DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 189-A
Brasília - DF, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ...................................................................................................................................................................................................................... 1
Ministério da Justiça e Segurança Pública ................................................................................................................................................................................................................................................. 4
Ministério da Saúde..................................................................................................................................................................................................................................................................................... 4
............................................................................................................. Esta edição é composta de 4 páginas.............................................................................................................
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 8.375, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e conforme as informações constantes no processo nº 19973.013057/2025-66, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de sessenta pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria MGI nº 2.649, de
16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2023, no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme especificado
no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo
com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO
.
.Cargo
.Escolaridade
.Vagas
. .Analista de Infraestrutura (AIE)
.Nível Superior
.60
. .T OT A L
.
.60
PORTARIA MGI Nº 8.376, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 27, inciso II, e 28 do Decreto nº
9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações constantes no processo nº 19975.023283/2025-35, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação, a título de provimento adicional, de setecentas e sessenta e seis pessoas candidatas aprovadas nos concursos públicos dos órgãos indicados
nos incisos I a XX, para provimento de cargos conforme especificado no Anexos I a XX desta Portaria:
I - Advocacia-Geral da União - AGU;
II - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;
III - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM;
IV - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
V - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;
VI - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
VII - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;
VIII - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
IX - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
X - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
XI - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
XII - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;
XIII - Ministério da Agricultura e Pecuária, com lotação no Instituto Nacional de Meteorologia - INMET;
XIV - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO;
XV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
XVI - Ministério da Educação;
XVII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XVIII - Ministério de Minas e Energia;
XIX - Secretaria do Tesouro Nacional - STN; e
XX - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Parágrafo único. A autoridade máxima de cada órgão indicado no art. 1º deverá:
I - verificar previamente as condições para nomeação das pessoas candidatas a que se refere o art. 1º; e
II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Para o cargo de Administrador constante no Anexo XVIII desta Portaria, a nomeação ocorrerá no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, assegurado
o exercício descentralizado no órgão em que as vagas foram homologadas, em observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO I
. . Órgão
. Cargo
. Escolaridade
. Vagas
.
Advocacia-Geral da União - AGU(Portaria GM/MGI nº 5.680, de 26
de setembro de 2023)
. Administrador (Edital nº 07-2024 - Concurso Público Nacional Unificado,
de 10 de janeiro de 2024)
. Nível Superior
. 10
.
. Contador (Edital nº 07-2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10
de janeiro de 2024)
. Nível Superior
. 7
.
. Técnico em Assuntos Educacionais (Edital nº 05-2024 - Concurso Público
Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024)
. Nível Superior
. 2
. .
. Analista Técnico-Administrativo(Edital nº 44 - Concurso Público Nacional
Unificado, de 6 de março de 2025)
. Nível Superior
. 22
. . Total
. 41
ANEXO II
. . Órgão
. Cargo
. Escolaridade
. Vagas
. . Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
(Portaria MGI nº 3.544, de 18 de julho de 2023)
. Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
(Edital nº 1 de 12 de janeiro de 2024)
. Nível Superior
. 8
. . Total
. 8