DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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189
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EVALDO
CESAR
DA
COSTA
MELLO
22077586800,
22.060.208/0001-39,
CRGTF00208132025, 11/07/2025, R$ 5.857,54; BRUNO HENRIQUE LINS RODRIGUES
37271359800,
24.761.244/0001-55,
CRGTF00199072025,
08/07/2025,
R$
2.652,74;
TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, CRGTF00221862025,
18/07/2025, R$ 550,00; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
11.763.233/0001-62,
CRGTF00223402025, 20/07/2025,
R$ 4.733,88;
JET GESTAO E
LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-30, CRGTF00225192025, 21/07/2025, R$ 1.865,00; JOSE
ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
10.570.327/0001-52, CRGTF00215712025,
16/07/2025, R$
1.317,76; CRGTF00209162025, 13/07/2025, R$ 550,00; TRANSPORTADORA BARRETO LTDA,
05.324.212/0001-48, CRGTF00222682025, 20/07/2025, R$
2.079,72; SILVA E OT T O
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, CRGTF00222432025, 19/07/2025, R$
4.067,58;
RODOBELO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.910.203/0001-40,
CRGTF00214632025, 15/07/2025, R$ 5.034,26.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 8 . 8 9 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EMPRESA
AUTO
VIACAO
PROGRESSO
LTDA,
10.788.677/0001-90,
PASLD00047142025, 23/06/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00046482025, 18/06/2025, R$
1.857,08; PASLD00047102025, 23/06/2025, R$ 3.714,16; PASLD00037992025, 15/05/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00045952025,
17/06/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00047112025,
23/06/2025, R$ 3.714,16; PASLD00043412025, 04/06/2025, R$ 1.857,08; EXPR ES S O
GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00046392025,
18/06/2025, R$ 1.857,08; PASLD00046402025, 18/06/2025, R$ 3.714,16; BRASIL BUS
TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00044712025, 12/06/2025, R$ 1.857,08;
BRASIL
SUL
SANTO
ANJO
LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA,
05.233.521/0001-02,
PASLD00054552025, 12/07/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00053522025, 15/07/2025, R$
3.714,16; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00053692025,
15/07/2025, R$ 7.428,32; EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, 21.566.120/0001-20,
PASLD00053862025,
15/07/2025,
R$
3.714,16;
BUSX
LTDA,
00.389.075/0001-06,
PASLD00055232025, 21/07/2025, R$ 3.714,16; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES
MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00053182025, 14/07/2025, R$ 1.857,08;
EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00054642025, 16/07/2025, R$ 1.857,08;
EXPRESSO UNIAO
LTDA, 19.350.180/0001-60,
PASLD00053802025, 02/07/2025, R$
7.428,32; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, PASLD00054382025, 17/07/2025,
R$ 7.428,32; EXPRESSO SAO MARCOS LTDA, 88.628.417/0001-44, PASLD00053202025,
09/07/2025, R$ 1.857,08.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 8 . 8 9 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n°
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por
cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade
e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U,
mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de
forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
18.449.504/0001-59, PASLD00046942025, 17/06/2025, R$ 7.428,32; PASLD00046882025,
27/05/2025, R$ 1.857,08; PASLD00033592025, 30/04/2025, R$ 1.857,08; PASLD00047012025,
18/06/2025, R$ 1.857,08; PASLD00045642025, 17/06/2025, R$ 3.714,16; RODOV I A R I O
OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, PASLD00049392025,
01/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00049362025, 01/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00049352025,
01/07/2025, R$ 3.714,16; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
95.592.077/0001-04, PASLD00048232025, 26/06/2025, R$ 3.714,16; VIACAO GARCIA LTDA,
78.586.674/0001-07,
PASLD00053242025, 14/07/2025,
R$
3.714,16;
UTIL -
UN I AO
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, PASLD00054392025,
15/07/2025,
R$
3.714,16;
NORDESTE
TRANSPORTES
LTDA,
76.299.270/0001-07,
PASLD00054542025, 18/07/2025, R$ 3.714,16; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA,
52.406.329/0001-50, PASLD00054122025, 16/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054982025,
17/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00054972025, 17/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00055032025,
21/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054132025, 16/07/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO UNIAO
LTDA,
19.350.180/0001-60,
PASLD00053822025,
11/07/2025,
R$
7.428,32;
PASLD00053332025, 09/07/2025, R$ 1.857,08; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-
09, PASLD00053592025, 14/07/2025, R$ 1.857,08.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.899/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO
CARARO
TRANSPORTES
LTDA,
17.277.879/0001-16,
TBH3A38,
FRMEV02220222025, 606-82; THALLYA DA SILVA MONCADA, ***.618.761-**, JZI2I60,
FRMEV02232162025,
606-82;
THALLES
VINICIUS
SILVA,
***.721.796-**,
KER4E98,
FRMEV02291032025,
606-82;
THIAGO
JULIANO
ALVES,
***.746.569-**,
CSK3058,
FRMEV02290212025,
606-82; THIAGO
DUTRA DA
ROSA, ***.767.960-**,
MJB3G54,
FRMEV02287482025,
606-82;
THAUANE
PALOMA
BARBON
TRANSPORTES,
36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV02264082025, 606-82; IJO4A08, FRMEV02328432025,
606-82; THIAGO DE SOUZA GOMES PINHO E OUTRO, 30.921.087/0001-09, CIA0I12,
FRMEV02286782025, 606-82; THIAGO BELCHIOR SILVA, ***.104.146-**, BUP2I07,
FRMEV02289292025,
606-82;
THEMAGICTOUCH
BRASIL
DISTRIBUIDORA
LTDA,
35.130.656/0001-03,
RNR8A36,
FRMEV02297012025,
606-82;
THIAGO
CARDOSO,
***.015.689-**, MKM4F41, FRMEV02307622025, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E
LOGISTICA
INTERNACIONAL
DE
CARGAS
LTDA,
07.283.581/0001-65,
IYT4668,
FRMEV02282172025,
606-82;
ITJ1640,
FRMEV02306182025,
606-82;
THERTHO
TRANSPORTES LTDA, 18.355.851/0001-12, OBC9H27, FRMEV02286832025, 606-82; THIAGO
ELIAS
DE MOURA,
***.716.386-**, TDD2E03,
FRMEV02304622025, 606-82;
THERA
TRANSPORTE DE MUDANCAS LTDA, 02.588.314/0001-82, ASK7G24, FRMEV02320492025,
606-82; THCM CONFECCOES LTDA, 28.092.644/0001-76, MLQ8A20, FRMEV02281862025,
606-82;
MLQ8A20,
FRMEV02322092025,
606-82;
THIAGO
MEDEIROS
DA
SILVA,
***.257.947-**, SGG0F78,
FRMEV02343422025, 606-82;
THALES ALLAN
DELL'OR T O,
02.148.852/0001-56, RTQ0D83, FRMEV02413102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 8 . 9 1 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SILEIDE SOUZA DE LIMA, ***.317.471-**, PASNA00017372025, 11/07/2025, R$
7.428,32; FELIPE BARBOSA DA SILVA, ***.305.084-**, PASNA00017412025, 11/07/2025, R$
7.428,32; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00018192025,
27/06/2025, R$ 1.857,08; PASNA00018372025, 18/07/2025, R$ 7.428,32; GUSTAVO DE
SOUSA FERREIRA, ***.679.091-**, PASNA00017662025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; SERIEMA
TRANSPORTES LTDA, 00.287.636/0001-66, PASNA00017592025, 14/07/2025, R$ 7.428,32;
MARINALVA FRANCISCA DE SOUSA, ***.866.131-**, PASNA00017812025, 14/07/2025, R$
3.714,16;
CONSTANTINO
CORADO
GUEDES,
***.935.801-**,
PASNA00017722025,
14/07/2025,
R$
3.714,16;
SAULO
DE
ANDRADE
MENDES,
***.317.951-**,
PASNA00017772025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; EURIDES TEIXEIRA DE SOUZA, ***.432.701-
**, PASNA00018102025, 16/07/2025, R$ 7.428,32; VERGILIO PEREIRA DA FONSECA ,
***.204.231-**, PASNA00017692025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; GLEIDSON SANTOS DE
CARVALHO, ***.864.601-**, PASNA00017612025, 14/07/2025, R$ 3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA ANTT/SUDEG Nº 78.916/2025/WEB/CARGA
I N T E R N AC I O N A L
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de
multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas
no
Protocolo Adicional
sobre
Infrações e
Sanções
ao
Acordo sobre
Transporte
Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30%
(trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso,
conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela
apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados
data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, de forma eletrônica ou
física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
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