DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - DELEGAR COMPETÊNCIA, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Pró-reitor de
Gestão e Orçamento e ao Pró-Reitor Adjunto, e seus eventuais substitutos legais, com
o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, para decidir em
primeira instância os pedidos administrativos abaixo relacionados, cabendo recurso ao
Reitor:
a) Homologar Pregões;
b) Assinar Atas de Registro de Preços;
c) Autorizar pedido de Adesão a Registro de Preços.
d) Aprovar Termo de Referência;
e) Autorização de início de processo licitatório;
f) Aprovar os Estudos Técnicos Preliminares - ETP
II - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró-reitor de Gestão e Orçamento e ao Pró-
Reitor Adjunto, e seus eventuais substitutos legais, pelo prazo de 02 anos, para realizar
os seguintes procedimentos, cabendo recurso ao Reitor:
Autorizar instauração de processo administrativo sancionador em matéria de
irregularidades verificáveis na fase licitatória, incluindo-se a recusa em assinar ata de
registro de preços e nas aquisições com entrega imediata que não demandem
assinatura de instrumento contratual, em razão de irregularidades na manutenção das
condições de habilitação, o que configura descumprimento de obrigação contratual
acessória, passível de aplicação de sanções;
a) Realizar notificações para manifestação, em Defesa Prévia, do interessado
na matéria delimitada;
b) Emitir decisão em sede de defesa prévia e promover reconsideração na
matéria delimitada;
c) Aplicar sanções no âmbito da matéria já especificada, cabendo recurso ao
Reitor.
III - Convalidar os atos praticados pelo Pró-Reitor de Gestão e Orçamento
a contar de 14/09/2025 até a publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
TELIO NOBRE LEITE
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEMP Nº 70, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O
MINISTRO DE
ESTADO SUBSTITUTO
DO EMPREENDEDORISMO,
DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a permuta de um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Gestão de Empreendedorismo, da
Diretoria de Empreendedorismo, da Secretaria Nacional do Artesanato e do
Microempreendedor Individual por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de
Coordenador-Geral 
de 
Assuntos 
Parlamentares,
da 
Assessoria 
de 
Assuntos
Parlamentares e Federativos.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO
ES P O R T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.764, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias realizadas em 12/06/2025, 14/08/2025 e
15/09/2025.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a
Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria MESP nº 81, de 19
de agosto de 2025, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias realizadas em 12/06/2025, 14/08/2025 e 15/09/2025.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de
2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do
Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo
I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO COSTA E SILVA
Presidente da Comissão Técnica
ANEXO I
1 - Processo: 71000.066285/2025-56
Proponente: Ajudôu
Título: Atletas do Futuro
Registro: 2501542
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.444.603/0001-04
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.958.308,82
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2877 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41968-0
Período de Captação até: 15/09/2027
2 - Processo: 71000.066288/2025-90
Proponente: Ajudôu
Título: Vale Esportes III
Registro: 2501543
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.444.603/0001-04
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.897.088,52
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2877 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41965-6
Período de Captação até: 15/09/2027
3 - Processo: 71000.066290/2025-69
Proponente: Ajudôu
Título: Projeto Ajudôu
Registro: 2501545
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.444.603/0001-04
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.958.621,28
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2877 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41966-4
Período de Captação até: 15/09/2027
4 - Processo: 71000.066293/2025-01
Proponente: Ajudôu
Título: Esporte e Cidadania
Registro: 2501562
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.444.603/0001-04
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.922.796,98
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2877 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41967-2
Período de Captação até: 15/09/2027
5 - Processo: 71000.072592/2025-76
Proponente: Ajudôu
Título: Esporte nos bairros
Registro: 2501774
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.444.603/0001-04
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.884.261,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2877 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41974-5
Período de Captação até: 15/09/2027
6 - Processo: 71000.065880/2025-74
Proponente: ASSEO - Associação de Esportes Olímpicos
Título: S21 Campinas Esporte e Inclusão Fase III
Registro: 2501450
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 12.980.971/0001-24
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 293.840,59
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6503 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 49347-3
Período de Captação até: 15/09/2027
7 - Processo: 71000.065894/2025-98
Proponente: Associacao Atlética Acadêmica da Escola de Medicina da Universidade
FEDERAL do Pampa
Título: Medicina Uruguaiana nas Competições Universitárias
Registro: 2501452
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 34.061.784/0001-80
Cidade: Uruguaiana UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 138.679,86
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0045 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 78423-0
Período de Captação até: 15/09/2027
8 - Processo: 71000.066750/2025-59
Proponente: Associação BMX de Araxá e Região
Título: BMX para Todos VI
Registro: 2501607
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.126.568/0001-70
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 680.960,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 86434-X
Período de Captação até: 15/09/2027
9 - Processo: 71000.067912/2025-76
Proponente: Associação Botucatu Futsal
Título: Botucatu Futsal
Registro: 2501668
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 45.202.492/0001-36
Cidade: Botucatu UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 251.836,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8058 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 1553-9
Período de Captação até: 15/09/2027
10 - Processo: 71000.063122/2025-11
Proponente: Associação Chapecoense de Voleibol
Título: Saque o Vôlei
Registro: 2501440
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 20.102.675/0001-59
Cidade: Chapecó UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 970.972,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0321 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 138897-5
Período de Captação até: 15/09/2027
11 - Processo: 71000.072590/2025-87
Proponente: Associação Chapecoense de Voleibol
Título: Saque o Vôlei
Registro: 2501773
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 20.102.675/0001-59
Cidade: Chapecó UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 970.972,68