DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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203
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.PB
.RIO TINTO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
TINTO
.36000707379202500
.71160002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.RIO TINTO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
TINTO
.36000707384202500
.71160002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.S O L E DA D E
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
S O L E DA D E
.36000704614202500
.71160002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.S O L E DA D E
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
S O L E DA D E
.36000704656202500
.71160002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890025
.
.RJ
.SAO 
PEDRO
DA
ALDEIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000695504202500
.71200002
.423.954,00
.423.954,00
.1030151192E890033
.
.RN
.APODI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000709035202500
.71210006
.747.214,00
.747.214,00
.1030151192E890024
.
.RN
.AREIA BRANCA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000706879202500
.71210006
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.AREIA BRANCA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000706890202500
.71210006
.869.056,00
.869.056,00
.1030151192E890024
.
.RN
.CAMPO REDONDO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CAMPO REDONDO
.36000707116202500
.71210006
.1.271.000,00
.1.271.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.DOUTOR SEVERIANO .FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
DOUTOR
SEVERIANO
.36000700302202500
.71210006
.586.945,00
.586.945,00
.1030151192E890024
.
.RN
.GOIANINHA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
GOIANINHA
.36000702583202500
.71210006
.1.197.621,00
.1.197.621,00
.1030151192E890024
.
.T OT A L
.49 PROPOSTAS
.
.37.653.206,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.320, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.J O R DAO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000698821202500
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.SENA MADUREIRA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE SENA
MADUREIRA
.36000708936202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.SENADOR
GUIOMARD
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000698696202500
.60060003
.3.000.000,00
.3.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.T A R AU AC A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
T A R AU AC A
.36000698864202500
.50410001
.1.100.000,00
.1.100.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.T A R AU AC A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
T A R AU AC A
.36000698870202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.T A R AU AC A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
T A R AU AC A
.36000698872202500
.60060003
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.T A R AU AC A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
T A R AU AC A
.36000698887202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.F U N DAO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
F U N DAO
.36000710299202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.F U N DAO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
F U N DAO
.36000710314202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.F U N DAO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
F U N DAO
.36000710408202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.BURITI ALEGRE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BURITI
A L EG R E
.36000698312202500
.50410001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.CRISTALINA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CRISTALINA
.36000698347202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.LU Z I A N I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710162202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.LU Z I A N I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710172202500
.50410001
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.TUTOIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000706004202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.AMPARO DO SERRA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
AMPARO DO SERRA
MG
.36000706519202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CO N T AG E M
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000709811202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.ALAGOA NOVA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ALAGOA NOVA
.36000696803202500
.50410001
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.A R AC AG I
.ARACAGI - FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000710209202500
.60060003
.1.300.000,00
.1.300.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.ARARUNA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ARARUNA PARAIBA
.36000710409202500
.60060003
.239.695,00
.239.695,00
.1030151192E890001