DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ARIZONA 
LOGISTICA 
LTDA,
06.286.431/0001-42, 
CRGTF00215302025,
15/07/2025, 
R$ 
4.843,54;
ART 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE
CARGA 
LTDA,
37.435.199/0001-90, CRGTF00209612025, 16/06/2025, R$ 922,74; CRGTF00221802025,
20/06/2025, R$ 550,00; ARMANI TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 02.201.944/0001-52,
CRGTF00212052025, 10/07/2025, R$ 3.489,62; CRGTF00220992025, 18/07/2025, R$
550,00; ANTONIO
CARLOS PIZANI
LTDA, 55.852.388/0001-40,
CRGTF00210752025,
14/07/2025, 
R$
4.163,02; 
APROX
BRASIL 
LTDA,
30.739.511/0001-90,
CRGTF00211782025, 14/07/2025, R$ 4.858,46; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA .,
22.306.728/0001-89, 
CRGTF00218962025, 
17/07/2025, 
R$ 
1.827,68; 
ARAUJO 
&
SPAOLONZI TRANSPORTES LTDA, 20.981.234/0001-74, CRGTF00217592025, 16/07/2025,
R$ 
1.033,28; 
ANDREA 
BELOTTO 
PACHECO 
LTDA, 
03.639.618/0001-94,
CRGTF00219012025, 17/07/2025, R$ 1.279,46; AUTOLOG SOLUCOES LOGISTICAS
INTEGRADAS LTDA, 08.875.763/0007-83, CRGTF00221632025, 18/07/2025, R$ 550,00;
AR 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
53.212.323/0001-05,
CRGTF00214332025,
15/07/2025, R$ 2.577,54; AURORA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 47.463.382/0001-53,
CRGTF00209622025, 
14/07/2025,
R$ 
3.211,60;
ATIVO 
TRANSPORTES
LTDA,
94.760.873/0001-46, CRGTF00212142025, 10/07/2025, R$ 910,68; ARAUCO INDUSTRIA
DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82, CRGTF00210572025, 02/01/2025, R$ 1.677,60;
ANDREA STEFFANI TRANSPORTES, 20.861.460/0001-11, CRGTF00210182025, 14/07/2025,
R$ 8.342,26; ANDERSON DE SOUZA GAUTERIO, ***.770.040-**, CRGTF00210232025,
03/01/2025, 
R$
10.500,00; 
ARMEIRA
TRANSPORTES 
LTDA,
25.227.041/0001-46,
CRGTF00089682025, 27/05/2025, R$ 550,00; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES
LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00090232025, 27/05/2025, R$ 10.500,00; A N D R EA
SCHUSTER LTDA, 08.732.493/0001-66, CRGTF00230412025, 23/07/2025, R$ 3.291,80.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.787/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JOAO JEDE TRANSPORTES LTDA, 35.010.496/0001-69, CRGTF00111562025,
02/06/2025, R$ 3.136,32; JOAQUIM & BENTO TRANSPORTES LTDA, 57.601.675/0001-03,
CRGTF00209022025, 13/07/2025,
R$ 4.974,62;
J LIMA
LOG TRANSPORTES
LTDA,
08.044.633/0001-03, CRGTF00210212025, 14/07/2025, R$ 784,18; JMV TRANSP O R T ES
LTDA,
30.034.695/0001-93, 
CRGTF00210262025,
14/07/2025, 
R$
1.660,00;
CRGTF00211972025, 14/07/2025, R$ 2.034,56; J & J LOG LTDA, 15.751.024/0002-30,
CRGTF00216662025, 16/07/2025, R$ 1.452,74; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-
59, CRGTF00224832025, 21/07/2025, R$ 1.178,52; CRGTF00218132025, 17/07/2025, R$
1.116,68; JANAINA MARTINS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.077.385/0001-
81, CRGTF00210332025, 14/07/2025, R$ 1.722,32; J L C TRANSPORTES E CONSULTORIA
LTDA., 
10.881.906/0001-16,
CRGTF00219212025, 
17/07/2025,
R$ 
3.808,56;
CRGTF00222042025, 19/07/2025, R$ 1.813,56; J.D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
03.083.133/0004-00, CRGTF00213182025, 15/07/2025, R$ 10.500,00; JCJ TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.795.617/0001-02, CRGTF00216252025, 17/06/2025, R$ 2.787,12; J. J.
A. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.217.153/0001-35, CRGTF00218432025, 17/07/2025,
R$ 
885,96; 
JAPER 
TRANSMODAL 
LTDA, 
05.371.411/0001-07, 
CRGTF00089022025,
27/05/2025, R$ 7.946,34; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
81.724.908/0001-40, CRGTF00216752025, 16/07/2025, R$ 10.500,00; JOB BON FA N T I
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, CRGTF00213702025, 15/07/2025,
R$ 1.709,90; CRGTF00222092025, 19/07/2025, R$ 868,72; JAIR RIGO, 03.829.581/0001-67,
CRGTF00224132025, 21/07/2025,
R$ 6.721,70;
CRGTF00225802025, 18/07/2025, R$
6.985,84.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.788/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo
relacionadas,
para ciência
da
notificação
da
penalidade de
multa
por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo
e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO
SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas
as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
HORTZ 
TRANSPORTES
LTDA, 
13.173.706/0001-05,
CRGTF00111782025,
28/05/2025,
R$ 
550,00;
CRGTF00110622025, 
02/06/2025,
R$ 
1.894,26;
HC
TERRAPLANAGEM LTDA, 37.556.159/0001-05,
CRGTF00210552025, 14/07/2025, R$
3.412,28; CRGTF00220292025, 19/06/2025, R$ 3.809,80; GRIFFI TRANSPORTES LTDA,
03.108.902/0001-34, CRGTF00218412025,
17/07/2025, R$
8.722,32; GUAPI
PAPEIS
INDUSTRIA
DE
PAPEL
E PAPELAO
S/A,
09.470.092/0005-71,
CRGTF00212472025,
06/02/2025, R$
4.409,90; GUEPARDO EXPRESS
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
45.773.200/0001-15, CRGTF00212632025, 14/07/2025, R$ 583,88; ITOGRASS AG R I CO L A
LTDA, 
50.351.014/0001-28,
CRGTF00211632025, 
14/07/2025,
R$ 
2.050,70;
IJ
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, CRGTF00212012025, 14/07/2025,
R$ 
1.607,80; 
IURY 
GUARU 
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.156.577/0001-48,
CRGTF00218072025,
17/07/2025,
R$
3.097,34; ICARO
EXPRESS
LOGISTICS
LTDA,
06.225.952/0001-90, CRGTF00210482025, 14/07/2025, R$ 1.101,36; HEXACELL DO
BRASIL 
ARTEFATOS 
DE 
PAPEL 
LTDA, 
21.642.265/0001-63, 
CRGTF00215612025,
16/07/2025, 
R$
2.449,44; 
I.E
TRANSPORTES 
LTDA,
33.745.192/0001-14,
CRGTF00218852025, 17/07/2025, R$ 713,72; IPALOG LOGISTICA LTDA, 47.856.613/0001-
99,
CRGTF00210562025, 14/07/2025,
R$
2.501,06;
INPASA AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0006-20, CRGTF00217632025, 16/07/2025, R$ 585,68; ITAPETINGA AGRO
INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.331.340/0002-98, CRGTF00217932025,
17/07/2025, 
R$ 
2.372,30; 
IMPERIO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
53.547.647/0001-02,
CRGTF00210462025, 
14/07/2025, 
R$ 
3.611,02; 
INPASA 
AGROINDUSTRIAL 
S/A,
29.316.596/0004-68, CRGTF00210192025, 08/02/2025, R$ 1.992,04; ITASUL TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 42.497.558/0001-74, CRGTF00213982025, 15/07/2025, R$ 621,48;
INCOPLAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 08.283.097/0001-07, CRGTF00216422025,
16/07/2025, R$ 1.234,32.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.796/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TDR 
TRANSPORTES
& 
LOGISTICA
LTDA, 
08.250.872/0001-10,
CRGTF00211722025, 14/07/2025, R$ 2.875,76; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0001-
65, CRGTF00220792025, 18/07/2025, R$ 3.535,06; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
10.418.525/0001-03, CRGTF00216532025, 16/07/2025, R$ 7.700,32; CRGTF00223182025,
20/07/2025, R$ 1.993,42; CRGTF00220832025, 18/07/2025, R$ 2.982,60; TECNOSINTER -
TECNOLOGIA EM MINERAIS LTDA, 17.993.899/0002-74, CRGTF00219522025, 05/02/2025,
R$ 550,00; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0003-57, CRGTF00211522025, 14/07/2025,
R$ 2.280,58;
TESIL TRANSPORTES
LTDA., 47.509.415/0001-59,
CRGTF00214932025,
15/07/2025, R$ 550,00; TN DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 28.927.893/0001-34,
CRGTF00209892025, 14/07/2025, R$ 5.777,24; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
05.089.654/0001-57, CRGTF00220402025, 18/07/2025, R$ 871,08; CRGTF00223292025,
20/07/2025, R$
2.514,18; CRGTF00219172025,
17/07/2025, R$
8.730,42; TOSCANA
TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 20.684.698/0001-19, CRGTF00219002025,
17/07/2025,
R$ 550,00;
CRGTF00214692025,
11/07/2025,
R$ 550,00;
TOQVINIL
DISTRIBUIDORA LTDA, 21.213.177/0001-46, CRGTF00216072025, 16/07/2025, R$ 550,00;
TERMISA INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA, 51.602.477/0001-88,
CRGTF00218532025,
17/07/2025, R$
4.210,48; CRGTF00213022025, 11/07/2025, R$
3.234,04; THIAG O
CHAVEIRO DE PADUA E CIA LTDA, 48.591.635/0001-37, CRGTF00221172025, 17/07/2025,
R$ 2.154,94; TMTLOG TRANSPORTES LTDA, 31.853.879/0001-48, CRGTF00221412025,
18/07/2025, 
R$
601,26; 
THEO
TRANSPORTES 
LTDA.,
10.209.417/0006-27,
CRGTF00216992025, 16/07/2025, R$ 1.547,68.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.798/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto
de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0003-12, CRGTF00097342025,
28/05/2025, R$ 1.734,44; VM & JP SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 04.362.140/0001-60,
CRGTF00089132025, 27/05/2025, R$ 1.387,00; CRGTF00084862025, 26/05/2025, R$ 1.176,32;
VEG STRONG SOLUCOES EM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 20.220.335/0001-22,
CRGTF00219722025, 15/07/2025, R$ 968,46; VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-
21, CRGTF00209522025, 14/07/2025, R$ 701,54; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 22.307.497/0001-28, CRGTF00208952025, 13/07/2025, R$ 2.531,38; UNIVERSAL LEAF
TABACOS LTDA, 82.638.644/0041-61, CRGTF00218812025, 17/07/2025, R$ 550,00; TREVISAN
COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.099.635/0001-00, CRGTF00211862025,
14/07/2025, R$ 1.654,84; W & C TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.971.636/0001-67,
CRGTF00215832025, 16/07/2025, R$ 606,16; UNIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
02.901.843/0001-94, CRGTF00213952025, 15/07/2025, R$ 2.283,86; VISALOG TRANSPORTE
LOGISTICA EXPRESS LTDA, 54.477.204/0001-47, CRGTF00218802025, 09/05/2025, R$ 5.526,94;
VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGTF00226082025, 01/02/2025, R$ 2.680,46;
UTRABO
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
04.633.753/0001-95,
CRGTF00215332025, 14/07/2025, R$ 2.723,16; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A .,
16.941.799/0001-50, CRGTF00221822025, 18/07/2025, R$ 642,90; TRIPOLI LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA, 11.372.320/0001-99, CRGTF00221892025, 18/07/2025, R$ 2.351,38;
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, 10.656.452/0001-80, CRGTF00216352025, 16/07/2025, R$
550,00; VWI TRANSPORTES LTDA, 15.752.712/0001-34, CRGTF00210952025, 14/07/2025, R$
1.932,00; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23,
CRGTF00210782025,
14/07/2025, 
R$
4.436,16;
VOTORANTIM 
CIMENTOS
S.A.,
01.637.895/0001-32, CRGTF00210632025, 14/07/2025, R$ 656,40; TRANSTEF TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 15.269.919/0001-52, CRGTF00221582025, 18/07/2025, R$ 1.881,38.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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