSP O R T ES
E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, MLX8D72, FRMEV02290632025, 606-82; MS REVEST
TRANSPORTES E ACESSORIOS PARA
VEICULOS LTDA, 34.153.069/0001-77, PTX9F87,
FRMEV02341452025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00,
ACS4F33, FRMEV02355282025, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67,
RXN1D01, FRMEV02332022025, 606-82; MR BRASIL EXPRESS SERVICO DE ENTREGA DE
DOCUMENTOS LTDA, 07.436.930/0001-31, RKN3E88, FRMEV02347252025, 606-82; MS
ACABAMENTOS E SOLUCOES LTDA, 32.167.206/0001-05, IDF4G94, FRMEV02343202025,
606-82; 
MQUATRO
ESQUADRIAS 
DE
PVC 
LTDA,
46.257.037/0001-09, 
OKE4C49,
FRMEV02430652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI 
TRANSPORTES 
LTDA., 
07.059.135/0001-71, 
RAP3A05,
FRMEV02242012025, 606-82; SPI7F60, FRMEV02244532025, 606-82; MAXIS TELES DE
SOUZA, ***.565.926-**, DPC2580, FRMEV02311922025, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA,
19.796.707/0001-84, JAK5J30, FRMEV02295712025, 606-82; IYM0444, FRMEV02302642025,
606-82; MB AREIAS LTDA, 09.056.816/0001-01, IRP2E25, FRMEV02288322025, 606-82;
MAXX 
PRIME 
TRANSPORTES 
E
SERVICOS 
LTDA, 
12.556.520/0001-64, 
TLS6I42,
FRMEV02290152025, 606-82; MC TRANSPORTE LTDA, 52.444.078/0001-07, MID1C98,
FRMEV02273552025, 606-82; MB SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 45.219.018/0001-17,
IKQ1C69, FRMEV02335062025, 606-82; MAXIMO SPIRIT COMERCIAL E SERVICOS LTDA ,
31.144.024/0001-48, 
FOW2D44,
FRMEV02330902025, 
606-82;
MBS 
EVENTOS
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.352.446/0001-39,
FBR7016, 
FRMEV02318972025, 
606-82;
BYQ5G43,
FRMEV02317732025,
606-82; 
FBR7904,
FRMEV02317722025,
606-82;
MAXISTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA., 29.168.276/0001-65, IWI9B34,
FRMEV02356522025, 606-82; MB PRODUCOES LTDA, 31.694.521/0001-10, PMS6E12,
FRMEV02325422025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73,
FRMEV02346962025, 606-82;
MAYCON DIAS
MADEIRA, ***.868.899-**,
KKM3F66,
FRMEV02361342025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, ***.980.136-**, PUR5J62,
FRMEV02357192025,
606-82;
FLORISVALDO 
ROCHA,
***.849.878-**,
BWJ9C44,
FRMEV02348702025, 606-82; MB TRANSPORTES DE PRODUTOS E MAQUINAS AGRICOLAS
LTDA, 33.202.762/0001-20, SDI6J78, FRMEV02337552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.

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