DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Código: 568.077
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0491104/2024.
Interessada: FELICIANA AKUANSAMBU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II e IV do
Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso II e IV do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 56 e
itens 5 e 8 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 532.889
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462965/2024.
Interessada: CLALIE PIERRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II e IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art.
56 e itens 6 e 8 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 516.500
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0450249/2023.
Interessado: LUAE ALGHARBI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constante do item 9, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 507.334
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0442969/2023.
Interessado: KENS DHERY HERBE DESTINE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 221 do
Decreto 9.199/2017.
Código: 503.856
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0440208/2023.
Interessado: ARIEL GUTIERREZ DELGADILLO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 479.484
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0421314/2023.
Interessado: MAXEAU FABRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não
ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria
623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 477.212
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0419457/2023.
Interessada: ANA MARIA PINEIRO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei
nº 13.445/2017; art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a
interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 9 do Anexo II da
Portaria 623/2020.
Código: 460.312
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0405817/2023.
Interessado: JOAO SANHA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso II do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 56 e item 8 do
Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 455.792
Assunto: Arquivamento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402222/2023.
Interessado: CARLOS EUGENIO ESPINOSA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, arquiva o pedido tendo em vista o falecimento do
requerente, nos termos do art. 52 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Código: 452.890
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0400049/2023.
Interessado: CARLA HELENA DA SILVA SEQUEIRA MIRANDA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 67 da Lei
nº 13.445/2017; Arts. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não
apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8, Anexo II e Art. 56 da Portaria
623/2020.
Código: 452.059
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0399372/2023.
Interessado: ROSANNA VOLMAR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que
o interessado não apresentou os documentos constantes dos Itens 5 e 8, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 450.475
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398378/2023.
Interessado: WILDEN JOSE SILVA ACOSTA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; art. 234 incisos I, II, III,
IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3,
4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 51 da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8,
Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 441.946
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0391768/2023.
Interessado: MOHAMED IBRAHIM MOHAMED BERIKY.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei 13.445/2017; do Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou os documentos constantes do Item 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 429.535
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo nº 235881.0381446/2023.
Interessado: EDUARDO RAUL BATISTA ROSALES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que
o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 56 e dos itens 4, 5, 6 e 8 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 429.225
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo nº 235881.0381173/2023.
Interessado: KINGSLEY UCHENNA IHEANACHO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 424.021
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0377043/2023.
Interessado: LUXENE EDMOND.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso IV do
Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, do item 5 do
Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 421.230
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0374829/2023.
Interessado: RUI MANUEL BARBOSA FERRAZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos
itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 068.789
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0068140/2021.
Interessado: BIRANE DIAW.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens
6, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Ata de julgamento publicada no DOU nº 182, seção 1, página 50, no item 6.
Requerimento de TCC nº 08700.004367/2025-83, Requerente: UROCENTRO - Centro
Urológico do Maranhão, Advogados: Amanda Pierre de Moraes Moreira, Relator:
Conselheiro Victor Oliveira Fernandes, onde se lê: aplicação de contribuição pecuniária no
valor de R$ 102.000,00, leia-se: aplicação de contribuição pecuniária no valor de
R$145.339,15.
No item 7. Requerimento de TCC nº 08700.004374/2025-85, Requerente:
Instituto de Urologia do Maranhão - Uromar e Leudivan Ribeiro Nogueira. Advogados: Sandro
Silva de Souza e Raimundo José Oliveira Júnior. Relator: Conselheiro Victor Oliveira
Fernandes. onde se lê: O plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$ 188.692,20,
nos termos do voto do Conselheiro-Relator, leia-se: Decisão: O Plenário, por unanimidade,
homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, com aplicação de
contribuição pecuniária no valor de R$ 188.692,20 ao representado Instituto de Urologiado
do Maranhão, e aplicação de contribuição pecuniária para o representado Leudivan Ribeiro
Nogueira no valor de R$ 102.000,00, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ATA DA 97ª DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO- PRESIDÊNCIA
2 de Outubro de 2025
ATA DA 97ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 25/09/2025
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
Foi distribuído por prevenção nos termos do artigo 40 do Regimento Interno
do Cade o seguinte feito.
1. Recurso Voluntário nº 08700.009804/2025-55
Recorrente: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno,
Fabianna Vieira Barbosa Morsell, Roberto Potter Martins Ferreira e Larissa Fonseca
Maciel.
Interessados:
Comissão 
de
Agricultura,
Pecuária, 
Abastecimento
e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.