DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO Nº 276/2025
Acolho 
a 
Nota 
Técnica 
nº
5291/2025/SEI-MCOM 
e 
o 
Parecer 
nº
00169/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a ACEITAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA
da
proponente RÁDIO
E
TV
ARAUCÁRIA LTDA-ME,
inscrita
no
CNPJ sob
o
nº
02.346.770/0001-16,
referente 
à
Concorrência
nº
069/2000- 
SSR/MC,
Processo
Administrativo nº 53900.015813/2015-10, para a localidade de Manga, no estado de Minas
Gerais, conforme a legislação vigente e as normas do Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM Nº 19.609, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial de 10 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 12 de fevereiro de
2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº 53830.000143/2002-
85, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 14423/2024/SEI-MCOM e Parecer nº
00681/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU,
tornando
sem
efeito o
ato
que
outorgou
permissão a licitante RÁDIO TROPICAL FM LTDA., na Concorrência nº 125/2001-SSR/MC.
resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 607, de 19 de junho de 2010,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 5 de julho de 2010, por intermédio da qual
o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão à RÁDIO TROPICAL FM LTDA,
para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de
Coroados, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM Nº 19.638, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial de 10 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 12 de fevereiro de
2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº 53830.000458/2002-
22, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 15786/2024/SEI-MCOM e Parecer nº
00763/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU,
tornando
sem
efeito o
ato
que
outorgou
permissão a
licitante REDE
METROPOLITANA DE
RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA.,
na
Concorrência nº 134/2001-SSR/MC.
resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de novembro de 2006, por intermédio da
qual o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão à REDE METROPOLITANA
DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na localidade de Pedreira, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM Nº 19.643, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.011263/2025-80, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à Rondovisão Rondônia Rádio e
Televisão Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.931.671/0001-27, por meio da Portaria nº 2.459, de
30 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de fevereiro de
2013, para a TV Allamanda Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.687.918/0001-74, que fica
autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal canal 45
(quarenta e cinco), digital, em caráter primário, no município de Vilhena, estado de
Rondônia.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da TV Allamanda Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.687.918/0001-74,
detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi
outorgada por meio do Decreto nº 92.882 de 2 de julho de 1986, publicado no Diário
Oficial da União de 3 de julho de 1986, para execução do serviço no município de Porto
Velho, estado Rondônia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
F I S C A L I Z AÇ ÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas Portarias de
06 de dezembro de 2024,
do DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, publicadas no D.O.U de 11 de
dezembro de 2024, seção 1, página 12, onde se lê: PORTARIA Nº 15.305, DE 6 DE
DEZEMBRO DE 2024, Leia-se: PORTARIA Nº 12.305, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 14.296 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade MARCUS VINICIUS SOUSA LEAL DE
ABREU, CFP nº ***.003.747-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
Nº 14.297 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade KOITI ORITA, CFP nº ***.775.039-
**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 14.298 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JOSE ROCHA MOREIRA, CFP nº
***.511.895-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 14.299 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JOSE VIEIRA DRUMOND, CFP nº
***.337.976-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 14.300 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JOÃO CARLOS JACOBSEN
RODRIGUES, CFP nº ***.178.709-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Nº 14.162 - Expedir autorização a IRO INDUSTRIA DE RECICLAGEM E COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 02.126.014/0006-96, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 14.163 - Expedir autorização a ISRAEL JOSE DA SILVA, CPF nº ***.687.836-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 14.166 - Expedir autorização a MUNIZ & ALMEIDA HOLDING PATRIMONIAL LTDA, CNPJ
nº 54.545.577/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 14.168 - Expedir autorização a ATU 18 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A., CNPJ nº
41.718.266/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 14.169 - Expedir autorização a ATU 12 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A., CNPJ nº
41.759.096/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 14.171 - Expedir autorização a CESARE PRADO CASALI, CPF nº ***.094.035-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 14.184- Expedir autorização a NEDISVALDO DAMASCENO SIMOES, CPF nº ***.887.967-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 
14.200
- 
Processo 
nº
53516.003769/2025-01: 
KARRERA
PARTICIPACOES 
E
INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.401.522/0001-94.
Nº 14.201 - Processo nº 53516.003772/2025-16: ALEXANDRE PEREIRA BUHLER, CPF nº
***.839.576-**.
Nº 14.202 - Processo nº 53516.003774/2025-13: BRAVO DELTA FOX PARTICIPACOES LTDA,
CNPJ nº 62.274.298/0001-85.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 14.314 - Processo nº 53504.008658/2025-11: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A, CNPJ
nº 55.064.562/0002-71.
Nº 14.315 - Processo nº 53504.009515/2025-27: THERMAS DAS AGUAS ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 06.992.266/0001-44.
Nº 14.316 - Processo nº 53504.009529/2025-41: DIASE & RAZZO JET PARTNERS LTDA, CNPJ
nº 62.244.182/0001-01.