DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA MGI Nº 8.361, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar a servidora MARIZETE ROVER, matrícula SIAPE nº 3492492
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe C, Nível 4,
fundamentada na Portaria MEC Nº 431, de 08 de setembro de 2025. (Processo nº
14021.069439/202580)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.363, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar a servidora ELOISA MARQUES DE OLIVEIRA matrícula
SIAPE nº 3497707 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria MEC Nº 465, de 18 de setembro de 2025.
(Processo nº 14021.072828/2025-92)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.364, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar a servidora BENILCE MATOS DA SILVA, matrícula SIAPE nº
3494698 na
Carreira de
Magistério do
Ensino Básico,
Técnico e
Tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria MEC Nº 471, de 19 de setembro de 2025.
(Processo nº 14021.072403/2025-83)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.367, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar a servidora MARIA MADALENA DOS SANTOS NOGUEIRA,
matrícula SIAPE nº 3494781 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, estruturada pela
Lei 12.772, de 28 de dezembro
de 2012, com
posicionamento na Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria MEC Nº 467, de 19 de
setembro de 2025. (Processo nº 14021.072773/2025-11)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.369, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar o servidor JOSE FELIX DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº
3486248 na
Carreira de
Magistério do
Ensino Básico,
Técnico e
Tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria MEC Nº 440, de 09 de setembro de 2025.
(Processo nº 14021.047607/2025-86)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.426, DE 1º DEOUTUBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar a servidora NERI DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 3492494
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe C, Nível 4,
fundamentada na Portaria MEC Nº 436, de 08 de setembro de 2025. (Processo nº
14021.035372/2025-80)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
Portaria MGI Nº 8430, DE 01 DEOUTUBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar a servidora TANIA MARIA LUBIANA SATILHO, matrícula
SIAPE nº 3478821 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria MEC Nº 433, de 08 de setembro de 2025.
(Processo nº 14021.034562/2025-80)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.433, DE 1º DEOUTUBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar o servidor ONDINO LINDOLFO DOS PASSOS, matrícula
SIAPE nº 3492503 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria MEC Nº 442, de 09 de setembro de 2025.
(Processo nº 14021.037568/2025-17)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.434, DE 1º DEOUTUBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar a servidora AMIRIS DO CARMO MARIA, matrícula SIAPE nº
3486233 na
Carreira de
Magistério do
Ensino Básico,
Técnico e
Tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria MEC Nº 439, de 09 de setembro de 2025.
(Processo nº 14021035899/2025-12)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.436, DE 1º DEOUTUBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar a servidora MARIA DO CARMO OLIVEIRA, matrícula SIAPE
nº 3494778 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria MEC Nº 469, de19 de setembro de 2025.
(Processo nº 14021.045529/2025-85)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.437, DE 1º DEOUTUBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar a servidora LUIZA DE MARILAC SANTIAGO, matrícula SIAPE
nº 3494769 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria MEC Nº 457, de 16 de setembro de 2025.
(Processo nº 14021.044923/2025-04)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.438, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar o servidor JOAIRES LEMES CAVALHEIRO, matrícula SIAPE
nº 3492476 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria MEC Nº 444, de 10 de setembro de 2025.
(Processo nº 14021.033860/2025-52)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.439, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar o servidor VALTER PIRES, matrícula SIAPE nº 3486263 na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe C, Nível 4,
fundamentada na Portaria MEC Nº 458, de 16 de setembro de 2025. (Processo nº
14021.033184/2025-17)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.348, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar o servidor JAIME ALVES DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE
nº 3496251 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria MEC Nº 459, de 16 de setembro de 2025.
(Processo nº 14021.053206/2025-65)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
PORTARIA MGI Nº 8.349, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de
setembro de 2024, resolve
Art. 1º Enquadrar a servidora
MARIA DA GLORIA CASSIMIRO FARIA,
matrícula SIAPE nº 3496262 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, estruturada pela
Lei 12.772, de 28 de dezembro
de 2012, com
posicionamento na Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria MEC Nº 466, de 18 de
setembro de 2025. (Processo nº 14021.052661/2025-43)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA