DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
"Art. 52. Um passivo fiscal diferido, que não seja um Passivo Fiscal Diferido
Não Recapturável, que tenha sido incluído no Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos
e que não tenha sido pago ou revertido nos cinco Anos Fiscais subsequentes, deverá ser
recapturado nos termos desta Subseção.
§ 1º O valor do Passivo Fiscal Diferido Recapturado determinado para o Ano
Corrente será tratado como uma redução dos Tributos Abrangidos no Ano Fiscal Testado
e a Alíquota Efetiva e o Adicional da CSLL do Ano Fiscal Testado serão recalculados
conforme o disposto no art. 82.
§ 2º O Passivo Fiscal Diferido Recapturado para o Ano Corrente corresponderá
ao valor do aumento do passivo fiscal diferido que foi incluído no Valor Total do Ajuste
por Tributos Diferidos no Ano Fiscal Testado e que não foi revertido até o final do último
dia do Período Fiscal Testado, a menos que tal valor se refira a um Passivo Fiscal Diferido
Não Recapturável.
§ 3º Para fins do disposto nesta Subseção:
I - o Ano Fiscal Testado será o Ano Fiscal em que o passivo fiscal diferido foi
incluído no Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos;
II - o Ano Corrente será o quinto Ano Fiscal subsequente ao Ano Fiscal
Testado; e
III
- o
Período Fiscal
Testado será
o
período de
cinco Anos
Fiscais
subsequentes ao Ano Fiscal Testado." (NR)
"Art. 52-A. A Entidade Constituinte fará a recaptura dos passivos fiscais
diferidos por meio de uma ou mais das seguintes abordagens:
I - item por item, em que o passivo fiscal diferido relacionado a cada ativo ou
passivo será rastreado individualmente;
II - com base em conta contábil do plano de contas, em que os passivos
fiscais diferidos relacionados a todos os ativos ou passivos incluídos na conta contábil
serão agrupados e rastreados agregadamente; ou
III - com base no Agregado para Recaptura, em que os passivos fiscais
diferidos relacionados a todos os ativos ou passivos incluídos no Agregado para
Recaptura serão agrupados e rastreados agregadamente.
§ 1º
Para fins de compor
o Agregado para Recaptura,
a Entidade
Constituinte:
I - agregará duas ou mais contas contábeis que, consistentes com o plano de
contas utilizado para fins do disposto no art. 10, refiram-se à mesma rubrica ou sub-
rubrica do balanço patrimonial; e
II - não precisará agregar todas as contas contábeis que se refiram à mesma
rubrica ou sub-rubrica do balanço patrimonial, sendo admitido o estabelecimento de mais
de um Agregado para Recaptura para a mesma rubrica ou sub-rubrica do balanço
patrimonial.
§
2º Um
Agregado para
Recaptura
poderá incluir
ativos ou
passivos
relacionados a Passivos Fiscais Diferidos de Curto Prazo e Passivos Fiscais Diferidos de
Longo Prazo.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, consideram-se:
I - Passivo Fiscal Diferido de Curto Prazo o passivo fiscal diferido individual
que reverte totalmente em cinco Anos Fiscais ou o passivo fiscal diferido relacionado à
conta contábil a que se refere o inciso II do caput que reverte totalmente em cinco Anos
Fiscais; e
II - Passivo Fiscal Diferido de Longo Prazo o passivo fiscal diferido individual
que não reverte totalmente em cinco Anos Fiscais ou o passivo fiscal diferido relacionado
à conta contábil a que se refere o inciso II do caput que não reverte totalmente em cinco
Anos Fiscais." (NR)
"Art. 52-B. Para fins do disposto no art. 52-A, caput, incisos II e III, a conta
contábil ou o Agregado para Recaptura:
I - não poderá conter ativo ou passivo relacionado a passivo fiscal diferido
cuja despesa tributária diferida seja excluída do cálculo do Valor Total do Ajuste por
Tributos Diferidos, por referir-se a itens excluídos do cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe;
e
II - poderá conter ativo ou passivo relacionado a Passivo Fiscal Diferido Não
Recapturável.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, a regra de
recaptura será aplicada à totalidade da conta contábil ou do Agregado para Recaptura."
(NR)
"Art. 52-C. Os seguintes ativos ou passivos não poderão ser incluídos em um
Agregado para Recaptura, podendo ser agregados em conta contábil:
I - ativos intangíveis não amortizáveis, incluindo o ágio por rentabilidade
futura (goodwill);
II - ativos intangíveis amortizáveis em prazo superior a cinco anos; e
III - valores a receber e a pagar a partes relacionadas.
§ 1º Os ativos e passivos de mesma espécie serão agregados em uma conta
contábil, que não poderá incluir ativos ou passivos de outras espécies.
§ 2º O disposto no inciso I do caput não se aplicará ao ágio por rentabilidade
futura (goodwill) a que se refere o art. 91, §§ 1º a 3º, pois quaisquer ativos ou passivos
fiscais diferidos a ele relacionados serão desconsiderados, nos termos do art. 91, § 1º,
inciso II." (NR)
"Art. 52-D. Um Agregado para Recaptura não poderá incluir:
I - uma conta contábil que, isoladamente, gere sempre ativo fiscal diferido,
exceto na situação prevista no art. 52-G, § 2º; ou
II - uma conta contábil que gere, em termos líquidos, passivo fiscal diferido e
ativo fiscal diferido em diferentes Anos Fiscais ao longo da vida dos respectivos ativos ou
passivos.
Parágrafo único. A conta a que se refere o inciso II do caput terá o
tratamento previsto no art. 52-A, caput, inciso II." (NR)
"Art. 52-E. O mecanismo de
recaptura para passivos fiscais diferidos
rastreados agregadamente a que se refere o art. 52-A, caput, incisos II e III, será aplicável
à situação em que a Entidade Constituinte venha a:
I - calcular, no final do Ano Fiscal, a diferença entre o valor contábil e a base
fiscal dos ativos ou passivos incluídos em uma conta contábil ou em um grupo de contas
contábeis;
II - determinar o valor do respectivo passivo fiscal diferido com base na
diferença a que se refere o inciso I;
III - calcular a diferença entre o valor do passivo fiscal diferido a que se refere o
inciso II e o valor do passivo fiscal diferido determinado no final do Ano Fiscal anterior; e
IV - constituir a respectiva despesa tributária diferida com base na diferença
a que se refere o inciso III.
§ 1º Para fins do mecanismo de recaptura para passivos fiscais diferidos
rastreados agregadamente:
I - o aumento no valor do passivo fiscal diferido em relação ao valor
determinado no final do Ano Fiscal anterior será considerado um registro de passivo
fiscal diferido, e a diminuição será considerada uma reversão de passivo fiscal diferido;
e
II - na aplicação do critério:
a) "primeiro que entra, primeiro que sai" - PEPS, as reversões de passivos
fiscais diferidos serão consideradas como estando relacionadas aos registros mais antigos
de passivos fiscais diferidos; e
b) "último que entra, primeiro que sai" - UEPS, as reversões de passivos fiscais
diferidos serão consideradas como estando relacionadas aos registros mais recentes de
passivos fiscais diferidos.
§ 2º A metodologia PEPS poderá ser utilizada somente quando o passivo fiscal
diferido se referir:
I - a uma única conta contábil do plano de contas;
II - a um Agregado para Recaptura composto unicamente por contas contábeis
cujos passivos fiscais diferidos possuam tendências de reversão semelhantes; ou
III - a um Agregado para Recaptura composto por contas contábeis cujos
passivos fiscais diferidos não possuam tendências de reversão semelhantes, desde que a
Entidade Constituinte demonstre que o critério PEPS resultará na recaptura adequada de
passivos fiscais diferidos com tendências de reversão superior a cinco anos.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, serão considerados passivos fiscais
diferidos com tendência de reversão semelhantes aqueles cujos períodos para reversão
total apresentem diferença máxima de dois anos.
§ 4º Para fins do disposto no inciso III do § 2º, a Entidade Constituinte deverá
demonstrar que o critério PEPS resultará na recaptura adequada de Passivos Fiscais
Diferidos de Longo Prazo com fundamento em fatos e circunstâncias relacionadas à
natureza das transações e às respectivas regras fiscais." (NR)
"Art. 52-F. O mecanismo de recaptura para passivos fiscais diferidos rastreados
agregadamente será aplicado aos valores registrados ou revertidos de passivos fiscais
diferidos apurados para cada Ano Fiscal, nos termos do art. 52-E, § 1º, inciso I, relativos
a cada conta contábil ou Agregado para Recaptura, atribuindo sinais positivos para
valores registrados de passivos fiscais diferidos e sinais negativos para valores revertidos
de passivos fiscais diferidos.
§ 1º Para cada Ano Corrente, a Entidade Constituinte determinará:
I - o Saldo a Justificar, que será a soma algébrica dos valores a que se refere
o caput, relativos ao período compreendido entre o Ano de Transição do Adicional da
CSLL ou o Ano de Transição do IIR ou do UTPR, caso este seja posterior àquele, e o Ano
Corrente;
II - o Valor Máximo Justificável, que será:
a) no critério PEPS, a soma dos valores positivos a que se refere o caput do
Período Fiscal Testado; e
b) no critério UEPS, o maior valor entre zero e a soma algébrica dos valores
a que se refere o caput do Período Fiscal Testado; e
III - o Saldo Não Justificado, que será a diferença positiva entre o Saldo a
Justificar e o Valor Máximo Justificável.
§ 2º Caso o Saldo Não Justificado do Ano Corrente venha a ser:
I - maior que o Saldo Não Justificado determinado no Ano Fiscal anterior, o
aumento no saldo será considerado Passivo Fiscal Diferido Recapturado; ou
II - menor que o Saldo Não Justificado determinado no Ano Fiscal anterior, a
diminuição no saldo será considerada reversão de Passivo Fiscal Diferido Recapturado em
um Ano Fiscal anterior ou reversão de Despesa Tributária Diferida Não Reivindicada." (NR)
"Art. 52-G. A Entidade Constituinte não necessitará aplicar o mecanismo de
recaptura para passivos fiscais diferidos rastreados agregadamente caso seja capaz de
demonstrar objetivamente que todos os passivos fiscais diferidos relacionados aos ativos
ou passivos incluídos em uma conta contábil ou em um Agregado para Recaptura
revertem totalmente em cinco Anos Fiscais.
§ 1º Caso um Agregado para Recaptura contenha Passivos Fiscais Diferidos de
Curto Prazo e Passivos Fiscais Diferidos de Longo Prazo, será permitido que a Entidade
Constituinte separe as contas contábeis com Passivos Fiscais Diferidos de Curto Prazo
para que a simplificação a que se refere o caput seja a elas aplicada ou a um novo
Agregado para Recaptura que contenha uma ou mais dessas contas contábeis.
§ 2º A simplificação a que se refere o caput poderá ser aplicada a um
Agregado para Recaptura que contiver apenas Passivos Fiscais Diferidos de Curto Prazo e
ativos fiscais diferidos.
§ 3º A demonstração objetiva a que se refere o caput considerará:
I - a diferença entre o valor contábil e a base fiscal dos ativos ou passivos
relacionados ao passivo fiscal diferido; e
II - as características econômicas dos ativos ou passivos relacionados ao
passivo fiscal diferido." (NR)
"Art. 52-H. Caso a Entidade Constituinte não possa, a partir de determinado
Ano Fiscal, beneficiar-se da simplificação a que se refere o art. 52-G em relação a
determinada conta contábil ou Agregado para Recaptura, a Entidade Constituinte
aplicará, para essa conta ou agregado, o mecanismo de recaptura para passivos fiscais
diferidos rastreados agregadamente.
Parágrafo único. O passivo fiscal diferido relativo à conta contábil ou Agregado
para Recaptura registrado anteriormente ao início do Ano Fiscal em que a simplificação
a que se refere o art. 52-G não for mais aplicável terá o tratamento estabelecido no art.
52-I." (NR)
"Art. 52-I. As reversões dos passivos fiscais diferidos a que se refere o
Capítulo VIII, Seção I, Subseção I, não sujeitos à recaptura, deverão ser excluídas na
aplicação do mecanismo de recaptura para passivos fiscais diferidos rastreados
agregadamente.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, os valores revertidos de
passivos fiscais diferidos a que se refere o art. 52-F serão ajustados pelas reversões dos
passivos fiscais diferidos a que se refere o Capítulo VIII, Seção I, Subseção I, de acordo
com o critério PEPS ou UEPS aplicado." (NR)
"Art. 52-J. A Entidade Constituinte que alterar os ativos ou passivos incluídos
em uma conta contábil ou Agregado para Recaptura deverá determinar os valores dos
atributos relativos à recaptura de passivos fiscais diferidos de cada conta contábil ou
Agregado para Recaptura e alocar os referidos valores a novas contas contábeis ou
Agregados para Recaptura em uma base razoável, de forma que, após a alteração, não
haja dupla contagem ou dupla não contagem de valores.
Parágrafo único. Consideram-se atributos relativos à recaptura de passivos
fiscais diferidos:
I - o Saldo Não Justificado;
II - o Saldo a Justificar;
III - os passivos fiscais diferidos a que se referem o art. 52-I ainda não
revertidos; e
IV - os registros de passivos fiscais diferidos nos cinco Anos Fiscais anteriores
à alteração a que se refere o caput." (NR)
"Art. 53. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
.........................................................................................................................
§ 1º Incluem-se no disposto na alínea "a" do inciso I do caput:
I - os ativos tangíveis utilizados pela pessoa jurídica arrendatária em
decorrência de contratos de arrendamento mercantil; e
II - os ativos tangíveis arrendados pela pessoa jurídica arrendadora, mesmo na
hipótese em que o custo desses ativos sejam registrados como recebíveis em suas
demonstrações financeiras.
§ 2º Incluem-se no disposto na alínea "b" do inciso I do caput:
I - as autorizações para uso de radiofrequência e a prestação de serviços de
telecomunicações; e
II - o direito semelhante a direito de uso de bens imóveis ou de exploração
de recursos naturais decorrente de licença ou acordo similar com o governo, tal como
arrendamento
ou
concessão,
que implique
investimentos
significativos
em
ativos
tangíveis, independentemente de ser registrado como ativo intangível nas demonstrações
financeiras a que se refere o art. 10.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 53-A. Considera-se Despesa Tributária Diferida Não Reivindicada os
aumentos nos valores dos passivos fiscais diferidos para os quais a Entidade Constituinte
Declarante faz:
I - Opção por Um Ano de não os incluir no Valor Total do Ajuste por Tributos
Diferidos, na hipótese de não haver expectativas de que os passivos fiscais diferidos
venham a ser pagos ou revertidos dentro do prazo previsto no art. 52; ou
II - Opção por Cinco Anos de não os incluir no Valor Total do Ajuste por
Tributos Diferidos independentemente de quaisquer expectativas acerca do prazo de
pagamento ou reversão dos passivos fiscais diferidos.
§ 1º As opções a que se referem o caput serão feitas de forma consistente
com a abordagem escolhida pela Entidade Constituinte, de que trata o art. 52-A, de
forma que, para o passivo fiscal diferido:
I - rastreado individualmente, a opção será feita para cada item;
II - rastreado com base em uma conta contábil, a opção será feita para todos
os passivos fiscais diferidos relacionados à conta contábil; e
III - rastreado com base em um Agregado para Recaptura, a opção será feita
para todos os passivos fiscais diferidos relacionados ao Agregado para Recaptura.
§ 2º Na hipótese de a opção a que se refere o inciso II do caput ser feita no
Ano de Transição do Adicional da CSLL ou no Ano de Transição do IIR ou do UTPR, caso
este seja posterior àquele, as reversões dos passivos fiscais diferidos a que se refere o
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