DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
R&D 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA., 
17.525.479/0001-82,
CRGTF00112412025, 02/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00086332025, 26/05/2025, R$
2.243,20;
CRGTF00062702025, 
19/05/2025,
R$ 
1.028,10;
CRGTF00084202025,
25/05/2025, R$ 930,62; CRGTF00088612025, 27/05/2025, R$ 550,00; QUALI BANANAS
LTDA, 
05.477.854/0001-87,
CRGTF00216572025, 
08/01/2025,
R$ 
3.349,94;
CRGTF00218572025, 11/01/2025, R$ 3.349,94; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO
DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, CRGTF00210252025, 30/01/2025, R$ 8.818,96;
PROTAURUS TRANSPORTES LTDA, 11.873.969/0001-93, CRGTF00213922025, 15/07/2025,
R$
1.283,20; 
CRGTF00223222025,
20/07/2025, 
R$
550,00; 
RAFAEL
SIQUEIRA,
24.588.199/0001-89,
CRGTF00209592025, 
14/07/2025,
R$ 
1.780,48;
POLISAT
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.353/0001-24, CRGTF00218212025, 17/07/2025,
R$ 1.296,66; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, CRGTF00211422025,
14/07/2025, 
R$
663,54; 
PHOENIX 
LOGISTICA 
EXPRESS
TRANSPORTES 
LTDA,
41.808.534/0001-26, CRGTF00214712025, 11/07/2025, R$ 1.775,66; PRIME LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA., 55.136.919/0001-07, CRGTF00213232025, 16/06/2025, R$ 1.470,58;
CRGTF00210442025, 14/07/2025,
R$ 1.642,34; PHENIX -
COMERCIO, LOCACOES,
LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, CRGTF00211162025,
14/07/2025, R$
1.490,72; PONTUAL
TRANSPORTES GESTAO
E LOGISTICA
LTDA,
24.459.990/0001-99, CRGTF00216732025, 17/06/2025, R$ 1.553,78; R.REZENDE BUENO E
CIA.LTDA, 12.794.984/0001-09, CRGTF00217272025, 16/07/2025, R$ 550,00; PRIMELOG
TRANSPORTES
LTDA, 
10.157.463/0001-15,
CRGTF00215822025, 
16/07/2025,
R$
1.352,52.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.770/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COMPANHIA 
BRASILEIRA
DE 
BENTONITA
LTDA, 
04.885.978/0001-39,
CRGTF00219332025, 22/01/2025, R$ 1.024,32; CONCEITO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
30.248.543/0001-93, CRGTF00218632025, 18/06/2025, R$ 744,74; COOPERATIVA DE
TRANSPORTE ALEGRETENSE LTDA, 08.151.058/0001-48, CRGTF00217292025, 16/07/2025,
R$ 740,80; CLARITY TRANSPORTES LTDA, 18.487.756/0001-72, CRGTF00211202025,
14/07/2025, R$ 1.219,48; CRGTF00222172025, 19/07/2025, R$ 653,50; COOPERATIVA DE
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ESPUMOSO LTDA COTRACAGEL, 89.658.108/0001-
80, CRGTF00219612025, 17/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00223882025, 21/07/2025, R$
852,04; 
CRGTF00210822025, 
14/07/2025, 
R$ 
550,00; 
CMR 
DISTRIBUIDORA 
DE
MEDICAMENTOS
E 
PRODUTOS
VETERINARIOS 
LTDA,
54.345.860/0001-96,
CRGTF00216372025, 
16/07/2025, 
R$ 
2.914,00; 
CIMALOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
30.890.581/0001-45, CRGTF00211492025,
14/07/2025, R$
550,00; COMERCIO
DE
FUNDIDOS SANTA EDWIRGES LTDA, 01.879.991/0001-97, CRGTF00219562025, 14/07/2025,
R$ 1.498,68;
COMERCIAL SAO
MIGUEL TRANSPORTES
LTDA, 37.608.278/0001-56,
CRGTF00219252025, 17/07/2025, R$ 3.638,74;
COOPER UNIAO COOPERATIVA DE
TRANSPORTE, 
23.053.159/0001-70,
CRGTF00216152025, 
16/07/2025,
R$ 
1.459,16;
CRGTF00218502025, 14/07/2025, R$ 1.494,98; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ,
83.305.235/0206-59, CRGTF00221932025, 03/02/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DOS
CAMINHONEIROS DE SAO GABRIEL DA PALHA, 10.265.292/0001-48, CRGTF00220732025,
18/07/2025, 
R$ 
550,00; 
CENTRO 
EXPRESS 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
34.112.456/0001-65, 
CRGTF00215642025, 
16/07/2025, 
R$ 
676,22; 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-85, CRGTF00210762025, 14/07/2025, R$
10.500,00; 
COBREMAX 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
07.786.727/0001-95,
CRGTF00211432025, 14/07/2025, R$ 550,00; CCB TRANSPORTES LTDA, 04.433.125/0001-66,
CRGTF00216322025, 12/07/2025, R$ 1.586,32.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.774/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade
de multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo
e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO
SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas
as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
G 
& 
L 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
33.650.371/0001-78,
CRGTF00211112025, 14/07/2025, R$ 1.286,20;
FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, CRGTF00214432025, 15/07/2025, R$ 1.717,56;
CRGTF00213392025, 11/07/2025, R$ 4.632,02; FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA ,
16.583.312/0001-05, CRGTF00217312025, 16/07/2025, R$ 550,00; FRATER TRA N S P O R T ES
LTDA, 34.467.642/0001-17, CRGTF00210772025, 14/07/2025, R$ 1.751,30; FRIBON
TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, CRGTF00217532025, 16/07/2025, R$ 9.501,46;
FONTANELLA 
LOGISTICA 
&
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.427.008/0001-40,
CRGTF00223032025, 20/07/2025, R$ 710,60; CRGTF00224822025, 21/07/2025, R$
710,60;
CRGTF00208992025,
13/07/2025,
R$ 
684,12;
FH
TRANSPORTES
LTDA,
27.909.917/0001-60,
CRGTF00217972025, 
17/07/2025,
R$ 
2.541,60;
FIRENZA
TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 03.920.563/0001-96,
CRGTF00217762025, 
16/07/2025, 
R$ 
2.405,02;
FRANCISCO 
DE 
ASSIS 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
LTDA,
30.798.893/0001-23, CRGTF00218012025,
17/07/2025, R$
1.111,44; GA
LOGISTICA E
TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA,
48.618.153/0001-23,
CRGTF00217982025, 
17/07/2025, 
R$ 
631,02; 
G7 
LOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
14.170.909/0002-83, CRGTF00221272025, 18/07/2025, R$ 782,42; FIBRAPLAC PAINEIS DE
MADEIRA LTDA, 04.176.791/0002-47, CRGTF00220682025, 16/11/2024, R$ 715,40; G H F
MARRERO LTDA, 54.104.835/0001-10, CRGTF00218932025, 17/07/2025, R$ 5.715,66;
FRANCISCA NATALIA LOPES DOS SANTOS, 46.918.834/0001-81, CRGTF00217372025,
16/07/2025, R$ 5.308,86; FUNDIBAN LTDA, 02.846.474/0001-84, CRGTF00209792025,
14/07/2025, R$ 3.153,24; G&S TRANSPORTE LOGISTICA E LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
LTDA, 
20.504.237/0001-17,
CRGTF00088112025, 
26/05/2025,
R$
2.789,52; 
FUNDICAO 
MUNDIAL 
LTDA, 
07.470.286/0001-18, 
CRGTF00220162025,
18/07/2025, R$ 2.183,52.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRINHO
DE 
QUEVEDO
BATISTA, 
***.589.550-**,
IEZ3456,
FRMEV02339442025, 
606-82;
PEDRAS 
MULTI
BENEFICIAMENTO 
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV02249162025, 606-
82; JDJ0H60, FRMEV02263152025, 606-82; JDJ0H60, FRMEV02263882025, 606-82; PEDRO
MUFFATO & CIA LTDA, 81.433.765/0023-22, QJF3098, FRMEV02225912025, 606-82; PEDRO
HENRIQUE DE SOUZA, ***.242.319-**, OKE5H37, FRMEV02246272025, 606-82; PEDRO
DONIZETTI DOS SANTOS, ***.471.596-**, HIJ3516, FRMEV02270562025, 606-82; PEDRO
MIGUEL ALTENHOFEN, ***.744.780-**, IRE1J95, FRMEV02264752025, 606-82; PEDRA AZUL
TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, QRG5F02, FRMEV02297722025, 606-82; PEDRO
MARTENDAL JUNIOR, ***.712.289-**, ART6E83, FRMEV02296452025, 606-82; PEC S I L
METALURGICA E FUNDICAO LTDA., 46.839.106/0001-84, EYL1643, FRMEV02285762025,
606-82; PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, 82.533.076/0001-47, QHL8116,
FRMEV02327542025, 
606-82; 
PEDRO 
LESSA 
INACIO, 
***.252.829-**, 
MJD0F86,
FRMEV02345352025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, JAR4J58,
FRMEV02353072025, 606-82; JAR4J58, FRMEV02343542025, 606-82; PEDRO LOGISTICA
LTDA, 
13.550.682/0001-58,
jbd7c45, 
FRMEV02354972025,
606-82; 
PEDRO
LUCIO
EVANGELISTA, ***.319.909-**, AQP3B44, FRMEV02334342025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS
E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02367112025, 606-82;
QHC6A63, FRMEV02403872025, 606-82; PEDRO DOS SANTOS CORREIA, ***.169.005-**,
LLP1522, FRMEV02456582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.776/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias
desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO FTM TRANSPORTES LTDA, 47.915.543/0001-00, CRGTF00054642025,
16/05/2025, R$ 5.298,40;
EGIDIO PAVANELLO E CIA
LTDA, 83.130.757/0003-99,
CRGTF00107382025, 31/05/2025,
R$ 5.654,26;
CRGTF00100222025, 29/05/2025, R$
2.218,58; CRGTF00105062025, 30/05/2025, R$ 981,30; CRGTF00216282025, 17/06/2025,
R$ 5.828,80; EDINA PISSINATO ESQUERDO, 60.289.717/0001-27, CRGTF00217232025,
07/11/2024, 
R$ 
10.304,30; 
GRAZIM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.226.492/0001-40,
CRGTF00213842025, 15/07/2025,
R$ 2.071,86;
EXPRESSO SERAFIN
TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 10.661.135/0001-51, CRGTF00225212025, 17/07/2025, R$ 3.705,90;
CRGTF00212402025, 10/07/2025, R$ 1.112,84; EXPRESSO SANMAR TRANSPORTES LTDA ,
37.135.040/0001-50, CRGTF00210972025, 14/07/2025, R$ 550,00; EXPRESSO GRS LTDA,
58.406.884/0001-69, CRGTF00212982025, 15/07/2025, R$ 550,00; EXPRESSO SAO PAULO
MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, CRGTF00208972025, 13/07/2025, R$ 2.051,30; EVEREST
EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, CRGTF00217522025, 16/07/2025, R$
4.399,44; CRGTF00220182025, 18/07/2025, R$ 8.573,88; ELLO LOGISTICA INTEGRADA LTDA,
43.999.053/0001-70, 
CRGTF00219342025, 
17/07/2025, 
R$ 
4.773,02; 
EMBALAT EC
INDUSTRIAL LTDA, 69.020.915/0003-27, CRGTF00220502025, 18/07/2025, R$ 765,20;
EXPRESSO NACIONAL LTDA, 18.573.550/0001-65, CRGTF00213332025, 15/07/2025, R$
1.581,54; EMBRALOC LOCADORA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,

                            

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