DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Código: 421.417
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0374972/2023.
Interessado: BURHAN KILCI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que
o requerente é menor de idade e, portanto, não atende à exigência de ter capacidade civil,
segundo a lei brasileira, contida no inciso I, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 421.170
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0374769/2023.
Interessado: ELIZABETH BETANCURT MADRIGAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou a certidão de antecedentes
criminais emitida pela Justiça Federal, e, portanto, não atende ao requisito previsto no
inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 419.977
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0373692/2023.
Interessado: EMMANUEL UZOMA ANOPUEME.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos,
considerando 
que
foi
constatado
inconsistência 
nos
documentos
apresentados, indefere o pedido pelo não cumprimento do art. 65, da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020.
Código: 419.248
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0373103/2023.
Interessado: FABRICIO JOICE DA SILVA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso I, da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 233, inciso I, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 418.982
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0372928/2023.
Interessado: MIYUKI NAKAMURA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 417.140
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0371323/2023.
Interessado: ELIESKI MERINO RIVERON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente deixou de cumprir os requisitos legais dispostos nos incisos III e IV do art. 65
da Lei 13.445/2017.
Código: 415.704
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0370143/2023.
Interessado: BERNARDO EUTEQUIO BENICIO DA SILVA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 e art. 66 da lei nº 13.445/2017.
Código: 719.016
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0607858/2025.
Interessado: YAYRA YSABEL CHAPARRO GONZALEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº
13.445/2017.
Código: 718.602
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0607500/2025.
Interessado: PARDEEP SINGH BHATTI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017;
Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 718.274
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0607212/2025.
Interessado: DAWER LUIS BATISTA CASTILLO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento
do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 246, §1º do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que não apresentou os documentos constantes dos Itens 2 e 3, do Anexo
IV da Portaria 623/2020.
Código: 717.455
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0606552/2025.
Interessado: MATTHIAS SEIDEL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso Art. 65 da Lei nº
13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017 e Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 716.303
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0605612/2025.
Interessado: INES LORENA PERATA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, III, IV, da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso II, III, IV, V, do Decreto 9.199/2017; Itens 4, 5, 6, 8, 13, Anexo
I da Portaria 623/2020.
Código: 715.947
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0605322/2025.
Interessado: MHD FERAS ALMATROUD.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017,
do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 715.784
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0605198/2025.
Interessado: ALEXANDRE JEAN JACQUES RATA CORTES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017;
Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 715.417
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0604894/2025.
Interessado: BINTOU SARJO MAHAMADOU CAMARA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
238, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 715.229
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0604765/2025.
Interessado: GUILLERMO ANDRES GUERRERO CORREA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 714.816
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0604377/2025.
Interessado: HOSSAN MOHAMMAD EL GHAZZAOUI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65 inciso IV da Lei nº
13.445/2017, do art. 234 incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os
documentos constantes dos itens 6 e 7 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 714.795
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0604356/2025.
Interessado: SUZANA MARIA BRITO EICHHOLZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art 221 e
239, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Itens 6 e 8, Anexo II da Portaria
623/2020.
Código: 714.746
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0604307/2025.
Interessado: JHONNY MAMANI ARUQUIPA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do c/c art. 70, da Lei nº 13.445/2017, c/c
art. 244 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 714.000
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0603711/2025.
Interessado: CARLITA RODRIGUEZ MOJICA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Parágrafo Único do Art. 70 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 713.662
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0603416/2025.
Interessado: WISNER MORANCY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei
nº13.445/2017, do Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da
Portaria623/2020.
Código: 713.193
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0603044/2025.
Interessado: YUKIKO SHINZATO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.