DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A.
(AGRO
AMAZÔNIA),
Agrogalaxy Participações
S.A.
(AGROGALAXY),
Agromave
Insumos Agricola Ltda.
(Agromave), Agropecuária Maggi Ltda.
(AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial
S.A. (Lavoro),
Novaagri Infra-Estrutura
de Armazenagem e
Escoamento Agrícola
S.A. (NOVA
AGRI), Nutrade
Comercial Exportadora
Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA), Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama,
Felipe
Cardoso
Pereira, Matheus
Mendes
Nasaret,
Fabiano
Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
ASSESSORIA DE GABINETE 6
DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2025/GAB6/CADE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2025/GAB6/CADE
Edital nº 721, de 30 de setembro de 2025.
Processo nº 08700.009264/2024-29
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A presente Audiência Pública tem como objetivo consultar e discutir com a
sociedade sobre aspectos concorrenciais relacionados aos mercados de Pet. A audiência
pública será realizada de forma presencial e transmitida virtualmente no canal oficial do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com previsão para a realização na
data de 17 de outubro de 2025, a partir das 14h, no Plenário da Autarquia. Solicitações
para inscrições, contribuições e pedidos de participação oral deverão ser encaminhadas até
o
dia
10 de
outubro
de
2025
para
os e-mails
audienciapublica@cade.gov.br
e
gab06@cade.gov.br e deverão seguir os termos constantes no Edital nº 721, de 30 de
setembro de 2025, Processo SEI CADE 08700.009264/2024-29.
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
Conselheiro
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.478, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Efetiva permuta de Cargo Comissionado Executivo e
Função Comissionada Executiva no âmbito do
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta do Processo
Administrativo nº 02000.011880/2025-31, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, na forma do Anexo, a permuta do Cargo Comissionado
Executivo, código CCE 1.15, de Diretor do Departamento de Recursos Hídricos e Meio
Ambiente da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade
Ambiental, por
Função Comissionada
Executiva, código FCE
1.15, de
Diretor do
Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:
I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e
II - refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024,
conforme Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
ANEXO
ALTERAÇÕES NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
DISPOSTO NO ANEXO II AO DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
. .U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .[...]
.
.
.
. .
.
.
.
. .S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
.1
.Secretário-
Executivo
.CCE
1.18
. .[...]
.
.
.
. .
.
.
.
. .DEPARTAMENTO
DE
PLANEJAMENTO
E
GESTÃO ESTRATÉGICA
.1
.Diretor
.CCE
1.15
. .[...]
.
.
.
. .
.
.
.
. .SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE
AMBIENTAL
.1
.Secretário
.CCE
1.17
. .[...]
.
.
.
. .
.
.
.
. .DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E
MEIO AMBIENTE
.1
.Diretor
.FC E
1.15
. .[...]
.
.
.
. .
.
.
.
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
PORTARIA SQA/MMA Nº 4, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS
E QUALIDADE AMBIENTAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº
12.254, de 19 de novembro de 2024, e tendo em vista o art. 2° da Portaria GM/MMA
1.250 de 13 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1.º Ficam admitidas as propostas relacionadas no anexo desta Portaria,
que, após o cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo Decreto
nº 12.106 de 10 de julho de 2024 e pela Portaria GM/MMA Nº 1.250, de 13 de
dezembro de 2024, passam à fase de captação de incentivos.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADALBERTO MALUF
ANEXO
PROPOSTAS ADMITIDAS
PROPONENTE:20049602000140 CLUBE AMIGOS DO RS
NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000637
SEI n°: 02000.007539/2025-81
VALOR APROVADO: R$217.480,00
RESUMO DO OBJETO: Regularizar o estatuto das 16 unidades de tratamento (UT) de
resíduos do Município de Porto Alegre.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 2822 Conta Captação: 404748
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 3 meses
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução da proposta estão sujeitos a
ajustes ao longo da execução do projeto. Os referidos prazos estão continuamente
atualizados e devem ser consultados, no portal eletrônico https://sinir.gov.br/incentivo-
a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE:37312236000173 VALORA GESTAO E COLETA DE RESIDUOS RECICLAVEIS S/A
NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000625
SEI n°: 02000.007545/2025-39
VALOR APROVADO: R$6.833.000,00
RESUMO DO OBJETO: O projeto visa melhorar a renda e as condições de trabalho de
catadores e cooperativas por meio da formalização, inclusão digital (software
proprietário Valora) e novos modelos de negócio.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 3050 Conta Captação: 0000319333
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 24 meses
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução da proposta estão sujeitos a
ajustes ao longo da execução do projeto. Os referidos prazos estão continuamente
atualizados e devem ser consultados, no portal eletrônico https://sinir.gov.br/incentivo-
a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE:7313882000194 REDERESIDUOS INOVACOES PARA ECONOMIA CIRCULAR LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000626
SEI n°: 02000.007548/2025-72
VALOR APROVADO: R$928.600,00
RESUMO DO OBJETO: O projeto XRRCoopV3 visa otimizar a gestão de resíduos sólidos
através da plataforma digital REDERESÍDUOS, que foi expandida para atender não
apenas a cooperativas, mas a todos os entes elegíveis para submeter projetos à Lei de
Incentivo à Reciclagem (LIR).
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 7010 Conta Captação: 262943
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 12 meses
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução da proposta estão sujeitos a
ajustes ao longo da execução do projeto. Os referidos prazos estão continuamente
atualizados e devem ser consultados, no portal eletrônico https://sinir.gov.br/incentivo-
a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE:7313882000194 REDERESIDUOS INOVACOES PARA ECONOMIA CIRCULAR LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000651
SEI n°: 02000.009025/2025-61
VALOR APROVADO: R$869.000,00
RESUMO DO OBJETO: Projeto: Museu Virtual de Eletroeletrônicos (MusEl)Objetivo
principal:Criar um museu virtual de eletroeletrônicos inovador, com acervo interativo e
mostras itinerantes, que promova a conscientização ambiental, impulsione a mineração
urbana de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (REEE), incentive a
participação da população na logística reversa e preserve a história e a evolução da
tecnologia, educando e inspirando a sociedade para a construção de um futuro
sustentável.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 7010 Conta Captação: 263451
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 12 meses
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução da proposta estão sujeitos a
ajustes ao longo da execução do projeto. Os referidos prazos estão continuamente
atualizados e devem ser consultados, no portal eletrônico https://sinir.gov.br/incentivo-
a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE:33026108000102 VIRANDO A TERRA LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000652
SEI n°: 02000.009026/2025-13
VALOR APROVADO: R$1.983.975,00
RESUMO DO OBJETO: Esse projeto pretende ampliar a capacidade de compostagem da
Virando a Terra e intensificar as ações de educação ambiental, abordando desde a
coleta seletiva na fonte até a conscientização de diferentes públicos, em consonância
com os resultados e recomendações do Diagnóstico Temático - Visão Geral dos
Resíduos Sólidos (SNIS, 2023) e em alinhamento com a Portaria GM/MMA nº 1.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 2990 Conta Captação: 35645X
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 24 meses
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução da proposta estão sujeitos a
ajustes ao longo da execução do projeto. Os referidos prazos estão continuamente
atualizados e devem ser consultados, no portal eletrônico https://sinir.gov.br/incentivo-
a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE:20069629000103 ECOS DA NATUREZA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000690
SEI n°: 02000.009078/2025-81
VALOR APROVADO: R$954.250,00
RESUMO DO OBJETO: O Projeto Estação Preço de Fábrica - Belém do Pará tem como
objetivo fortalecer e valorizar o trabalho dos catadores de materiais recicláveis na
capital paraense, assegurando-lhes remuneração justa (o "preço de fábrica"), sem a
interferência de atravessadores, em consonância com a Lei nº 14.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 1817 Conta Captação: 310212
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 12 meses
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução da proposta estão sujeitos a
ajustes ao longo da execução do projeto. Os referidos prazos estão continuamente
atualizados e devem ser consultados, no portal eletrônico https://sinir.gov.br/incentivo-
a-reciclagem/propostas-em-captacao.
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