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DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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208
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERALDINE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.110.440/0001-74,
RHR8J51, FRMEV02365202025, 606-82; GIFT STORE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,
31.725.951/0001-51, QJT8G51, FRMEV02364372025, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA
LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV02395632025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE
TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXV8G77, FRMEV02389872025, 606-82; RYN7A70,
FRMEV02373122025, 
606-82; 
RYU7G70,
FRMEV02364412025, 
606-82; 
GELOTECH
SOLUCOES TERMICAS LTDA, 13.549.636/0001-39, SEM1E90, FRMEV02391452025, 606-82;
GABIJU TRANSPORTES LTDA, 28.976.704/0001-13, IYR5D51, FRMEV02395292025, 606-82;
IYR5D51, FRMEV02385872025, 606-82; GILBERTO ROCHA VIANA, ***.236.098-**,
MRN3H30,
FRMEV02419912025, 
606-82;
GASPARINO 
TRANSPORTES
LTDA,
46.616.965/0001-04, IYT0I78, FRMEV02373722025, 606-82; JDC0G35, FRMEV02388212025,
606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, JBY1F61, FRMEV02396142025,
606-82; GIAN DA SILVA SANT HELENA, 31.396.145/0001-87, RAI7H87, FRMEV02428832025,
606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMA3G08, FRMEV02376902025,
606-82; MMB3G08, FRMEV02435142025, 606-82; RLI6J97, FRMEV02407212025, 606-82;
FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SHC9F39, FRMEV02412652025, 606-82;
GETAMIX COMERCIAL LTDA, 18.514.918/0001-14, QUM3J44, FRMEV02405502025, 606-82;
GENECIR NAZARENO DE SOUZA, 47.657.486/0001-07, EYC1E73, FRMEV02425122025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KABRAL LOG LTDA, 23.400.243/0001-12, GHU7F24, FRMEV02232412025, 606-
82; JOVILCE REMOALDO, ***.488.170-**, IWD7B94, FRMEV02384782025, 606-82; JPS
LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 10.636.141/0001-59, AXP3D38, FRMEV02367912025, 606-
82; JR TRANSPORTES SERVICOS DE GUINCHO E CEGONHA LTDA, 22.368.437/0001-15,
IZD0D00, FRMEV02410982025,
606-82; JUNIOR
ITAMAR ARCENO,
***.550.839-**,
MRW9G12, FRMEV02365002025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40,
IWF6E01, FRMEV02393782025, 606-82; IZQ2J91, FRMEV02395592025, 606-82; IYN8C17,
FRMEV02430862025, 606-82; JBG9J36, FRMEV02431092025, 606-82; JOSIANE VA L E R I O,
50.380.147/0001-22, RAE9B60, FRMEV02368952025, 606-82; JRM TRANSPORTES LTDA,
32.014.798/0001-17, RLH0E62, FRMEV02397822025, 606-82; K.L.M. TRANSPORTES LTDA,
50.003.818/0001-36, GGZ7G98, FRMEV02393432025, 606-82; JRCA PARTICIPACOES E
LOCACOES DE IMOVEIS LTDA, 07.205.424/0001-31, OGE5B06, FRMEV02424052025, 606-82;
JOSEVANDO NASCIMENTO NUNES, ***.409.695-**, SJU1I51, FRMEV02406712025, 606-82;
JULIO CESAR BATISTA LEBRON, ***.014.736-**, NLP7G06, FRMEV02427152025, 606-82;
JOTA QUATRO SOLUCOES LTDA, 26.593.169/0001-96, FTO3D62, FRMEV02430352025, 606-
82; JSP SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA, 04.889.262/0001-00, RLK9I42,
FRMEV02399142025, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, PPX7A23,
FRMEV02429242025, 
606-82;
JS 
GUINCHO
LTDA, 
52.692.905/0001-73,
DQJ9J43,
FRMEV02430512025, 
606-82; 
JOSE 
VALERIO 
KREMER, 
***.292.579-**, 
MIL2J78,
FRMEV02426072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO
FILIZARI 
06216755986,
45.936.722/0001-90,
RXZ8B81,
FRMEV02226192025, 606-82; FG COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTE LTDA,
12.674.641/0001-00, 
ECM4307,
FRMEV02310072025, 
606-82;
FILHOS 
DO
GEGE
TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV02277922025, 606-82; FIC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, EZU4C07, FRMEV02301852025,
606-82; FIGUEIREDO E DELLA VECHIA TRANSPORTES LTDA., 31.101.921/0001-74, AYL4H59,
FRMEV02343812025, 
606-82; 
FIC 
ITAPEVI
COMERCIAL 
DE 
CIMENTO 
LTDA,
07.086.567/0001-71, GFI8J14, FRMEV02363052025, 606-82; FERNANDO PRUDENCIO
PAULINO, 
***.170.329-**, 
IHS0725,
FRMEV02458762025, 
606-82; 
FERNANDO
CASAGRANDE, ***.506.440-**,
ITY1H55, FRMEV02366312025,
606-82; FERREIRA &
STEFANINI 
FRETAMENTO 
E 
TURISMO 
LTDA, 
16.933.502/0001-05, 
FSV1901,
FRMEV02374762025, 606-82; FSV0059, FRMEV02382672025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA
LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A19, FRMEV02368162025, 606-82; RNM9A19,
FRMEV02368192025, 
606-82; 
RMJ7H09, 
FRMEV02368222025, 
606-82; 
RNI7D22,
FRMEV02404902025, 606-82; TDC1G52, FRMEV02419462025, 606-82; FERNANDO S OA R ES
MOTA, ***.616.006-**, AOM6250, FRMEV02407282025, 606-82; FLAMA TRANSPOR T ES
LTDA, 57.346.033/0001-05, BRA0g99, FRMEV02365332025, 606-82; FEPLAS LOGISTICA
LTDA, 17.322.435/0001-55, FWS3H74, FRMEV02413292025, 606-82; FLANCAR DE IGUACU
VEICULOS E LOCACOES LTDA, 08.619.332/0001-60, RIU3J93, FRMEV02401172025, 606-82;
FERNANDO LOPES DA SILVA, ***.379.130-**, IZZ2J22, FRMEV02425932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.061.801/0001-79, 
OAQ4751,
FRMEV02265962025, 606-82; RAZ5A88, FRMEV02267372025, 606-82; MACK TRANS P O R T ES
LTDA, 
02.223.206/0001-06,
RYL0E46, 
FRMEV02409142025,
606-82; 
RYX6J39,
FRMEV02374032025,
606-82; 
RLE2C76,
FRMEV02423542025, 
606-82;
MIE7359,
FRMEV02393722025, 606-82; M.A ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 26.482.983/0001-33,
ETV4D51, FRMEV02369872025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68,
SUM2J92, FRMEV02388092025, 606-82; FOV6C53, FRMEV02391492025, 606-82; FX N 7 D 4 5 ,
FRMEV02405032025, 
606-82;
FXK2H96, 
FRMEV02402872025,
606-82; 
FXF5G27,
FRMEV02425572025, 606-82; TLU3C35, FRMEV02425622025, 606-82; M W MENGER E CIA
LTDA,
09.506.289/0001-90,
JAQ6H06, 
FRMEV02435202025,
606-82;
JAE8A44,
FRMEV02436022025,
606-82;
QKL3B34, 
FRMEV02408192025,
606-82;
MACHADO
TRANSPORTES PESADOS LTDA, 19.765.374/0001-26, GFF9C94, FRMEV02434162025, 606-82;
MAGTUR 
TURISMO 
E 
LOCADORA 
LTDA, 
39.046.180/0001-88, 
FQZ9D83,
FRMEV02374622025, 606-82; MAK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 44.290.142/0001-
06, 
KJN7G72, 
FRMEV02410512025, 
606-82; 
M.B. 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
05.365.110/0001-70, BPQ5A41, FRMEV02413472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.

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