DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
LEONARDO 
TONI 
CORREIA
TRANSPORTES, 
54.803.179/0001-44,
CRGTF00054802025, 16/05/2025, R$ 2.958,62; M.E LAGO TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 
30.862.079/0001-20, 
CRGTF00079692025, 
23/05/2025, 
R$ 
5.421,74; 
LIN
TRANSPORTADORA
LTDA, 45.022.152/0001-23,
CRGTF00134752025, 09/06/2025, R$
8.898,00; 
LUISA 
E 
MIGUEL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.402.132/0002-54,
CRGTF00089712025, 
27/05/2025, 
R$ 
3.008,92; 
LONTANO 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.455.829/0040-01, CRGTF00218372025, 17/07/2025, R$ 550,00; LUISA CYPRIANO
LIMA, 45.503.700/0001-37, CRGTF00209842025, 14/07/2025, R$ 6.401,36; LOC W&C
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 13.050.722/0001-00, CRGTF00213372025, 15/07/2025,
R$ 599,74; LEGARO TRANSPORTES LTDA, 36.022.989/0001-81, CRGTF00212182025,
10/07/2025, R$ 1.909,38; LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-
75, CRGTF00218662025, 17/07/2025, R$ 1.079,56; LOGISTICA VALE DO SOL LTDA,
43.383.196/0001-53, CRGTF00214062025, 15/07/2025, R$ 3.526,42; LEANDRO LOPES
CAMPOS TRANSPORTES,
19.179.521/0001-86, CRGTF00215372025,
15/07/2025, R$
4.017,30; LEVA BRASIL TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 09.243.575/0001-
00,
CRGTF00220822025, 18/07/2025,
R$ 1.004,40;
LIVIERO TRANSPORTES
LTDA,
31.144.821/0001-25, CRGTF00221382025, 18/07/2025, R$ 8.311,00; LK TRANS P O R T ES
LTDA, 13.086.828/0001-56, CRGTF00221392025, 18/07/2025, R$ 10.326,98; LC NORTE
TRANSPORTES LTDA, 54.865.451/0001-10, CRGTF00210742025, 14/07/2025, R$ 3.667,00;
M
NUNES 
TRANSPORTE
DE
CARGAS
RODOVIARIO 
LTDA,
09.122.626/0001-45,
CRGTF00216912025, 
17/06/2025,
R$ 
1.986,94;
LOGAMA 
LOGISTICA
LTDA,
35.460.321/0001-53,
CRGTF00062512025, 
19/05/2025,
R$ 
3.639,36;
LIDERPORTO
TRANSPORTES LTDA, 47.794.885/0001-01, CRGTF00085662025, 26/05/2025, R$ 4.034,54;
LASSALLI & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 09.176.772/0001-53, CRGTF00217902025,
17/07/2025, 
R$ 
875,88; 
LOG 
INOVACAO 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.313.035/0001-55, CRGTF00222642025, 20/07/2025, R$ 838,12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.810/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CALTEC 
TRANSPORTES
LTDA, 
38.106.053/0001-64,
CRGTF00110712025,
27/05/2025, 
R$ 
924,52; 
BUGIO 
AGROPECUARIA 
LTDA, 
82.996.521/0001-05,
CRGTF00104402025, 30/05/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00103072025, 29/05/2025, R$
10.500,00; CATAN COMERCIO DE CARNES LTDA., 26.295.365/0001-84, CRGTF00218782025,
17/01/2025, 
R$
4.304,98; 
GRAZIM
TRANSPORTES 
LTDA,
08.226.492/0001-40,
CRGTF00211852025, 
14/07/2025,
R$ 
2.037,26;
BRIQUETES 
ATANASIO
LTDA,
20.073.135/0001-94, CRGTF00212282025, 18/04/2024, R$ 10.500,00; CAMELL FROTISTA -
TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 04.044.247/0001-60, CRGTF00209672025, 14/07/2025,
R$ 2.702,22; C.A. BORBA DE OLIVEIRA JUNIOR TRANSPORTES, 37.312.734/0001-16,
CRGTF00216482025, 16/07/2025, R$ 550,00; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
88.651.500/0015-30, 
CRGTF00219992025,
15/07/2025, 
R$
3.741,36; 
BRAVO
LOG.
TRANSPORTES LTDA, 18.205.797/0001-29, CRGTF00219482025, 17/07/2025, R$ 3.190,18;
CAVENAGE & MALAVAZI LTDA, 02.336.174/0001-55, CRGTF00209382025, 16/06/2025, R$
3.836,74; CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA,
01.932.232/0003-02, CRGTF00220802025, 11/01/2025, R$ 6.744,16; CALVI GRANITOS LTDA,
06.938.399/0001-32, CRGTF00213852025,
15/07/2025, R$
5.849,52; BT
LOGISTICA
INTEGRADA LTDA, 06.218.182/0001-58, CRGTF00220942025, 18/07/2025, R$ 3.907,68;
CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, CRGTF00221832025,
13/07/2025, R$ 7.188,62; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0006-91, CRGTF00212902025,
15/07/2025,
R$
1.608,74;
BROTO 
LEGAL
ALIMENTOS
S.A.,
62.901.210/0001-08,
CRGTF00210272025, 14/07/2025, R$ 550,00; C. RR TRANSPORTES LTDA, 28.530.314/0001-
15,
CRGTF00217032025,
16/07/2025,
R$ 
5.664,86;
BS
TRANSPORTES
LTDA,
10.752.975/0001-20, CRGTF00224232025, 21/07/2025, R$ 1.075,92; CRGTF00215842025,
16/07/2025, R$ 1.413,44.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.812/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo
relacionadas,
para ciência
da
notificação
da
penalidade de
multa
por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo
e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO
SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas
as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, CRGTF00110062025,
02/06/2025, R$ 1.447,70; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99,
CRGTF00210582025, 
14/07/2025,
R$ 
550,00;
GASAN 
TRANSPORTES
LTDA,
55.445.813/0001-87, 
CRGTF00211712025, 
14/07/2025, 
R$ 
4.516,98; 
GR 
SC
TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 38.095.979/0001-00, CRGTF00219582025, 17/07/2025, R$
8.551,00; CRGTF00216442025, 16/07/2025, R$ 10.180,44; GASA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 53.674.015/0001-00, CRGTF00218022025, 17/07/2025, R$ 627,04;
CRGTF00224612025, 21/07/2025, R$ 550,00; GPAM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA ,
08.903.404/0001-05, CRGTF00215362025, 11/07/2025,
R$ 8.545,28; GLOBOTERRA
NORDESTE LOGISTICA LTDA, 23.497.696/0001-09, CRGTF00219842025, 17/07/2025, R$
9.008,18; GP TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 34.797.678/0001-69, CRGTF00219262025,
17/07/2025, R$ 3.932,72; GN COSTA ACUCAREIRA & CIA LTDA, 33.931.495/0001-21,
CRGTF00215542025, 18/01/2025, R$ 3.898,82; GRANITE ROCHAS DO BRASIL LTDA,
43.143.005/0001-86,
CRGTF00220112025, 
18/07/2025,
R$ 
550,00;
GLOBALDO
TRANSPORTES LTDA, 04.716.152/0001-46, CRGTF00221572025, 18/07/2025, R$ 2.851,08;
CRGTF00089252025, 25/05/2025, R$ 1.319,96; GMAD CASA DO MDF SUPRIMENTOS
PARA MOVEIS LTDA, 07.732.296/0001-84, CRGTF00220542025, 11/01/2025, R$ 8.177,86;
SMC 
MARMORES 
E 
GRANITOS 
LTDA, 
38.046.687/0001-79, 
CRGTF00223992025,
21/07/2025, R$
879,48; CRGTF00213482025,
15/07/2025, R$
889,64; GALLOTTI
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.603.278/0001-66, CRGTF00212412025, 14/07/2025,
R$ 
10.500,00;
GENTIL 
&
BRESSAN 
TRANSPORTES
LTDA, 
19.297.238/0001-59,
CRGTF00070002025,
21/05/2025, 
R$
1.805,70;
GJ
ALVES 
TRANSPORTES
E
AGENCIAMENTO DE CARGAS, 09.330.990/0001-09, CRGTF00083042025, 24/05/2025, R$
10.500,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.814/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANS
NAVI
LOGISTICA LTDA,
09.347.119/0002-90,
CRGTF00109562025,
01/06/2025, 
R$ 
1.576,82; 
CRGTF00066472025, 
15/05/2025, 
R$ 
2.522,94;
CRGTF00082382025, 
23/05/2025,
R$ 
643,98;
TRANSDALLA 
TRANSPORTES
LTDA,
93.415.198/0001-55,
CRGTF00110172025, 
02/06/2025,
R$ 
3.952,38;
TRANSEM BA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.749.090/0001-05, CRGTF00106752025, 30/05/2025,
R$ 
4.236,64;
CRGTF00084652025, 
23/05/2025,
R$ 
3.203,56;
CRGTF00084852025,
26/05/2025, R$ 2.708,04; CRGTF00215692025, 16/07/2025, R$ 3.212,04; TRANSCLARA
TRANSPORTADORA
LTDA,
48.428.199/0001-80, CRGTF00090182025,
27/05/2025, R$
1.163,72; TRANS SAMPAIO E LOGISTICA LTDA, 05.109.357/0001-26, CRGTF00085492025,
26/05/2025,
R$ 4.369,44;
TRANSDTA
TRANSPORTES
E ASSESSORIA
EM
COMERCIO
EXTERIOR LTDA, 08.093.972/0001-80, CRGTF00211842025, 14/07/2025, R$ 550,00; TRANS
GARIBALDI TRANSPORTES LTDA, 05.996.650/0001-52, CRGTF00215932025, 16/07/2025, R$
1.809,06; CRGTF00225112025, 21/07/2025, R$ 2.735,42; TRANSDICA TRANSPORTES E
DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 66.220.351/0001-16, CRGTF00209012025, 13/07/2025, R$
2.197,70; CRGTF00218272025,
17/07/2025, R$ 2.000,42; TRANS
REID LOGISTICA
TRANSPORTES LTDA, 64.522.204/0001-75, CRGTF00218652025, 18/06/2025, R$ 550,00;
TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00217002025, 16/07/2025, R$
3.975,76;
TR
RIOGRANDENSE 
TRANSPORTES
LTDA,
47.692.642/0001-62,
CRGTF00214492025, 15/07/2025, R$ 2.439,98; TRANSCASA LIMITADA, 18.904.243/0002-09,
CRGTF00220702025, 
18/07/2025,
R$ 
550,00; 
TRANS 
BS
TRANSPORTES 
LTDA,
34.069.462/0001-87, CRGTF00218362025, 17/07/2025, R$ 3.091,34.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.816/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto
de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, CRGTF00135452025,
10/06/2025,
R$
550,00;
CRGTF00095062025, 28/05/2025,
R$
1.620,06;
SEKALOG
TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0005-92, CRGTF00031632025, 08/05/2025, R$ 4.123,16;
CRGTF00067802025, 20/05/2025, R$ 5.549,36; CRGTF00089572025, 27/05/2025, R$ 5.693,36;
SDA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
78.828.316/0002-44, 
CRGTF00090132025,
27/05/2025, R$ 2.620,02; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70,
CRGTF00086552025, 26/05/2025, R$ 792,98; CRGTF00089262025, 27/05/2025, R$ 837,24;
SHALOM TRANSPORTES LTDA., 52.666.416/0001-47, CRGTF00219682025, 17/07/2025, R$
627,50; SELECT TRANSPORTES LTDA, 17.740.422/0001-04, CRGTF00217022025, 16/07/2025,
R$ 2.167,08; SEMENTES ALIANCA CSR LTDA, 34.243.441/0001-36, CRGTF00217172025,
16/07/2025, R$ 3.038,32; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0003-25,
CRGTF00217182025, 16/07/2025, R$ 1.560,72; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA ,
10.735.979/0001-08, CRGTF00216632025, 16/07/2025, R$ 6.373,12; SELISA T R A N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00218992025, 17/07/2025, R$ 550,00;
CRGTF00080582025, 23/05/2025, R$ 1.885,54; TRANSPORTADORA SIMOES BEBEDOURO LTDA,
49.225.790/0001-00, CRGTF00219622025, 17/07/2025, R$ 3.729,74; SEMENTES GASPARIM
PRODUCAO 
COMERCIO
IMP.E 
EXP.LTDA,
44.938.694/0001-88, 
CRGTF00219452025,
17/07/2025, R$ 1.334,80; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0001-19,
CRGTF00215572025, 16/07/2025, R$ 4.317,38; SILVA E OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
54.069.713/0001-30, CRGTF00215272025, 15/07/2025, R$ 1.000,68; TRANSPORTADORA
SULISTA S/A, 76.104.397/0001-23, CRGTF00212062025, 10/07/2025, R$ 810,44.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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