DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
VII - prestar apoio à formulação e implantação de programas institucionais do
COFFITO, inclusive aqueles voltados à qualidade de vida no trabalho, inovação e melhoria
contínua de processos;
VIII - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pela
Chefia da Procuradoria Jurídica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução
deste Regimento Interno serão dirimidos pela Chefia da Procuradoria Jurídica do
CO F F I T O.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 632, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe acerca do reconhecimento condicionado de
Residência em Área Profissional
da Saúde -
Uniprofissional 
ou 
Multiprofissional
- 
como
modalidade de obtenção do Título de Especialista
Profissional em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional,
outorgado
pelo
COFFITO, 
e
dá
outras
providências.
O
PLENÁRIO
DO
CONSELHO 
FEDERAL
DE
FISIOTERAPIA
E
TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, em conformidade com os princípios da Administração
Pública e de acordo com o deliberado na 35ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia
24 de setembro de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810,
Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando a Lei nº 11.129/2005, que cria, no âmbito do Ministério da
Educação, a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, bem
como a Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.077/2009, que dispõe acerca da Residência
em Área Profissional da Saúde e dá outras providências;
Considerando a Resolução-CNRMS nº 05, de 7 de novembro de 2014, que
dispõe sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência em Área
Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional e sobre a
avaliação e a frequência dos profissionais da saúde residentes;
Considerando a Resolução-COFFITO nº 526, de 11 de dezembro de 2020, que
reconheceu a modalidade de Residência Uniprofissional como Especialidade Profissional
em Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
Considerando a Resolução-COFFITO nº 558, de 7 de dezembro de 2022, que
reconheceu a modalidade de Residência Multiprofissional como Especialidade Profissional
em Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
Considerando a necessidade de aprimoramento contínuo dos processos
administrativos no âmbito do reconhecimento de especialidades profissionais, com vistas
a conferir maior celeridade, objetividade e uniformidade às decisões do Sistema
COFFITO/CREFITOs, ao mesmo tempo em que se assegura a segurança jurídica dos
profissionais, instituições de ensino e instituições formadoras;
Considerando a necessidade de estabelecer marco temporal claro para a
aplicação das novas disposições, de modo a assegurar segurança jurídica, respeitar
direitos adquiridos e disciplinar a transição normativa entre os programas de residência
anteriormente concluídos e aqueles submetidos à nova regulamentação, observando-se
que a iniciativa de reconhecimento deve partir das instituições de ensino ou entidades
formadoras, e não dos profissionais individualmente; resolve:
Art. 
1º 
Reconhecer 
Residências 
em
Área 
Profissional 
da 
Saúde 
-
Uniprofissional ou Multiprofissional - como modalidade de obtenção do Título de
Especialista Profissional em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional outorgado pelo COFFITO,
condicionadas às disposições desta Resolução.
§ 1º Para fins desta Resolução, entende-se Residência em Área Profissional da
Saúde Uniprofissional a modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, em regime
de treinamento em serviço, voltada exclusivamente a uma única categoria profissional da
saúde, como fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais.
§ 2º Para fins desta Resolução, entende-se Residência em Área Profissional da
Saúde Multiprofissional a modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, em regime
de treinamento em serviço, voltada à atuação conjunta de diferentes categorias
profissionais da saúde.
Art. 2º O reconhecimento de Residências em Área Profissional da Saúde, a
fim de obter o Título de Especialista Profissional em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional
outorgado pelo COFFITO, constitui validação formal da qualificação técnico-científica
avançada, representando não apenas a exação no exercício profissional, mas também o
compromisso com uma atenção especializada e responsável perante os usuários,
familiares e a coletividade.
§ 1º O título de que trata o caput será obtido exclusivamente por meio de
programas de residência em área profissional da saúde, nas modalidades uniprofissional
ou multiprofissional, apresentados pela Instituição de Ensino Superior - IES ao COFFITO,
que obedeçam aos seguintes critérios:
I - análise e aprovação pelo COFFITO de requerimento apresentado pela IES,
que submeta o Projeto Pedagógico da Residência em Área Profissional da Saúde;
II - autorização prévia pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional
em Saúde (CNRMS) do referido Programas de Residência;
III - carga horária mínima de 2 (dois) anos, conforme Resolução-CNRMS nº 05,
de 7 de novembro de 2014, ou norma que venha a substituí-la.
§ 2º Compete à IES o envio da documentação comprobatória de atendimento
dos requisitos de reconhecimento da residência ao COFFITO.
§ 3º Compete ao profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, que
tenha realizado Residência Uniprofissional ou Multiprofissional, em até 48 (quarenta e
oito) meses após a conclusão da Residência reconhecida pelo COFFITO, apresentar
requerimento de solicitação de reconhecimento de título de Especialista Profissional em
somente uma das especialidades validadas e regulamentadas pelo COFFITO.
§ 4º Compete
ao COFFITO atuar na
esfera cartorária-administrativa,
procedendo à análise formal da documentação apresentada, com vistas à verificação do
cumprimento dos requisitos previstos nesta Resolução e, constatada a conformidade, o
COFFITO realizará o reconhecimento do título de Especialista Profissional, o que inclui o
seu registro e a emissão do certificado digital, nos termos das normativas próprias deste
Conselho.
Art. 3º Todos os Programas de Residência em Saúde, tanto uniprofissional
como multiprofissional, cadastrados há mais de 24 meses no COFFITO, deverão enviar
documentação atualizada, bem como formulário de solicitação de recredenciamento, em
até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução. Os
programas que não cumprirem esse prazo serão automaticamente descredenciados e
terão de solicitar posteriormente novo credenciamento.
Parágrafo único. Os Programas de Residência cadastrados no COFFITO
deverão enviar Formulário de Recredenciamento a cada 4 (quatro) anos, a contar da
data de cadastramento inicial.
Art. 4º A(s) residência(s) em especialidades reconhecidas pelo COFFITO
estará(ão) subordinada(s), em todos os seus aspectos técnicos, administrativos e
normativos, à instituição de ensino e à entidade formadora, que serão as únicas
responsáveis pela concepção, execução, supervisão e certificação do Programa de
Residência.
Art. 5º A submissão do
Projeto Pedagógico da(s) residência(s) em
especialidades reconhecidas pelo COFFITO permitirá que este, antes ou depois da
aprovação, realize diligências, a fim de certificar a qualidade do referido Programa e sua
execução perante as entidades autorizadas pela CNRMS, com a proposição de medidas
saneadoras, se for o caso, ou recomendações de outras medidas que considerar
adequadas perante a instituição de ensino, à entidade formadora e ao Conselho Nacional
de Residências em Saúde.
Art. 6º Os efeitos desta Resolução não se aplicam aos profissionais que, até
a data de publicação desta, já tenham obtido o reconhecimento, registro e certificação
de Especialista Profissional junto ao COFFITO, preservando-se os direitos adquiridos.
Art. 7º Ficam revogados os processos de reconhecimentos de Programas de
Residência em Área Profissional da Saúde que tenham sido objeto de análise ou registro
pelo COFFITO com base em requerimentos apresentados diretamente por profissionais,
vedando-se, a partir da publicação desta Resolução, qualquer iniciativa individual para
fins de reconhecimento de Especialista Profissional com fundamento nas Residências.
Art. 8º Ficam revogadas, a partir da data de publicação desta Resolução:
I - Resolução-COFFITO nº 526, de 11 de dezembro de 2020;
II - Resolução-COFFITO nº 527, de 11 de dezembro de 2020;
III - Resolução-COFFITO nº 558, de 7 de dezembro de 2022.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 1.659, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Altera dispositivos da Resolução do CFMV nº 1475,
de 16 de setembro de 2022.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969;
resolve:
Art. 1º Acrescentar o § 4º ao artigo 5º da Resolução nº 1475/2022 (DOU nº
178, de 19-09-2022, Seção 1, pp 297 - 305), que passa a ter a seguinte redação:
"§ 4º Caso o profissional opte por receber apenas a cédula de identidade
profissional eletrônica (e-CIP), não será emitida a taxa de expedição de cédula".
Art. 2º Alterar os §§ 5º e 6º e revogar o § 7º, todos do artigo 10 da Resolução
nº 1475/2022 (DOU nº 178, de 19-09-2022, Seção 1, pp 297 - 305), que passam a ter a
seguinte redação:
"§ 5º Após o deferimento da transferência, perderão a validade as cédulas de
identidade profissional eletrônica (e-CIP) e a via física do CRMV de origem.
§ 6º O uso de cédula de identidade física ou digital do CRMV de origem pelo
profissional após o deferimento da transferência de sua inscrição configura fraude e caso
evidenciado pelo CRMV de destino deve ser apurado no devido processo ético-
profissional.
§ 7º revogado."
Art. 3º Alterar o inciso "III" do artigo 13 da Resolução nº 1475/2022 (DOU nº
178, de 19-09-2022, Seção 1, pp 297 - 305), transformar o parágrafo único em § 1º e
acrescentar o § 2º que passam a ter a seguinte redação:
"III - gerar e pagar os respectivos boletos relativos à inscrição secundária, e a
50% do valor da anuidade.
§1º - Preenchido o requerimento, o CRMV no qual o profissional pretenda se
inscrever terá acesso a todos os dados do profissional mantidos no CRMV de origem.
§ 2º - A inscrição secundária será identificada somente na cédula de identidade
profissional eletrônica (e-CIP), não sendo emitida nova cédula física."
Art. 4º Alterar o caput do artigo 19 da Resolução nº 1475/2022 (DOU nº 178,
de 19-09-2022, Seção 1, pp 297 - 305), e acrescentar os §§ 1º e 2º que passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 19. O profissional que desejar cancelar sua inscrição deve preencher o
respectivo requerimento no sistema informatizado disponibilizado pelo CFMV ou pelo
CRMV.
§ 1º Após o deferimento do cancelamento da inscrição, perderão a validade as
cédulas de identidade profissional eletrônica (e-CIP) e a via física.
§ 2º O uso de cédula de identidade física ou digital pelo profissional após o
deferimento do cancelamento de sua inscrição configura fraude e deve ser denunciado às
autoridades competentes caso evidenciado pelo respectivo CRMV.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após data de sua
publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
RESOLUÇÃO CRCCE Nº 831/2025
Estabelece 
Normas 
Para 
A
Restituição 
e 
A
Compensação de Créditos Tributários Junto Ao
Conselho
Regional
de Contabilidade
do
CEARÁ-
CRCCE.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ-CRCCE, no uso de suas
atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 165, da Lei nº
5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que confere direito ao contribuinte da obrigação
tributária à restituição total ou parcial do tributo; CONSIDERANDO, analogicamente, o que
consta no arts. 73 e ss da Lei nº 9.430/1996 c/c Decreto nº 2.138/1997; CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentar as hipóteses e o processo referente à restituição de valores
pagos a maior ou em duplicidade ao CRCCE; resolve: Art. 1º A restituição e a compensação
de créditos tributários junto ao CRCCE, recebidos em duplicidade ou a maior, serão
efetivadas com observância das regras estabelecidas nesta Resolução. § 1º - Os processos
administrativos de restituição e de compensação de créditos tributários ocorrerão de
forma digital, através de comunicações processuais virtuais, via email, conforme cadastro
junto ao CRCCE. § 2º - O contribuinte, que pleitear a restituição de créditos tributários,
pode requerer que o CRCCE efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de
sua responsabilidade. § 3º - Caso o contribuinte possua débitos, de qualquer natureza, sob
sua responsabilidade, o CRCCE não poderá realizar a restituição dos créditos tributários,
devendo observar o que diz esta norma sob a compensação de créditos. CAPÍTULO I - DA
RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Art. 2º O CRCCE confirmando o recebimento da
receita em duplicidade ou a maior poderá proceder, de ofício, a restituição ao contribuinte,
desde que este não possua débitos junto ao CRCCE. Parágrafo único - A restituição de
créditos tributários será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do
contribuinte credor perante o CRCCE. Art. 3º O contribuinte, que não possuir débitos junto
ao CRCCE, e constatar direito creditório de receita tributária, recolhida a maior ou em
duplicidade, poderá requerer a restituição do seu crédito à Presidência do CRCCE,
instruindo seu requerimento com o comprovante do recolhimento que originou o
pagamento em duplicidade ou a maior. Art. 4º Somente poderá ser restituído o crédito
tributário recebido em duplicidade ou a maior, entendendo-se como tal aquele que tenha
sido objeto de registro financeiro. Parágrafo único. Compete ao Departamento Financeiro
do CRCCE atestar no processo a existência da receita, através de dados colhidos junto ao
sistema informatizado utilizado pelo CRCCE, constando, no mínimo: a) origem e natureza
do crédito; b) valor e data do registro financeiro; e c) nome da pessoa, jurídica ou física,
com registro no CRCCE. Art. 5º Atestada a realização da receita e reconhecido o direito