DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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196
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAIO FERNANDES CRUZ, ***.423.099-**, LBL1D80, FRMEV02381132025, 606-
82;
BUZIN
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
88.651.500/0001-34,
JDE5B81,
FRMEV02386612025,
606-82;
TQO0G98,
FRMEV02387672025,
606-82;
JCI2C15,
FRMEV02413402025,
606-82;
JDN0F24,
FRMEV02428682025,
606-82;
JDI7E01,
FRMEV02413742025, 606-82; JCL6C27, FRMEV02399112025, 606-82; C R CUNHA JUNIOR
SUPERMERCADO E TRANSPORTES, 13.473.077/0001-20, QRK6H70, FRMEV02419422025,
606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, RXV7C35, FRMEV02364812025,
606-82;
C.T.L.
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
08.812.207/0001-72,
DVT7446,
FRMEV02421462025, 606-82;
DVT7446, FRMEV02433362025,
606-82; CANYONLOG
TRANSPORTES
LTDA,
30.223.216/0001-87,
OVI7E05,
FRMEV02397022025,
606-82;
CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0001-06, OJH8J26, FRMEV02384022025, 606-
82; OJH8J26, FRMEV02421412025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87,
RYF6C48, FRMEV02411732025, 606-82; RAF0287, FRMEV02423972025, 606-82; CA JEDORA
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MKI7B43, FRMEV02385092025,
606-82; CAIO HENRIQUE GOMES, ***.711.528-**, BTB5B41, FRMEV02412012025, 606-82;
CANARO TRANSPORTES LTDA, 22.938.787/0001-70, JCY9D48, FRMEV02413082025, 606-82;
CAMILA FARIAS CONSONI, ***.402.439-**, LYN7A71, FRMEV02432692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELSO AUGUSTO THEOBALD, ***.166.860-**, IRX2E27, FRMEV02358922025,
606-82; CARVAO
SENTINELA COMERCIO
ATACADISTA DE
MADEIRAS E
PRODUTOS
DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001-42, JCS7A58, FRMEV02274662025, 606-82; JCS7A58,
FRMEV02421282025, 606-82; JCI7H13, FRMEV02414682025, 606-82; CATTO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JAI2H11, FRMEV02365992025, 606-82; CELSO
FIGUEIRO, ***.107.399-**, QJR7742, FRMEV02372142025, 606-82; CARLOS GASPAR
GUIDARINI, ***.345.709-**, IVH7F90, FRMEV02383702025, 606-82; CARLOS ROBERTO DO
ROSARIO,
***.655.959-**,
SXO0D98,
FRMEV02381822025,
606-82;
CAPANEMA
TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BDM2B44, FRMEV02417242025, 606-82; CELIA
SANTINA PEREIRA FRANCENER, ***.430.769-**, AFQ9G28, FRMEV02378572025, 606-82;
CATTO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
88.961.974/0014-05,
JDC0F68,
FRMEV02403462025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70,
IHL1F96, FRMEV02419062025, 606-82; QHO5A37, FRMEV02435692025, 606-82; C AV A L L I
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 72.383.284/0001-53, ITG3422, FRMEV02431992025, 606-
82;
CDJ
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
33.015.087/0001-20,
SXX4C83,
FRMEV02432232025, 606-82; CAVICHION
TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-67,
JDN9A25,
FRMEV02433392025,
606-82;
CERAMICA
COSE
DE
BARRO
LTDA,
93.687.150/0001-04, JDN4G04, FRMEV02400232025, 606-82; CENOGRAFIA STANDS LTDA,
22.709.447/0001-77,
RYH6I92,
FRMEV02428952025,
606-82;
CELSO
FERNANDO
LOBCHENCO, ***.887.300-**, BAS0B82, FRMEV02417912025, 606-82; CARLOS CANCIAN &
CIA LTDA, 90.057.415/0001-94, JBV5H11, FRMEV02410562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMARIO
BATISTA
DIAS
JUNIOR,
***.277.666-**,
OJZ6E11,
FRMEV03310402025,
606-82;
ADEMAR
CARLOS,
***.516.839-**,
MCJ1570,
FRMEV03404442025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-
70,
RYJ5C20,
FRMEV03354372025,
606-82; 53.159.332
JOSE
LOPES
DA
SILVA,
53.159.332/0001-80, JYL2A73,
FRMEV03354572025, 606-82;
59.887.433 FABRICIO
KOWALESKI BUZATTA, 59.887.433/0001-53, IUR1J60, FRMEV03288592025, 606-82; AD &
GE
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA, 06.340.450/0001-00,
GDE4C07,
FRMEV03353202025, 606-82; 5 ESTRELAS MULT LTDA, 03.557.312/0001-99, PBD7718,
FRMEV03359732025, 606-82; A. MINATO DA SILVA & CIA LTDA, 13.376.540/0001-16,
OAY8134, FRMEV03363442025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88,
SPX2I41, FRMEV03365472025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEZ 5 I 0 1 ,
FRMEV03365892025,
606-82;
SEY8F63,
FRMEV03375872025,
606-82;
45.765.142
MARINA
DE
LOURDES
CUSTODIO
OLIVEIRA,
45.765.142/0001-88,
KQB7I00,
FRMEV03366862025, 606-82;
ACELIO GOMES
COELHO, ***.772.550-**,
IXG1A02,
FRMEV03367102025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, QHI3B94,
FRMEV03377032025, 606-82; , 34.706.483/0001-66, RLE1G26, FRMEV03344502025, 606-
82; , ***.513.759-**, QIA4F30, FRMEV03344572025, 606-82; , 82.714.783/0001-30,
QCS1497,
FRMEV03344582025,
606-82;
27.895.405
ALEXANDRE
ALVES
SILVA,
27.895.405/0001-91, IRP7A86, FRMEV03345692025, 606-82; A. A. LOG TRANSPO R T ES
LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2A92, FRMEV03344862025, 606-82; ADAIR JOSE DE
REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03351542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISA MAFFEI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 50.897.102/0001-20, IUH9D20,
FRMEV02444592025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SFW6I31,
FRMEV02388802025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26,
EZX8C65, FRMEV02402372025, 606-82; ESS0F36, FRMEV02411472025, 606-82; GFK2F48,
FRMEV02400092025, 606-82; ELIZANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO, ***.541.729-**,
BAU1B82, FRMEV02395662025, 606-82; EMEX
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA,
34.707.483/0001-80,
AEF1E41,
FRMEV02417642025,
606-82;
PVM9B29,
FRMEV02370702025, 606-82; IYV1F24, FRMEV02413142025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA
DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, QJR3D40, FRMEV02372272025, 606-82;
RDV5C00, FRMEV02429372025, 606-82; RKX7D10, FRMEV02425662025, 606-82; ELITE
LOGISTICA LTDA, 12.448.427/0001-36, BAH1G14, FRMEV02397332025, 606-82; ELIZEU
MOREIRA MATIAS, ***.640.895-**, PJN4D16, FRMEV02387302025, 606-82; EMANUEL
ILYDIO ANDRADE, ***.470.226-**, HFC7685, FRMEV02414702025, 606-82; ELETRO MW
LTDA, 10.336.481/0001-64, SXL9C92, FRMEV02422792025, 606-82; ELIZA VARGAS SERPA,
39.282.730/0001-68, RYE9G02, FRMEV02424492025, 606-82; ELIEZER SILVA DA SILVA,
***.556.160-**,
IJF1F52,
FRMEV02432432025,
606-82;
EMERSON
ARAUJO
NERY,
***.546.530-**, BYA8736,
FRMEV02404802025, 606-82;
ELIANE HENRIQUE
VIEIRA ,
***.891.299-**, GCP4G74, FRMEV02425882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.950/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
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