DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IWB3C05, FRMEV02303862025, 606-
82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBN3A93,
FRMEV02311052025, 
606-82; 
JBW8G20, 
FRMEV02279952025, 
606-82; 
JCG5B08,
FRMEV02292552025, 
606-82;
JCY4F81, 
FRMEV02339702025,
606-82; 
IWW2E69,
FRMEV02340732025, 
606-82;
JCY8B02, 
FRMEV02324362025,
606-82; 
JCO3D19,
FRMEV02230122025, 
606-82;
JBP8B75, 
FRMEV02239422025,
606-82; 
JDC8I62,
FRMEV02274962025, 606-82; JAY9C68, FRMEV02277702025, 606-82; OX TRANSPO R T ES
LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02293122025, 606-82; P & L TRANSP O R T ES
LTDA, 13.413.203/0001-51, HFD3B25, FRMEV02284702025, 606-82; OST RENOVADORA
DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JDF0J95, FRMEV02325552025, 606-82; JBQ1G08,
FRMEV02336792025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-
00, RVE0J47, FRMEV02336172025, 606-82; RMM9I49, FRMEV02357342025, 606-82;
OZELLAME
CARGAS
URGENTES 
LTDA,
82.918.939/0001-02,
RXU1G13,
FRMEV02359172025, 606-82; OXS TRANSPORTES LTDA, 18.717.193/0001-61, JAB9C70,
FRMEV02339252025, 606-82; OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA, 14.868.305/0001-24,
TOF2A62, FRMEV02361232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.757/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DA REGIAO DE TANGARA -
COOTRATAN,
06.790.172/0001-92, 
CRGTF00133612025,
05/06/2025, 
R$
550,00;
COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001-41,
CRGTF00087002025, 26/05/2025,
R$ 1.731,32;
CRGTF00221502025, 19/06/2025, R$
2.304,28; CRGTF00213382025, 16/06/2025, R$ 1.600,72; CRGTF00086862025, 26/05/2025,
R$ 4.841,50; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS
LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, CRGTF00021802025, 05/05/2025, R$ 550,00;
CRGTF00015622025, 03/05/2025, R$ 4.759,58; CSC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
35.272.261/0001-45,
CRGTF00219822025,
15/07/2025, R$
5.569,12;
COOPERL ES T E -
COOPERATIVA
DOS 
TRANSPORTADORES
DE
CARGA
DO 
SULESTE
PARANAENSE,
02.867.585/0001-77, CRGTF00210662025, 14/07/2025, R$ 550,00; CPET TRANSPORTE LTDA,
39.509.529/0001-70, CRGTF00210242025, 14/07/2025, R$
2.947,36; CORUJA LOG -
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.441.195/0001-52, CRGTF00219322025, 17/07/2025, R$
608,26; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0001-
77, CRGTF00221882025, 18/07/2025, R$ 550,00; COSTA & TAVARES TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, CRGTF00215552025, 16/07/2025, R$
1.831,04;
CORAL 
TRANSPORTES
LTDA, 
12.184.504/0001-98,
CRGTF00221372025,
19/06/2025, R$ 3.676,34; CRISTIANE SOARES DA SILVA SANTOS, 29.617.707/0001-23,
CRGTF00214382025, 15/07/2025, R$ 2.422,24; D CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ,
52.651.038/0001-28,
CRGTF00224082025, 
21/07/2025,
R$ 
4.208,36;
DBMOTA
TRANSPORTES LTDA, 23.696.914/0001-34, CRGTF00089942025, 27/05/2025, R$ 5.689,80;
COTRAPLAN
-
COOPERATIVA
DOS 
TRANSPORTADORES
DO
PLANALTO
NORTE,
07.703.404/0001-90,
CRGTF00088802025,
26/05/2025, 
R$
10.500,00;
CORPOR AT E
LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, CRGTF00208932025, 13/07/2025, R$
6.846,80; 
COPADUBO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
S/A, 
84.943.430/0001-37,
CRGTF00213142025, 15/07/2025, R$ 3.007,68.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RLJ2I29,
FRMEV02301882025,
606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
RHU7F96, 
FRMEV02298722025,
606-82;
TAV5G50,
FRMEV02325162025, 
606-82; 
SDY8E81, 
FRMEV02322532025, 
606-82; 
TAR4I03,
FRMEV02349812025,
606-82; 
TAY7C03,
FRMEV02338152025, 
606-82;
TAW5E70,
FRMEV02345612025,
606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59, 
JDA3J56, 
FRMEV02303122025,
606-82; 
JDE0H91,
FRMEV02317472025, 
606-82;
JDE0H91, 
FRMEV02337872025,
606-82; 
JDG2J84,
FRMEV02354432025, 
606-82; 
JBW5G33,
FRMEV02355312025, 
606-82; 
JBO8C83,
FRMEV02329352025, 
606-82;
JDG8C12, 
FRMEV02336042025,
606-82; 
JCT8I11,
FRMEV02337262025, 
606-82; 
JDE0H88,
FRMEV02350122025, 
606-82; 
JDE0H78,
FRMEV02347532025,
606-82;
JCG0G65, 
FRMEV02337282025,
606-82;
JDA1F40,
FRMEV02348292025,
606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, EVW7E33, FRMEV02356242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.759/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MG TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 24.364.968/0001-65, CRGTF00110302025,
02/06/2025, 
R$ 
4.042,90; 
MPACKING 
PLASTICOS 
LTDA, 
31.162.239/0002-72,
CRGTF00216562025, 16/07/2025, R$ 5.668,66; MULTIMODAL LOG TRANSPORTES LTDA ,
15.418.495/0001-40, CRGTF00215312025, 14/07/2025, R$ 1.849,26; CRGTF00211172025,
14/07/2025, R$ 8.599,66; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA,
00.248.877/0001-04, CRGTF00214642025, 11/07/2025, R$ 10.500,00; MM LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, CRGTF00217462025, 16/07/2025, R$ 10.500,00;
MSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.949.709/0001-04, CRGTF00215462025,
14/07/2025,
R$ 856,72;
CRGTF00211732025,
14/07/2025,
R$ 1.227,58;
MULTIPAR
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.073.198/0006-71, CRGTF00215032025, 11/07/2025, R$
3.382,42; 
MOVICERTA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA, 
19.525.330/0005-52,
CRGTF00221222025, 18/07/2025, R$ 3.095,94; MONTEIRO LIMA COMERCIO DE METAIS
LTDA, 07.527.535/0001-64, CRGTF00213742025, 15/07/2025, R$ 2.257,98; MH EXPRESS
TRANSPORTES LTDA, 22.845.380/0002-89, CRGTF00215252025, 15/07/2025, R$ 1.669,94;
MINICARGA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA., 52.214.426/0001-41, CRGTF00213352025,
15/07/2025, 
R$
3.017,78; 
MS
TRANSPORTES 
LTDA,
01.892.569/0001-71,
CRGTF00212042025, 14/07/2025, R$ 842,98; CRGTF00222872025, 20/07/2025, R$ 807,92;
CRGTF00215092025, 15/07/2025, R$ 842,98; MRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
46.801.069/0001-15, 
CRGTF00214102025, 
15/07/2025, 
R$ 
3.389,16; 
MILI 
S/A,
78.908.266/0002-05, 
CRGTF00208902025,
15/01/2024, 
R$
550,00; 
MIRA
OTM
TRANSPORTES LTDA, 58.506.155/0001-84, CRGTF00210222025, 14/07/2025, R$ 3.161,64;
MH EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 22.845.380/0001-06, CRGTF00087202025, 26/05/2025,
R$ 803,70.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.760/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
DH3LOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
49.518.058/0001-10,
CRGTF00055012025,
16/05/2025, 
R$ 
4.543,54; 
DSL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.234.636/0001-82,
CRGTF00136152025, 06/06/2025, R$ 1.974,32; CRGTF00088632025, 26/05/2025, R$
8.935,96; DECOLI CARGO LTDA, 41.507.924/0001-66, CRGTF00056662025, 16/05/2025,
R$ 859,64; DOCA 7 TRANSPORTES E VEICULOS DEDICADOS LTDA, 35.003.803/0001-84,
CRGTF00210082025, 14/07/2025, R$ 1.496,88; CRGTF00209542025, 14/07/2025, R$
2.816,30; DEMETRIO TRANSPORTES LTDA, 12.991.318/0001-60, CRGTF00213402025,
15/07/2025, R$ 1.557,72; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0001-03,
CRGTF00209112025, 13/07/2025, R$ 4.103,36; CRGTF00222912025, 20/07/2025, R$
2.647,88; 
DRACAR
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS 
LTDA,
10.296.393/0001-86,
CRGTF00215042025, 15/07/2025, R$ 3.630,30; DOGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,

                            

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