DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 261, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto
no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014,
e considerando o que consta do Processo SEI nº 19.00.1000.0003560/2025-47, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 23 de setembro
de 2025, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI
nº 184 de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno
Administrativo, edição de 24 de junho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 394 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Art. 1º Dispensar servidora FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA,
matrícula nº 22302, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de
Coordenadora da Coordenadoria de Administração, código CC-4, designando-a, em
consequência, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Secretária
de Administração Adjunta, código CC-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 646, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República JOSE ROBALINHO
CAVALCANTI, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar na
Notícia de Fato nº 1.01.000.000490/2025-18, bem como nos feitos conexos e/ou
decorrentes.
Art. 2º O membro designado deve prestar informações acerca do andamento
do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 (seis) meses, bem como comunicar,
independente das informações periódicas, a instauração de procedimento investigatório
criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de arquivamento,
oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia, alegações finais,
acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 640, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o
contido na Decisão AJA/PGR nº 1.253, de 26 de setembro de 2025, prolatada no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007006/2025-19, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República SAMIR CABUS NACHEF
JUNIOR, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ),
para atuar em conjunto com o Procurador da República JOAO PEDRO BECKER SANTOS, na
Ação Penal nº 1000122-94.2024.4.01.3102, em trâmite perante a 4ª Vara da Seção
Judiciária do Amapá, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais
decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 641, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o
contido na Decisão AJA/PGR nº 1.255, de 26 de setembro de 2025, prolatada no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005623/2025-80, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República GUSTAVO GALVAO BORNER,
titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Tabatinga/AM, para
atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República GUILHERME
DIEGO RODRIGUES LEAL, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de
Tabatinga/AM, na Ação Civil Pública nº 0000911-22.2015.4.01.3201/AM, bem como nos
feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 642, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O
VICE-PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA,
no
uso das
atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de
2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.252, de 26 de setembro
de
2025,
prolatada
no
Procedimento
de
Gestão
Administrativa
nº
1.00.000.006927/2025-64, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República ROBERTO
MOREIRA DE ALMEIDA, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao
Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com a Procuradora da República
LUDMILA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO, no Processo nº 5040411-54.2025.4.02.5 1 0 1 / R J,
em trâmite perante a 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, bem como nos feitos
extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 643, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de
2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.005203/2025-01, resolve:
Art. 1º Fica designada a Procuradora da República JERUSA BURMANN VIECILI,
lotada na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para exercer, até o dia 31 de
julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos
Legis 5-070, (MPF - Ofício JEF/CL 5-070), em virtude da renúncia de seu atual titular, o
Procurador da República PETERSON DE PAULA PEREIRA.
Art. 2º Fica designada a
Procuradora Regional da República ADRIANA
SCORDAMAGLIA FERNANDES, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região,
para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados
Especiais Federais e Custos Legis 5-069 (MPF - Ofício JEF/CL 5-069), em virtude da renúncia
de seu atual titular, o Procurador da República EDMUNDO ANTONIO DIAS NETTO
JUNIOR.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 648, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a
designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 367, de 10 de junho de 2025, e tendo em
vista o contido na Decisão Chefia GAB/PGR nº 7, de 30 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Procurador Regional da República FABIO GEORGE CRUZ
DA NOBREGA a residir em Brasília/DF, com dispensa de sua participação nas sessões e
demais atividades presenciais que ocorrerem junto à unidade de origem, fazendo jus ao
recebimento de ajuda de custo e auxílio-moradia, enquanto perdurar sua designação para
exercer a função de Coordenador Adjunto do Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento
ao Crime Organizado (GAECO Nacional).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 651, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido no Memorando nº 33/2025/PR-AL/9ºOfício, de 25 de setembro de 2025,
resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 616, de 18 de setembro de 2025, publicada no
DOU, Seção 2, pág. 69, de 22 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Fica desonerada a Procuradora da República JULIANA DE AZEVEDO
SANTA ROSA CAMARA da distribuição do 9º ofício da Procuradoria da República em
Alagoas,
para dedicação
integral à
análise
do Inquérito
Policial nº
0806023-
71.2021.4.05.8000 (IPL nº 2020.0103188), relacionado ao Caso Pinheiro/Braskem, no
período de 19 de setembro de 2025 a 6 de outubro de 2025, mantendo-se, contudo, a
atuação na coordenação no GECEC-TRAP (Grupo Executivo de Combate à Escravidão
Contemporânea e ao Tráfico de Pessoas)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 652, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPF nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26,
inciso IX, e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
considerando
o
disposto
no
Procedimento
de
Gestão
Administrativa
nº
1.00.000.006508/2025-22 resolve:
Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a
ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA, Matrícula 372, no cargo de Subprocuradora-
Geral da República da carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3º,
incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, computando-
se 327 (trezentos e vinte e sete) dias de licença-prêmio.
Art. 2º Fica declarado vago o cargo referido no art. 1º
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 177, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, considerando o
disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31
de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Designar a servidora LAURA RODRIGUES ROSA, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Psicologia, matrícula 72155, para o exercício da função de confiança de
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Psicopedagógico, FC-3, da Secretaria de Ensino,
Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA PGJ Nº 795, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO a Alteração de Estrutura dada pela Portaria Normativa PGJ nº 1.140, de 25
de setembro de 2025, válida a contar de 6 de outubro de 2025, CONSIDERANDO o teor do
Processo SEI nº 19.04.5440.0128985/2025-20, resolve:
Art. 1º Esta Portaria apostila, a contar de 6 de outubro de 2025, a nomeação de
ARLISON VINICIOS DE BRITO ALMEIDA, matrícula 5584-1, sem vínculo com a Administração
Pública, da titularidade do cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Imprensa
da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-02 (50004042), realizada originalmente por
meio da Portaria SG nº 397, de 11 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União
nº 72, de 15 de abril de 2019, Seção 2, p. 60, para o cargo em comissão de Assessor Chefe
II da Assessoria de Imprensa da Procuradoria-Geral de Justiça , código CC-03 (50004049).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
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