DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.937/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO SANTOS DA SILVA, ***.330.405-**, , FREVP00527212025, 773-0;
KTSTLER 
DE 
CARLI 
DA 
SILVA, 
***.723.529-**, 
, 
FREVP00530512025, 
773-0; 
,
FREVP00535382025, 773-0; JAIR
JUNIOR ROBERTO DA SILVA,
***.416.949-**, ,
FREVP00528652025,
773-0; 
JOSELANDIO
PEREIRA
DA
SILVA, 
***.893.461-**,
,
FREVP00527692025, 773-0;
JOSE AILTON
PEREIRA DA
SILVA, ***.493.026-**,
,
FREVP00530372025, 773-0; JULIANA DE AZEVEDO, ***.962.768-**, , FREVP00528812025,
773-0; JOAO BATISTA VIANA, ***.741.919-**, , FREVP00533112025, 773-0; LECO LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA, 26.206.813/0001-26, , FREVP00537002025, 773-0; JAIR DONIZETI
MIRANDA, ***.717.408-**,
, FREVP00528872025, 773-0; JULIANE
LIONCO LTDA,
20.333.791/0001-89, , FREVP00535312025, 773-0; JR AUTOMOVEIS E INTERMEDI AC AO
LTDA, 60.273.593/0001-91, , FREVP00531272025, 773-0; LEANDRO PAULA DA SILVA ,
***.601.187-**,
, FREVP00533572025,
773-0; JOSE
RICARDO
DA SILVA
SOBRINHO,
***.768.424-**, , FREVP00537992025, 773-0; KARINE CONCEICAO DOS SANTOS DE
ANDRADE, ***.651.387-**, , FREVP00532362025,
773-0; JUNIO CESAR CAMARGO
MIRANDA,
***.078.186-**, ,
FREVP00531572025, 773-0;
KARINI GIMENEZ
VIEIRA ,
***.567.718-**, , FREVP00530862025, 773-0; JOSIVALDO LINS DA SILVA, ***.128.068-**, ,
FREVP00536512025, 
773-0;
JAQUELINE 
MENDES
AUGUSTO, 
***.773.358-**,
,
FREVP00537642025, 773-0; JOAO JOSE SAMPAIO, ***.108.588-**, , FREVP00535862025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.938/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00525982025, 773-0; ,
FREVP00528322025, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA, 
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00527502025, 773-0; , FREVP00527272025, 773-0; , FREVP00538152025, 773-0;
LEONARDO DE PAULA JESUS, ***.840.481-**, , FREVP00525072025, 773-0; LEUZINGER LUIZ
DE ARAUJO FRANCO, ***.640.557-**, , FREVP00527922025, 773-0; LIONS PRE-OWNED S.
A., 19.826.203/0001-60, , FREVP00530332025, 773-0; , FREVP00537222025, 773-0; LUCY
SAMPAIO DA CUNHA, ***.641.537-**, , FREVP00530262025, 773-0; , FREVP00530292025,
773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0019-53, , FREVP00528792025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
,
FREVP00532952025, 773-0; , FREVP00533262025, 773-0; , FREVP00533302025, 773-0;
LUCIA HELENA DE
CAMPOS, ***.168.058-**, , FREVP00533892025,
773-0; LEILA
ROSANGELA SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.731.893/0001-18, , FREVP00534552025,
773-0; LEMES E BILHA TRANSPORTES LTDA, 37.954.174/0001-01, , FREVP00531702025, 773-
0; LISE MARY FERREIRA MENDES, ***.136.751-**, , FREVP00531632025, 773-0; LILIA
FERREIRA PAREDES, ***.330.317-**, , FREVP00532062025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BANCO
BRASILEIRO 
DE
CREDITO
S.A, 
01.852.137/0001-37,
RTQ7D63,
FRMEV02254882025, 606-82; AULE TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-
77, CST8G12, FRMEV02366622025, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E
TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02377712025, 606-82; RLL2D35,
FRMEV02428532025,
606-82; BENDO
& CIA
LTDA, 80.432.693/0004-73,
RYB6I08,
FRMEV02376472025, 
606-82; 
RLG9G45, 
FRMEV02419492025, 
606-82; 
RYD3A68,
FRMEV02418942025, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-
87, GAB6H01, FRMEV02389302025, 606-82; AWFA-TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
14.734.108/0001-12, FDB7H73, FRMEV02419302025, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, SHS5I49, FRMEV02407262025, 606-82; SHS5I49,
FRMEV02377242025, 606-82; AUDILENE MENDES DE ARAUJO DA SILVA, 32.688.260/0001-
98, GKF9G26, FRMEV02401622025, 606-82; BAHOMA FRUTAS LTDA, 35.809.278/0001-99,
GBL4C43, FRMEV02396572025, 606-82; AUREO SCHARDOSIM MAGGI, ***.602.190-**,
IFR5390, 
FRMEV02420032025, 
606-82; 
AUTO 
POSTO 
PETROSIMON 
LTDA,
83.596.775/0001-07,
RLK0C85,
FRMEV02398412025,
606-82; BENDO
&
CIA
LTDA,
80.432.693/0001-20, QIZ4G52, FRMEV02401182025, 606-82; AUTOMOBILE TRAN S P O R T ES
LTDA, 04.976.504/0001-00, JDL1J14, FRMEV02402592025, 606-82; ATRIA SOLU CO ES
LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, TCF8I59, FRMEV02398932025, 606-82; AUTO
POSTO VALTELINO LTDA, 00.965.643/0001-70, RLF3J24, FRMEV02392622025, 606-82;
ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRH0H26, FRMEV02432512025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.940/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ
CAIRO E
SILVA, ***.609.801-**,
,
FREVP00525312025, 773-0;
,
FREVP00534382025, 773-0;
MARCUS TIAGO GNATA
DE FREITAS,
***.652.219-**, ,
FREVP00525642025, 773-0; MARCELO AUGUSTO DAUDOSSO MONTEIRO, ***.851.077-**, ,
FREVP00525822025, 773-0; , FREVP00533732025, 773-0; MARIA DOS PRAZERES CH AV ES
LIMA, ***.877.937-**, , FREVP00528192025, 773-0; M&M TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 57.109.438/0001-20, , FREVP00529932025, 773-0; MARGARETH VIANA, ***.091.888-
**, 
, 
FREVP00528422025, 
773-0; 
LUIZ 
MIGUEL 
FERNANDES, 
***.756.479-**, 
,
FREVP00527702025, 773-0; LUIZ DE MELO, ***.912.596-**, , FREVP00537082025, 773-0;
MARCOS JOSE DE ASSIS SILVA, ***.341.987-**, , FREVP00537092025, 773-0; MAR C E LO
LOURENCO BITTENCOURT, ***.838.737-**, , FREVP00532962025, 773-0; MARCIO SILVA DE
SOUZA,
***.920.071-**,
,
FREVP00532912025, 773-0;
MARCOS
NUNES
ZAFALAO,
***.523.561-**, , FREVP00532842025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA ,
54.548.300/0001-39, , FREVP00533872025, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMAC H O,
***.532.927-**, , FREVP00535252025, 773-0; MARCOS MORAES MARABA, ***.082.887-**,
, FREVP00531442025, 773-0; MARCOS PELAQUIM TRANSPORTES LTDA, 28.858.919/0001-
30, , FREVP00532352025, 773-0; MARIA D AJUDA DOS ANJOS MIRANDA SANTOS,
***.560.886-**, , FREVP00532392025, 773-0; MARCOS MAGALHAES DA SILVA, ***.820.917-
**, , FREVP00537872025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BEPERENTALL TRUCK LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57,
AOK3A24, FRMEV02379702025, 606-82; BEP1F74, FRMEV02425012025, 606-82; AO K 3 A 2 4 ,
FRMEV02407252025, 
606-82; 
BLU 
STAR 
-
COMERCIO 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
82.636.887/0001-73, SXA9G45, FRMEV02375472025, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS 
S/A, 
42.107.463/0002-88,
GHI3C14, 
FRMEV02385382025, 
606-82;

                            

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